risco de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco de vida. Integração.

«A jurisprudência do TST, privilegiando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, confere validade à cláusula coletiva que determina a natureza indenizatória do adicional de risco de vida. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil Ementa: Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil 001. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo do quinquênio. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo do adicional noturno para servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. O recorrente sustenta que o adicional de risco de vida não deveria compor a base de cálculo por ter natureza não incorporável. ... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de risco de vida estabelecido em norma coletiva. Incidências. Integração ao salário.

«O CF/88, art. 7 o, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não apenas na parte que beneficia o destinatário das normas. Estabelecido nas convenções coletivas de trabalho que o adicional de risco de vida não integra a remuneração, incidindo apenas em FGTS, indevida a pretendida integração em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 e 13º salários.... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Administrativo. Gratificação. Risco de vida. Agentes de trânsito. Lei 6123/68. Decreto 11.860/86. Comprovação por meio de prova documental.

«1.De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Os autores, ora apelados, ingressaram com ação ordinária na qual aduzem terem a condição de agente de trânsito e, no exercício da fiscalização de veículos automotores, estariam sujeitos a risco de vida. Asseveram, ainda, que em vista da função exercida, teriam direito ao pagamento da gratificação no valor de 15%. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco de vida. Integração. Ausência de prequestionamento.

«Constata-se que a tese da reclamada - de que havia ajuste coletivo impedindo o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida sobre horas extraordinárias e adicional noturno - não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento em torno da matéria. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Adicional de risco de vida. Vedação da incidência de reflexos por norma coletiva (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 458 da CLT, CLT).

«Restou consignado pelo Egrégio Tribunal Regional a existência de cláusula de acordo coletivo estipulando que o adicional de risco de vida, pago por força de referido ajuste coletivo, não repercute em qualquer outra parcela, vez que possui natureza indenizatória. Tem-se como válida a disposição albergada na norma coletiva, quanto a não integração do adicional de risco de vida em qualquer outra parcela, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. E nem se invoque a inviabilidade da flexibilização do dispositivo legal em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio. O fato de o acórdão regional ter consignado, a partir da analise dos recibos de pagamento acostados aos autos, que a primeira reclamada considerou o valor do adicional de risco de vida para fins de cálculo da contribuição do empregado ao INSS e ao FGTS, muito embora existisse norma coletiva dispondo que o aludido adicional não possui natureza salarial, não tem o condão de afastar in totum o quanto disposto na negociação coletiva, significando apenas que o empregador concedeu ao obreiro um pouco mais do que previa a norma coletiva, sem que tal liberalidade possa ser encarada como um ato capaz de tornar inaplicável a essa relação laboral, as disposições da negociação coletiva pertinentes ao adicional de risco de vida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT4 Adicional de risco de vida. Porteiro.

«Hipótese em que o reclamante não comprovou o exercício de função diversa da de porteiro, para a qual foi contratado, não lhe sendo aplicáveis as normas afetas à categoria de vigilância e segurança patrimonial privada. [...]... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Policial militar. Gratificação por risco de vida. Função gratificada. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Servidor público. Policial militar. Base de cálculo da gratificação por risco de vida. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada percebida quando de sua lotação na casa militar do governo do estado. Inteligência do Lei 10.084/1994, art. 4º. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.

1. O adicional de risco de vida ostenta natureza permanente, consoante dispõe o art. 103, §2º da Lei Complementar Municipal 499/2010, de modo que aquela verba integra os vencimentos do servidor para fins de cálculo das horas extras trabalhadas. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de risco de vida, dada sua essência remuneratória (vide AgRg no REsp 1.487.979/SC, rel. o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 09/04/2015; AgRg no REsp 1.434.963/RS, rel. o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014). Hipótese em que se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Possibilidade.

«1. A orientação firmada por esta Corte manifesta-se no sentido de que devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, sobre tais valores deve incidir a contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Possibilidade.

