sentenca citra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Sentença. Desconstituição. Pedido. Não apreciação. Citra petita. Processual civil. Sentença. Citra petita. Nulidade.

«É nula a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos veiculados na petição inicial. Recurso de apelação da Autora provido. Sentença desconstituída. Recurso de apelação da Ré prejudicado Agravos retidos prejudicados.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita. Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

4 - TJRS Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sentença citra petita. Improcedência da alegação. Inovação. Não cabimento.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sentença citra petita. Súmula 83/STJ. Necessidade de prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Ausência de manifestação jurisdicional sobre um dos pedidos formulados pelo Autor - Sentença Citra Petita - Ocorrência - Sentença Anulada -Recurso Provido.

9 - TJMG Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... (Continua)

11 - TRT2 Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

12 - TJSP Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não foi apreciada, na sentença, a pretensão dos autores relativa ao recebimento de indenização por dano material - Tal controvérsia não pode ser apreciada diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na petição inicial, especificamente a pretendida indenização a título de dano material - Sentença anulada de ofício... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial sentença citra petita. Julgado que reflete o entendimento desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeito processual quando o provimento jurisdicional não se manifesta acerca da compensação 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Sentença citra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Lesão na coluna vertebral. Pedido inicial de concessão de auxílio-acidente e revisão de precedente auxílio-doença. Ausência de apreciação do segundo pedido. Sentença «citra petita caracterizada. Nulidade insanável. Recurso provido.

17 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença Citra Petita - Pedidos formulados que abrangeram dois autos de infração distintos - Sentença que se limitou a analisar a validade de um auto de infração - Nulidade reconhecida - Anulação da sentença proferida - Recurso Provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Falta de apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial. Impossibilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. 

20 - TJMG Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença citra petita. Anulação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.

24 - TJSP SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC/2015, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita e, consequentemente, afronta ao CPC/2015, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

26 - TJMT Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.

«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.

28 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Sentença «citra petita - Inexistência - Tese da autora de cobrança excessiva foi combatida pelo Magistrado a quo - Capitalização de juros - Possibilidade - Sentença de improcedência que se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.*

29 - TJSP Benefício acidentário - Reconhecimento quanto à ocorrência de sentença citra petita no tocante ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Insuficiência de elementos para aferição do nexo causal com a atividade exercida - Determinação de reabertura da instrução processual - Sentença anulada.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença citra petita. Ofensa aos CPC, art. 289 e CPC, art. 473. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita. Extinção da execução.

«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita. ... (Continua)

32 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença citra petita. Interposição de recurso de apelação. Preclusão que não se verifica. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015). ... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Cumulação com cobrança de multa contratual. Desocupação do imóvel. Carência superveniente. Pretensão da autora de extinção do feito, em relação ao pedido de despejo e condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Não apreciação pelo Juízo de todos os pedidos. Sentença «citra petita. Nulidade reconhecida. Recurso prejudicado.

35 - STJ Processual civil. Sentença citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.

«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 458, não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE

39 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

40 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade. Conhecimento. Sentença citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

41 - TJMG Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento

«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. «citra petita. Reconvenção não analisada. Renúncia ao pleito reconvencional manifestada pela parte reconvinte, segunda parte passiva da relação jurídico-processual. Não homologação pelo tribunal de origem. Ausência de legitimidade da recorrente para requerer a homolagação. Legitimidade recursal não verificada. Agravo desprovido.

43 - STJ Julgamento «ultra petita. Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Sentença citra petita. Anulação. Reexame fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão recorrida se baseou nos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, para não conhecer do Recurso Especial. Entretanto, o recorrente apenas combateu a Súmula 7/STJ. Assim sendo, apenas esse ponto será objeto de análise pelo STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente ofensa ao CPC/1973, art. 458. Sentença citra petita. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido conclui pela anulação da sentença porque existente questão relevante, suficiente a ensejar a alteração do julgado, apontada pela parte e não examinada em primeiro grau. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Sentença citra petita. Não verificada. Adicional de incorporação. Contribuições vertidas pelo beneficiário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Ônus. Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão comercial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Alegação de sentença «citra petita. Desacolhimento. Incomprovação de atos lesivos praticados pela concedente no desenvolvimento das atividades da concessionária, violadores do princípio da regulação da atividade estabelecida pela Lei nº: 6.729/79 ou do contrato. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar de forma plena e convincente o fato constitutivo de seu direito. Mantença. Recurso improvido

49 - TJRJ Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. ... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA CITRA PETITA.

Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pelo Autor, ora Apelante. Vício reconhecido. Aplicação dos arts.1013, § 1º e § 3º, ambos do CPC/2015, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento. ... (Continua)