Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Ensino superior. Revalidação de diploma. Cobrança de taxa. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Apesar de a agravante insistir na tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, percebe-se que a irresignação decorre do fato de que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Além do mais, a solução da questão se deu com fulcro nos princípios constitucionais da gratuidade do ensino público, da razoabilidade e da taxa fixada em virtude do custeio do serviço. ... (Continua)