súmula 280 stf restricoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Teste de aptidão física. Inexistência de previsão legal. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a imposição de restrições para o preenchimento de cargo, emprego ou funções públicas não se legitima por mera previsão editalícia. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Repasse de recursos federais a município. Restrições. Necessidade de atualização do cadastro único de convênio. Natureza do projeto municipal. Ofensa reflexa. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Restrições ao repasse de recursos federais a município. Necessidade de atualização do cadastro único de convênio. Natureza do projeto municipal. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Restituição de ICMS conhecido a maior. Restrições impostas pela administração. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional e local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem assim decidiu: «Ademais, esta E. Corte de Justiça já teve a oportunidade de apreciar diversos casos idênticos aos dos autos, chegando à seguinte conclusão: (...) A imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte, no sentido de que não se pode interditar estabelecimento como forma de se exigir pagamento de tributo, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à «imediata restituição do tributo pago a maior está em consonância com a legislação federal e com a CF/88.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Inadmissibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de irresginação contra o acórdão do Tribunal de origem que não teria apreciado se as restrições impostas pela legislação estadual citadas nos autos provocaram realmente o efetivo prejuízo, com vedação do uso, gozo e fruição da propriedade, cuja indenização aqui se reclama. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/87. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada, o que faz incidir os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Aplicação da Lei 12.651/2012. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, objetivando a demolição de edificações existentes em imóvel, e a determinação de abstenção de exploração e ocupação da referida área de Zona de Vida Silvestre ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas ao meio ambiente, além da recomposição da vegetação nativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o pagamento dos danos ambientais e morais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Criação de área de proteção ambiental. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Necessidade do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Desnecessidade de realização de outras provas. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A (eventual) acolhida da pretensão do agravante exigiria necessariamente a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, a Lei Estadual 12.371/2005, em ordem a verificar se os imóveis estão inseridos dentro da área de proteção integral ou de uso sustentável, o que seria inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 471, I, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039; e ao CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 103, CCB/2002, art. 206, § 5º, e CCB/2002, art. 1.229, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 170. Aferição da existência de legislação local autorizativa da compensação. Incidência da Súmula 280/STF. Afastamento do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido pelo tribunal de origem. Lei estadual 8.369/2006. Reexame do mérito. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, à luz da Lei Estadual 8.369/2006, o direito da servidora, ora agravada, à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame de lei local, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Administradora Jardim Acapulco S/C Ltda. e Prefeitura Municipal do Guarujá, pretendendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas a remover todas as portarias do Jardim Acapulco e todos os obstáculos nela existentes (cancelas, correntes, portões, etc) e a manter as vias de acesso e circulação do bairro livre de quaisquer restrições e obstáculos à circulação dos populares, sob pena de execução específica e multa diária, sob o argumento de que as vias de circulação do local são públicas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de regularização de poço artesiano. Outorga para captação de água subterrânea. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Faixa de domínio público de ferrovia. Permissão de uso sem prestação pecuniária. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM objetivando ver reconhecido o direito de servidão de faixa de domínio público, sem que seja obrigada a assinar Termo de Permissão de Uso, de onde surgirão restrições a direitos e garantias assegurados em lei, além de ilegal prestação pecuniária mensal à requerida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Redirecionamento aos sócios. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação possessória. Alteração do polo passivo. Desistência da ação. Homologação indevida. Preclusão pro judicato. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Processo legal e ampla defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsider ação. Recurso especial. Alegação de violação de enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. ... (Continua)

34 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limitação ou restrição de procedimentos. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arts. 472 do CPC/1973 e 503 e 506 do CPC/2015. Alegações deficientes. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Art. 50 do cc. Ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cessação do benefício após a emissão de certidão de tempo de serviço. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem entendeu que, «Inexistindo vedação na Lei de Benefícios ao recebimento de auxilio-acidente após a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, não pode o Decreto impor restrições que a Lei não estabelece, do contrário implicaria destoar o princípio da hierarquia que rege as normas jurídicas (fl. 292, e/STJ). ... (Continua)

37 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. INSS. Advogados. Restrições ao atendimento. Descabimento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.º 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de violação de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Restituição. Limitações. Enfoque constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Verifica-se que a questão controversa - direito do contribuinte, no regime de substituição tributária, à devolução por restituição ou compensação do valor tributado a maior, sem que lhe sejam aplicadas as restrições impostas pelas normas estaduais - foi solucionada pela Corte de origem com enfoque essencialmente constitucional.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Obsta o conhecimento do recurso especial deficiência na fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Restrições à edificações. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Convenção. Natureza estatutária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Urgência configurada. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese de apelo nobre que não se funda na violação de qualquer Lei. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) o rol da Lei 10.865/2004, art. 15 é taxativo, de modo que manteve os descontos de crédito presumido restritos a estoques formados por bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país; e (II) as normas que estipulam benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Cláusula limitativa. Impossibilidade de equiparação. Funções. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Restrições ambientais decorrentes de legislação estadual e municipal. Indenização. Não caracterização de prejuízo econômico. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia Documento eletrônico VDA39073699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 08/11/2023 18:40:56Publicação no DJe/STJ 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 6605f0fe-dfdf-45b3-8a8e-5b416fdcfb8e obstar a continuidade de processo administrativo para a aprovação de empreendimento imobiliário sob o argumento de que causará danos ao meio ambiente e que as restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre as normas urbanísticas municipais posteriores. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação precisa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação precisa do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)