«1. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, sobre tais valores deve incidir a contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Risco de vida. Transporte de valores. Cooperativa de crédito. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O fundamento que motivou a Turma julgadora a confirmar a condenação imposta pelo Tribunal Regional foi o de que é devida indenização por danos morais em razão do desempenho de atividade de risco no transporte de valores efetuado por empregado de cooperativa de crédito. Todos os arestos paradigmas tratam de matéria diversa, decidindo controvérsia acerca do adicional de risco de vida por transporte de valores, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de risco de vida. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, incide contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.063/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28.3.2016; AgRg no REsp. 1.487.979/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2016. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de risco de vida. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, incide contribuição previdenciária sobre tais valores. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.063/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28.3.2016; AgRg no REsp. 1.487.979/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2016. ... (Continua)

19 - TST Adicional de risco de vida. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal ou coletiva.

«Insurge-se o autor contra a decisão do TRT que negou provimento ao seu pedido de adicional de risco de vida, pleiteado em decorrência do transporte de valores entre agências bancárias, sem a escolta por segurança. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal confirma o transporte de valores pelo autor até meados de 2008. Todavia, o Regional deixa claro que inexiste norma coletiva aplicável aos bancários prevendo o adicional pretendido pelo autor. Logo, o pedido de adicional de risco não procede, em razão da ausência de previsão específica (legal ou coletiva) para seu pagamento, não havendo que se falar em condenação do Banco quanto ao pleito. O aresto colacionado é inespecífico, porquanto não parte da mesma premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à ausência de norma que contenha a previsão de pagamento do referido adicional. Incidência do art. 896, «a, da CLT (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

20 - TRT2 Interpretação adicional de risco de vida. Agente operacional. Transporte de valores da bilheteria ao cofre. Parcela indevida. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, a previsão de pagamento do adicional de risco de vida aos empregados que se ativam em funções de segurança deve ser interpretada estritamente. No caso dos autos, o reclamante não desempenhava funções típicas de segurança, mas sim de agente operacional, conclusão que não é descaracterizada pelo fato de ele transportar pequena quantidade de valores entre a bilheteria e o cofre da reclamada, percorrendo trajeto reduzido no interior da própria estação onde trabalhava.

21 - TST Adicional de risco de vida. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do adicional de risco de vida, ao qual, no caso, foi atribuído caráter indenizatório. Outrossim, ainda que durante o contrato tenha ocorrido a integração da parcela na base de cálculo do FGTS e contribuições previdenciárias, por liberalidade do empregador, tal fato, por si só, não implica nulidade ou ineficácia total da cláusula normativa, no que se refere à impossibilidade de integração ou reflexo nas demais vantagens contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da vigitec segurança ltda. Adicional de risco de vida. Não integração na base de cálculo de outras parcelas de natureza salarial. Previsão em norma coletiva.

«Esta Corte vem se posicionamento pela validade da disposição de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê o pagamento de adicional de risco de vida, sem gerar reflexos em quaisquer outras parcelas salariais ou remuneratórias, seja porquanto o direito às parcelas em questão é oriundo de negociação coletiva, seja em face do reconhecimento e validade das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrados no CF/88, art. 7º, XXVI, sobretudo em caso como o dos autos, no qual a negociação coletiva entabulada não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador. Há precedentes das 8 Turmas do TST. ... (Continua)

23 - TST Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

«I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o Lei 7.102/1983, art. 16 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. II. Dessa forma, constando da decisão recorrida que o Reclamante não foi aprovado em curso de formação de vigilantes a que se refere o Lei 7.102/1983, art. 16, IV, a decisão de origem em que se reconheceu que o Autor pertence à categoria profissional diferenciada para, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de risco de vida estipulado nas normas coletivas daquela categoria viola o referido dispositivo de lei, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do Lei 7.102/1983, art. 16, IV, e a que se dá provimento.... (Continua)

24 - TJPE Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Salário. Convenção coletiva. Integrações na remuneração. Adicional de risco de vida. Norma coletiva. Súmula 296/TST. CCB/2002, arts. 114. CF/88, art. 5º, II e XXXVI e 7º, XXVI. CLT, art. 896.

