súmula 182 requisitos agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar satisfativa. Inocorrência.Garantia. Eficácia. Processo principal. Súmula 284-Stf.Tutelas de urgência. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.Desprovimento.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo. Requisitos de admissibilidade. Esgotamento de instância. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instância ordinária. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Princípio da fungibilidade. Reclamação. Requisitos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento que não infirma o fundamento central da decisão agravada. Cautelar. Requisitos preenchidos. Deferimento da liminar. Reexame fático dos autos. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir os requisitos para a concessão de liminar.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmulan. 182/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem afastado a presença dos requisitos para a concessão do pedido de antecipação de tutela (consignação em pagamento das parcelas discutidas em juízo), a revisão do julgado impõe reexame da matéria contratual e fática da lide (verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da origem que obstaram a subida do apelo nobre. ... (Continua)

13 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e calúnia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato. Não preenchimento de pré- requisitos. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato que considerou não preenchidos os pré-requisitos para a nomeação no cargo de médico nefrologista. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Reexame de matéria fática súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão recorrida assenta-se no fundamento de que em relação aos requisitos da CDA, o agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não impugnou o referido fundamento, ateve-se apenas a repisar nas razões recursais, ipsis litteris, os argumentos apresentados no bojo do agravo de instrumento, permanecendo, portanto, incólume o presente decisum agravado.... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e nem a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fls. 148-149, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por afastar a nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicar a Súmula 7/STJ, em razão da análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela demandar, no caso, reexame fático-probatório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é admissível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários adovatícios. Majoração. Requisitos presentes. Agravo interno conhecido, parcialmente, e desprovido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que, para a análise da controvérsia, não seria necessário o reexame fático probatório dos autos. Assim, não houve observância à regra da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora pública. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de demonstração de afronta ao CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência concreta de mácula ao direito de defesa, apenas mencionando-a no bojo recursal (fls. 148-149, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Requisitos. Ausência. Juízo de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 735/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ, por analogia. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Acórdão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.inconformismo da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por ser necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento no não cabimento de recurso especial em que não se discutem os requisitos da ação rescisória.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não atendimento aos requisitos legais. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Mostra-se truncada a cópia das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Art. 258, parágrafo 2º, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Não é cabível agravo regimental da decisão do Relator que dá provimento a agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial inadmitido, salvo quando ausentes os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Citação. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o decisum prelibatório, que, por sua vez, declarou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prevenção. Nulidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Termo inicial para benefícios executórios. Data-base. Preenchimento do último requisitos. Caso concreto. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)