revalidacao de diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA.

Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos arts. 207 da CF/88e 48, § 2º e 53, V da Lei 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revalidação de diploma obtido nos países abarcados pela convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que se refere à revalidação de diploma obtido nos países abarcados pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.

1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Revalidação de diploma. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Inscrição em conselho profissional. Previsão na Lei de diretrizes e bases da educação Brasileira. Tema 615/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do requisito de revalidação de diploma estrangeiro para a inscrição em conselho profissional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Revalidação de diploma estrangeiro. Edital. Acórdão ancorado na exegese das resoluções 01/2022 e 03/2022 do cnes. Análise de ato infralegal. Inviabilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado em face da Universidade Estadual do Maranhão mediante o qual a impetrante pretende assegurar a participação, a qualquer tempo, em procedimento de revalidação de diploma estrangeiro.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 620/STF. Administrativo. Repercussão geral não reconhecida. Ensino superior. Diploma de graduação obtido em instituição estrangeira. Revalidação do diploma. Processamento do pedido. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita ao interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 207, «a». Lei Complementar 110/2001. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 620/STF - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Tese jurídica fixada - A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e da CF/88, art. 207, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.»... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Revalidação de diploma universitário obtido em instituição de ensino estrangeira - Alegação de inobservância do procedimento simplificado - Direito líquido e certo não vislumbrado - Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros - Tema 599/STJ - Precedentes - R. sentença denegatória do «mandamus - Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a instituição de ensino deve receber os pedidos de revalidação dos diplomas, sem, contudo, fixar prazo para a sua apreciação, à luz de fundamento eminentemente constitucional (direito de petição), matéria insuscetível de ser examinada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

1 - A Corte Local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Revalidação e apostilamento de diploma de medicina emitido por Universidade Estrangeira - Ação que versa sobre revalidação de diploma, ou seja, ao ensino em geral, na qual não há discussão acerca de prestação de serviços educacionais - Competência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 3º, item I.6) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

13 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Revalidação de diploma estrangeiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Fato superveniente apreciado no acórdão recorrido. Recurso especial improvido.

«I - Inexiste infringência ao comando previsto no CPC/1973, art. 462, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre o deferimento da solicitação de revalidação do diploma pela Universidade Federal Federal do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.

«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Curso de medicina.Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF.

1 - Não tendo o tribunal de origem apreciado a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado, não é possível esta Corte de Justiça julgar o tema em razão da ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súm. 282/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

18 - STJ Ensino superior. Curso superior realizado no Paraguai. Reconhecimento de diploma. Acordo bilateral de cooperação. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Resolução CNE/CES 01/2002. Revalidação de diploma. Necessidade de procedimento. Decreto 75.105/74.

«Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames da legislação pátria. Tanto o Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução 01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o seu registro em universidade deste país. (REsp 906.318/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe 27/03/2008).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Educação. Curso de medicina realizado em país abarcado pela convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e no Caribe. Revalidação de diploma. Necessidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superação do entendimento. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de taxa para revalidação de diploma emitido no exterior. Gratuidade do ensino. Autonomia da universidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Educação superior. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Teses sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses nele apresentadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide o teor da Súmula 211/STJ. Em situação como essa, deveria a parte recorrente apontar violação ao CPC/1973, art. 535, o que não foi ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso superior. Medicina. Diploma obtido no exterior. Necessidade de revalidação. Resp. 1.215.550/PE. Tema 615/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Ausência de equilavência entre o curso realizado no exterior e aquele ofertado pela universidade Brasileira. Reexame de provas. Se o tribunal a quo afirma que não há nos autos prova da equivalência curricular entre o curso estrangeiro e aquele ministrado pela universidade nacional, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Inscrição no conselho profissional independente da revalidação de diploma estrangeiro do curso de medicina. Impossibilidade. Entendimento proferido de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cinge-se a questão dos autos à discussão acerca da pretensão do ora recorrente, portador e diploma estrangeiro, de proceder à inscrição no quadro de médicos do Conselho Regional de Medicina, independentemente da revalidação do referido título, expedido em data anterior a exigência legal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. Autonomia da universidade. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma obtido no exterior. Legalidade das exigências da universidade federal. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.349.445/SP. Agravo não provido.

«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo seletivo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade nessa determinação, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito à posse da parte autora. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conclusão do acórdão semelhante ao pleito recursal. Interesse. Ausência.