«A norma coletiva dispunha que a parcela «adicional de risco de vida, não «produzirá reflexos sobre quaisquer outras vantagens e foi a própria reclamada que a desrespeitou, fazendo incidi-la «na base de cálculo do FGTS. criando uma condição benéfica. Assim, não resulta demonstrada a violação dos arts. 114 do CCB/2002, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88. O único paradigma transcrito não aborda a mesma premissa fática invocada pelo Regional no sentido de que a reclamada procedeu os reflexos na base de cálculo do FGTS, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SERVIDOR MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do CLT, art. 193, § 3º. Consta do acórdão regional que « com o advento da Lei 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida «. 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no art. 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

29 - TRT2 Convenção coletiva. Risco de vida. Adicional instituído por acordo coletivo. Hermenêtica. Cláusula benéfica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

«O Reclamante, embora esteja sujeito a roubos enquanto efetua a arrecadação no caixa da bilheteria, não é responsável pela segurança patrimonial e operacional nas estações, ou seja, não atua na repressão de tais ocorrências, não sendo portanto o caso de se aplicar a cláusula normativa por analogia. (...) Além disso, entendimento contrário violaria as disposições do art. 1.090 do CCB/16, atual CCB/2002, art. 114, que prevê a interpretação restritiva das cláusulas benéficas. A reclamada obrigou-se tão-somente ao pagamento do adicional de risco de vida aos Agentes de Segurança. Estender este benefício a outros empregados violaria o dispositivo legal, aplicável subsidiariamente. Urge salientar que a cláusula convencional estipula expressamente os seus destinatários, caracterizando-se como um requisito subjetivo da norma, sendo certo que o adicional seria devido ao Reclamante se este exercesse as mesmas funções dos beneficiários através de um desvio funcional. Caso o Sindicato da categoria pretenda estender o benefício a todos os empregados que possam ser vítimas dos roubos ocorridos nas estações deve fazê-lo constar expressamente no instrumento normativo. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de contradita de testemunha. Intervalo intrajornada. Ausência de gozo. Ônus da prova. Adicional de risco de vida. Integração. Instrumento coletivo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.

«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

32 - TST Adicional de risco de vida.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante pertencia à categoria dos bancários, não tendo como atribuição o transporte de valores. Não obstante, foi submetida a realizar tal atividade, razão por que se entendeu devido o adicional de risco correspondente. O fato de o Tribunal Regional ter entendido aplicável norma coletiva pertinente aos vigilantes, em razão da constatação de ser devido o adicional de risco à reclamante, não vulnera o CF/88, art. 7º, XXVI, não importando violação do referido dispositivo a utilização de parâmetro adotado em norma coletiva diversa para o fim de preenchimento de lacuna normativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

1 - A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto - propter laborem. ... (Continua)

34 - TRT2 Cptm. Adicional de risco de vida. Integração ao salário. Reflexos. O adicional de risco de vida pago com habitualidade, tem inegável natureza salarial, a qual não se modifica diante do fato de haver sido instituído por norma coletiva, devendo integrar-se ao salário para todos os efeitos, inclusive para servir de base de cálculo para as horas extras, adicional noturno e anuênios, impondo-se registrar que, cláusula contida em instrumento coletivo que aponte para a apuração de horas extras sobre o salário nominal, excluindo-se outras parcelas de natureza remuneratória, por atuar contra legem apresentam-se inválidas.

35 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Risco de vida. Periculosidade. Exposição por tempo extremamente reduzido. Adicional indevido. CLT, art. 193.

