revogacao medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Revogação medidas protetivas de urgência concedida em benefício de ex-companheira. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, a estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação das referidas providências, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório para a análise das peculiaridades do caso. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRESENÇA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

1. A medida protetiva de urgência é medida autônoma e independente da existência de processo, procedimento, ou até de registro de boletim de ocorrência. 2. Na espécie, as medidas foram fixadas à vista dos elementos concretos levados à cognição da autoridade apontada como coatora, notadamente as declarações da suposta vítima (alegou que o paciente lhe causou lesão corporal, que foi ameaçada e enforcada), que ainda informou recentemente nos autos de origem seu interesse na manutenção das medidas, uma vez que se sente desprotegida em relação ao paciente. 3. Inexistência de ilegalidade a ser combatida por meio deste writ, respeitados os seus limites de cognição. 4. A mudança da vítima para localidade distante do ora paciente, por si só, não enseja a revogação das medidas protetivas, ante a natureza autônoma destas, não se vinculando à instauração ou ao desfecho do processo penal, consoante exegese da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º. Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

7 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 - Superveniência de decisum no Juízo de origem julgando extinta a punibilidade do corrigente, em virtude da decadência, e revogando as medidas protetivas. Correição prejudicada

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Pleito de revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) -, já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de revogação de medidas protetivas de urgência. Medidas cautelares revogadas, na origem, durante o processamento do agravo. Perda superveniente do objeto.  Agravo prejudicado.

16 - STJ Agravo regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação válida. Monitoramento elerônico. Revogação. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MESMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ART. 19, § 5º, LEI 11.340/2006 -ORDEM DENEGADA

20 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO CABÍVEL - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MAIS SE APRESENTA COMO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - ART. 313. III, CPP - DECISÃO SUPERVENIENTE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. 1.

O paciente pretende a revogação de medidas protetivas de urgência que foram fixadas em seu desfavor. 2. Possibilidade. Medidas protetivas foram concedidas há mais de 01 ano por suposto crime contra a honra e, desde então, não houve qualquer notícia de situação que teria colocado a vítima em risco. Desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas, uma vez que a vítima sequer demonstrou interesse em processar criminalmente o paciente e o teor da conversa apresentada evidencia tão somente um claro desrespeito entre as partes, mas não um risco à integridade da vítima. Ofendida declarou que é contrária à revogação das medidas, mas não trouxe qualquer motivo que indicasse que sua integridade está em risco. 3. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas impostas em desfavor do paciente, em consonância, inclusive, com o parecer da PGJ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Alegação de ilegalidade da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência, por ausência de fundamentação idônea - Pleito de revogação de medidas- Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Inocorrência de decadência - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de requisitos e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de nulidade de intimação da imposição das medidas protetivas via WhatsApp. Intimação que atingiu o fim almejado. Paciente que, pouco tempo após a intimação, ameaçou a vítima, em claro descumprimento ao que fora imposto. Alegação de não cometimento do delito. Descabimento. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impossibilidade - Apontamento anterior - Cometimento de série de delitos - Risco em detrimento da vítima não excluído - Relatos de violência - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Manutenção da restrição - Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

31 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO.

Pedido de revogação da prisão. Prolação de sentença condenatória tendo sido o paciente beneficiado com a suspensão condicional da pena - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.... (Continua)

32 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presente o requisito legal (CPP, art. 313, III), não se verificando mudança na situação fática existente a justificar, por ora, deferimento do pretendido. Fortes indícios de autoria e materialidade, destacando que o paciente, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência então aplicadas em favor da vítima, insistiu em descumpri-las, comparecendo à residência da ofendida, tocando o interfone e, na sequência, ligando para o telefone pessoal da vítima, para dizer que levaria os filhos embora. Contexto que evidencia que as medidas cautelares não atingiram o efeito desejado. Circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente pelo modus operandi empregado, exigindo-se, para resguardo da integridade física da própria ofendida e para a garantia da ordem pública, o encarceramento provisório, nenhuma outra medida, menos rigorosa, surgindo suficiente para tanto, até porque já se mostraram ineficazes para conter o paciente. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça - Insurgência contra imposição de medidas protetivas de urgência - Alegação de que ferem o direito de visitas à filha do autor do fato - Superveniência de decisão revogando as tais medidas protetivas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada desnecessidade, desproporcionalidade e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

R. decisão que concede medidas protetivas ou indefere a revogação destas é atacável por recurso próprio. Precedentes. Ademais, ausente prova pré-constituída do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, inviabilizando-se, de conseguinte, o conhecimento da ação mandamental. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação das medidas protetivas de urgência com base nas condições pessoais e profissionais do paciente, além da pretensão de evitar futura decretação de prisão preventiva. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEMONSTRADO RISCO ATUAL À VÍTIMA. 1.

O paciente teve medidas protetivas fixadas em seu desfavor, pois teria ameaçado sua ex-companheira. Pretendida a revogação das medidas. 2. Impossibilidade. Para a imposição de medidas protetivas basta que as alegações da vítima sejam verossimilhantes e que seja evidenciada situação de risco. Depoimento da vítima é corroborado por prints e gravações de áudio que demonstram que o paciente teria ameaçado agredi-la fisicamente. 3. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impossibilidade - Medidas necessárias, porquanto, em tese, o paciente está envolvido com os fatos tratados - Medidas de proteção que não são irrazoáveis, dadas as nuances do caso concreto - Vítima com a integridade em risco, ela que já tinha procurado ajuda oficial em data anterior - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impossibilidade - Medidas necessárias, porquanto, em tese, o paciente está envolvido com os fatos tratados - Medidas de proteção que não são irrazoáveis, dadas as nuances do caso concreto e com as informações que sobrevieram na origem - Proteção que se estende às dependentes da ofendida - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Arquivamento do inquérito policial, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente durante o trâmite deste writ - Ordem prejudicada... (Continua)

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Manutenção de situação de risco à integridade física, psíquica e patrimonial da vítima. Especial valor probatório nas palavras das vítima em casos envoltos por crimes de violência doméstica. Vigência temporária indeterminada das medidas protetivas de urgência. Recurso desprovido

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando-se as circunstâncias fáticas apuradas e analisadas pelas instâncias ordinárias no presente caso, não se verificou a impertinência da prorrogação das medidas protetivas impostas, tendo sido assinalado, sobretudo, a necessidade de salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os seus relatos de que temia a retomada da violência psicológica antes praticada pelo agravante.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS. 1.

Paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas impostas em seu desfavor. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausente o periculum libertatis. Paciente é primário e está preso desde 19/09/2024, tempo suficiente para, em tese, fazê-lo repensar suas atitudes e refletir sobre a seriedade da jurisdição. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas e mantendo-se as medidas protetivas anteriormente impostas. Expeça-se alvará de soltura... (Continua)