«1. Sobre a contrariedade aos artigos 48, §2º, e 53, V, da Lei 9.394/1996, não há interesse recursal. A recorrente defende a possibilidade de receber e processar o pedido da recorrida de revalidação de diploma, com a realização de processo seletivo, em até seis meses. Ocorre que a corte de origem não decidiu de outro modo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Revalidação de diploma simplificada. Medida judicial precária. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Resp1.215.550/PE. Tema 615. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ensino superior. Diploma de medicina expedido no exterior. Necessidade de revalidação. Tema 615/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito a posse da parte autora. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Revalidação de diploma. Acórdão fundamentado em Resolução exame na via especial. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Conflito negativo de competência. Exceção do, III do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º. Ausência de pedido de anulação de ato administrativo federal. Valor da causa. Competência do juizado especial federal cível. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Nas ações em que não se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, para fixar a competência no Juizado Especial Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Diploma estrangeiro. Revalidação. Universidade federal. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar concedida ad referendum do plenário. Proximidade do recesso. Impossibilidade de submissão ao colegiado. Presentes a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) pela possível ofensa à competência da união e o perigo de dano pela demora (periculum in mora) pelo iminente prejuízo ao erário público. Lei estadual não pode afastar a exigência de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Referendo da decisão pelo plenário.

«Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Ensino superior. Revalidação de diploma. Cobrança de taxa. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Apesar de a agravante insistir na tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, percebe-se que a irresignação decorre do fato de que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Além do mais, a solução da questão se deu com fulcro nos princípios constitucionais da gratuidade do ensino público, da razoabilidade e da taxa fixada em virtude do custeio do serviço. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Impossibilidade de limitação da análise de sessenta pedidos por semestre. Inexistência de violação ao Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Ausência de prequestionamento do Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; sendo que aqueles expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Revalidação de diploma. Inexistência de obrigação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Desnecessidade de avaliação do trabalho. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem, consignando expressamente não haver elementos nos autos quanto à suposta obrigatoriedade de a requerida proceder à revalidação do diploma objeto da demanda, entendeu que não ficou configurada a falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino ora recorrida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina - Sentença de denegação da segurança - Insurgência - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme inteligência da CF/88, art. 207 em conjunto com as previsões dos Lei 9.394/1996, art. 48 e Lei 9.394/1996, art. 53, e que está vinculada ao procedimento previsto pela Lei 13.959/2019 desde que aderiu ao «Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Necessidade de prévia aprovação no «Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Observância do Tema 599 do STJ - Precedentes deste TJSP - Ausente ilegalidade na conduta da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. Hipótese em Tribunal a quo, apesar de reconhecer a necessidade de o particular se submeter ao processo de revalidação estabelecido pela Lei 9.394/1996 (LDB), o dispensou da exigência legal, sob fundamento da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, posteriormente cassada em sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma de mestrado. Universidade federal. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 309, e/STJ): «Se a equivalência curricular, em processo administrativo no qual foi assegurado o devido processo legal, foi afastada de modo absoluto pela universidade, que concluiu que as disciplinas cumpridas pela autora na instituição de ensino estrangeira não se adequam àquelas pela instituição brasileira para fins de validação do diploma respectivo, não cabe ao Judiciário rever critérios técnicos que se inserem no campo das questões pedagócias e administrativas inerentes à atividade educacional das instituições de ensino superior. Logo, diante da verificação da inexistência de irregularidades no ato de indeferimento da validação do diploma, impõe-se a manutenção da sentença que julgou o pedido deduzido pela parte autora improcedente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.

«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Causa dirimida à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da questão, sob pena de usurpação de competência constitucional. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem dirimido a controvérsia eminentemente com fundamento em dispositivos constitucionais, a análise da questão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Diploma expedido por Universidade estrangeira. Revalidação. Ausência de Repercussão geral. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Revalidação de diploma. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro. Acórdão fundado na Resolução cne/CEs 1/2002. Impossibilidade de abertura da via especial. Deslinde da controvérsia que passa necessariamente pela análise e interpretação da mencionado resolução. Precedentes. REsp. 1.281.956/AC, rel. Min. Eliana calmon, DJE 17/10/2012 e AgRg no REsp. 1.316.210/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/9/2012. Imprescindível, portanto, a interpretação do ato infralegal para o julgamento meritório do recurso especial. Agravo interno da fums a que se nega provimento.

«1 - Tendo o julgado local sido fundamentado na interpretação da Resolução CNE/CES 1/2002, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda, necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.540.529/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31/8/2017 e AgInt no REsp. 1.619.973/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que manteve o reconhecimento da violação ao CPC, art. 398, de 1973 retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Alegação de omissão quanto à tese meritória. Incompatibilidade de se analisar matéria de mérito, quando a corte superior reconhece nulidade e determina o retorno dos autos ao primeiro grau. Embargos de declaração da ufrn rejeitados.

«1. Tendo esta Corte Superior reconhecido a ocorrência de nulidade ainda em primeiro grau e, determinado o retorno dos autos, para a oportunização de vista à parte prejudicada com a juntada de documento que se revelou essencial ao deslinde da causa, não se pode apontar o acórdão, como omisso pela não manifestação a respeito de matéria de mérito. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que acolheu a irresignação anterior e deu provimento ao apelo para, reconhecendo a violação ao CPC, art. 398, de 1973, determinar o retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada na sentença (fls. 167). ... (Continua)