«A operação de troca do cilindro de GLP da empilhadeira, realizada apenas uma vez por dia, em no máximo cinco minutos, ainda que na área considerada de risco, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista a exposição ao risco por tempo extremamente reduzido, conforme já pacificado no trecho final da Súmula 364/TST.... (Continua)

36 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Analista de gestão socioeducativa, especialidade psicologia. Gratificação de risco de vida. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, da «gratificação de risco de vida, a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 14, caput, II, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida ou saúde e gratificação especial de desempenho. Leis estaduais 12.078/93 e 12.386/94 doCeará. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

«I. As denominadas «gratificação de risco de vida e «gratificação especial de desempenho são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. ... (Continua)

39 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação de risco de vida. Gratificação de plantão. Caráter transitório. Parcela não incorporável. Sistema contributivo-retributivo. Recurso de agravo não provido.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, apenas contra a determinação judicial que impôs a sua abstenção de efetuar descontos previdenciários sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. 2- Argumenta que «é legítima a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da remuneração, independentemente da parcela se incorporar à aposentadoria. Acrescenta que «o sistema previdenciário estadual é de caráter solidário e permite a tributação de parcelas recebidas pelo servidor ainda que não venham a se incorporar às aposentadorias. 3- As contribuições de natureza previdenciária não devem incidir sobre verbas de caráter transitório, não incorporáveis aos vencimentos dos servidores quando da sua aposentadoria. Precedentes: AI 603.537-AgR/DF, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 3/3/2007 e STF - ARE: 791489 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: DJe-046 DIVULG 07/03/2014 PUBLIC 10/03/2014. 4- Recurso de Agravo não provido.... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida. LCM 499/2010. Natureza permanente. Incidência sobre adicionais por tempo de serviço. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida. LCM 499/2010. Natureza permanente. Incidência sobre adicionais por tempo de serviço. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

43 - TJSP "Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Município de Ferraz de Vasconcelos. Submetido a jornada mensal de 200 horas, mas quando lotado no grupamento de bombeiros a jornada passa para 240 horas trabalhadas, por se tratar de regime especial de trabalho, fora do horário normal de expediente ou turno. Recebimento de adicional de risco de vida de 35% sobre o salário base a tal título. Lei Ementa: «Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Município de Ferraz de Vasconcelos. Submetido a jornada mensal de 200 horas, mas quando lotado no grupamento de bombeiros a jornada passa para 240 horas trabalhadas, por se tratar de regime especial de trabalho, fora do horário normal de expediente ou turno. Recebimento de adicional de risco de vida de 35% sobre o salário base a tal título. Lei Complementar Municipal - LCM n.311/2016 que acabou sendo revogada pela LCM 371/2022, passando a Administração Pública a pagar horas extras, em ato de autotutela administrativa, sem reconhecer eventual ilegalidade, mas em exercício de conveniência e oportunidade. Trabalho em situação especial, com previsão legal envolvendo jornada com plantões e revezamentos. CF/88, art. 7º, XIII, que faculta a compensação de horários. Jornada especial fundamentada em lei municipal para o seu cargo e no próprio Estatuto da Guarda Civil. Adicional de risco de vida tida por contraprestação financeira lícita, nas circunstâncias. Diferença de horas extras não devidas. Lei Complementar revogada. Perda de objeto quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido".

... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Supremo Tribunal vem reconhecendo o caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu antecipação, pois considerou que o bem maior (vida) deve ser preservado no caso concreto. Incontroverso que a autora necessita da cirurgia no ombro. Contudo, não há menção a risco de vida em nenhum dos documentos médicos. Não há prova de que se trata de cirurgia de urgência ou de emergência. Não comprovado o risco de dano de difícil reparação a autorizar a antecipação de tutela. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras pagas para Guarda Municipal - Admitido pelo art. 103 da Lei Complementar 499, de 22 de dezebro de 2010, que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras pagas para Guarda Municipal - Admitido pelo art. 103 da Lei Complementar 499, de 22 de dezebro de 2010, que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido. 

48 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.

49 - TJSP RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de procedimentos decorrentes de cirurgia bariátrica (PÓS-BARIÁTRICA). Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de vida ou risco de dano de difícil reparação não comprovados. Suspensividade decorrente do Tema 1069 (ainda não julgado quando da redação deste acordão), que não pode ser abstraída.