seguranca do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso nominado - pretensão de discussão, em ação declaratória. de matéria própria de embargos, com a segurança do juízo. Recurso improvido - Sentença mantida pelos proprios fundamentos

2 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de admissibilidade. Vícios conhecíveis de ofício.

«É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão da executada a que seja apreciada a impugnação sem a segurança do Juízo. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei nº: 11.382/06. Recurso provido para que o Juiz da primeira instância receba a impugnação, devendo julgá-la como de direito

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos - Enunciado 117 do FONAJE - Recurso improvido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - CORREÇÃO - LEI 9.099/1995, ART. 53, § 1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exigência de caução prévia. Descabimento. Sistemática de defesa do executado inaugurado pela recentes alterações das Leis nº: s. 11232/05 e 11382/06 que não a vincula à prévia segurança do Juízo. Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens perecíveis. Venda antecipada. Legalidade. Fato que preserva a segurança do juízo e afasta os riscos de perecimento do bem. Liberação para comercialização que pode ser obtida substituindo a constrição por dinheiro. Recurso não provido.

9 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

10 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Penhora.

«A efetivação da penhora, como exigência de segurança do Juízo para embargar, não constitui violação ao preceito constitucional da garantia de acesso ao Judiciário, já que ao Estado compete, diante do inadimplemento do devedor e da provocação do credor, proceder à constrição de bens daquele, a fim de satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% sobre o total da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento, ante a falta de segurança do juízo quando da impugnação à execução. Recurso improvido.

12 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

15 - STJ Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anterior ao processo executivo, com gênese no mesmo título, além de caracterizar a conexão (CPC, art. 103), tem o efeito de suspender o trâmite deste, assim como dos embargos, desde que ofertada a penhora e garantido o juízo.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação. Prazo para o oferecimento da impugnação que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário. Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Fundamentos relevantes, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado e segurança do juízo. Observância. Necessidade. Contrariedade ao princípio constitucional de acesso à justiça, na hipótese de indeferimento da concessão. Inexistência. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de nulidade do título. Segurança do juízo. Penhora. Recebimento dos embargos. Instrução. Audiência e prova pericial realizadas. Posterior determinação de reforço da penhora por insuficiência. Extinção dos embargos por descumprimento do CPC, art. 737, I, de 1973 impossibilidade. Preclusão. Recurso especial provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional denegado pelo Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Notícia de prática de falta disciplinar - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

21 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização do procedimento em controvérsia relativa a valores a serem pagos em decorrência de acordo judicial. Impossibilidade. Subversão da ordem processual, evitando a execução do título judicial pelos credores, e oposição aos valores sem segurança do juízo pela penhora. Inadmissibilidade. Depósito, pelo devedor, das importâncias que entende devidas, nos próprios autos da homologação do acordo. Possibilidade. Recurso do devedor não provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prévia segurança do Juízo por meio de penhora de bens do executado. Desnecessidade. Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Regra do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, que institui mero critério de contagem para o prazo correspondente, não requisitos de admissibilidade à própria impugnação. Decisão que rejeitou liminarmente incidente nesses moldes reformada. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.

23 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão contra os sócios de devedora principal, a qual se encontra em regime de recuperação judicial. Insurgência do devedor solidário do contrato que lastreia a execução. Relevância das alegações, no sentido de estar havendo cobrança em duplicidade. Possibilidade da suspensão do feito, desde que haja integral segurança do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

25 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa co-executada. Pedido formulado diante de nova situação jurídica. Inércia dos executados em indicar bens à penhora e ausência de outros bens passíveis de constrição em nome dos devedores. Circunstância em que a penhora é possível ante a necessidade de segurança do juízo, não implicando, a constrição, em onerosidade excessiva à empresa. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Segurança do juízo. Necessidade. Precedente. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos à execução fiscal - Extinção - Garantia parcial - Aplicação da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Penhora de valor ínfimo insuficiente para a segurança do juízo e consequente admissão de embargos - Entendimento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Remoção de bens penhorados. Constrição que tem como finalidade a segurança do juízo. Necessidade de anuência do exequente para que o bem penhorado seja mantido em poder do executado conforme disposição da Lei 11382/06. Regra não absoluta. Não concordância do credor para que o executado fique como depositário há de estar calcada em motivos plausíveis para ser acolhida. Recusa corroborada por argumentos substanciais. Despacho mantido. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Saúde. Mandado de segurança. Recurso inominado. Incompetência do juizo especial. Inclusão da união no polo passsivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamento. Definição da competência. Reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que, no julgamento de recurso inominado, reconheceu a incompetência do juizado e special, por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, declinou-se a competência. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Título extrajudicial - Apresentação de impugnação sem a materialização de penhora - Não recebimento da impugnação como embargos - Necessidade de segurança do juízo pela penhora, de acordo com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 - Enunciados 8 e 78 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Título judicial - Apresentação de impugnação sem a materialização de penhora - Não recebimento da impugnação como embargos - Necessidade de segurança do juízo pela penhora, de acordo com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 - Enunciados 8 e 78 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso não provido.

34 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria de ordem pública conhecível de ofício. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Tal exceção tem sido aceita nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, § 3º). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Histórico prisional desfavorável - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Defesa de tese jurídica no sentido de ser possível oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, sem prévia segurança do juízo. Desacolhimento da pretensão que não revela litigância temerária. Exigência de demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa para a incidência da penalidade. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

38 - STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de membro de comissão disciplinar. Possibilidade. Princípio do juizo natural não afrontado. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Ausência de garantia integral do juízo. Não conhecimento.

«A garantia do juízo é condição essencial ao conhecimento dos embargos à execução (CLT, art. 884, caput) e, por conseguinte, do agravo de petição. O art. 897, § 1º, do referido diploma legal, inclusive, autoriza a execução imediata da parte não impugnada do crédito até a quitação da dívida, pressupondo-se, portanto, a existência de bens para segurança do juízo. Nessa perspectiva, interposto o presente agravo de petição sem a necessária garantia, ele não pode ser admitido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime aberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime semiaberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo, que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Recurso defensivo - Tese de inconstitucionalidade prejudicada - Determinada a realização de exame criminológico - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

49 - TJMG Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado

«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL .

O Tribunal Regional entendeu que « as disposições contidas no CLT, art. 60, não foram revogadas pela CF/88, não sendo o regime compensatório em atividade insalubre, matéria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho, ou mesmo em norma infraconstitucional, sem a submissão à licença prévia do Ministério do Trabalho «. Decidiu que « o trabalho da reclamante era insalubre, de forma que, além da autorização normativa, os regimes de compensação de horário só poderiam ter sido adotados mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho «. No presente caso, a negociação coletiva citada pela Corte Regional afeta direito indisponível do trabalhador. Ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). A Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Entretanto, ressalvou a hipótese em que a norma coletiva vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que é o caso dos autos. O entendimento prevalecente nesta Turma é no sentido de que a compensação de jornada em trabalho insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho não pode ser objeto de negociação. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública e deve ser feita por lei (CF/88, art. 7º, XXII), não por acordo entre as partes. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)