sequelas cerebrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral pela operadora. Dependente em tratamento médico. Sequelas de tumor cerebral. Manutenção da cobertura. Aplicação do tema repetitivo 1.082/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte da operadora, no curso de tratamento para reabilitação motora pós-cirúrgica do filho menor do titular do plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.

13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Parto. Sequelas graves. Valor razoável. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo a quo a data da citação. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parto que resultou em sequelas ao menor. Paralisia cerebral. Uso de fórceps (manobra de kristeller). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito à saúde. Pedido do Ministério Público voltado à disponibilização de transporte a paciente com sequelas de paralisia cerebral e cardiopatia congênita até a AACD. Sentença de procedência. Recurso do Município fundado na ausência de negativa administrativa quanto ao transporte. Rejeição. Omissão do poder público configurada, considerando que a paciente deixou de comparecer a consultas e exames por falta do transporte necessário. Desnecessidade de negativa administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Paralisia cerebral tetraplégica mista, acompanhada de retardo mental e epilepsia. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade configurada, no caso. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico - CID-10 I69 - Serviços de home care prescritos por médico - Morte superveniente da autora - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Município e pelo Estado de São Paulo, em razão do princípio da causalidade - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública - Precedentes - RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação do Estado de São Paulo no pagamento da verba honorária, mantendo, todavia, a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios.

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital conveniado do SUS, mantido pelo município. Alegação de imperícia da médica plantonista durante a realização de parto. Má utilização do fórceps, que teria causado lesão de plexo braquial, perda dos movimentos no braço direito, do recém-nascido. Improcedência. Prova técnica suficiente para demonstrar a inexistência da conduta culposa no sentido de que o manuseio do fórceps nada tevê a ver com a distócia, evento imprevisível que ocorre no momento do parto, deixando sequelas no nascituro. Possibilidade de lesão cerebral ou óbito evitada em decorrência dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.

20 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.

«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Amil -

22 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do município (sus), alegando estes últimos que não possuíam vaga em uti neonatal. Circunstância que obrigou a mesma a procurar nosocômio particular onde a criança nasceu. Fatos que provocaram sequelas (paralisia cerebral) no neonato. Evidente culpa da municipalidade comprovada que, aliás, foi a única das rés que não pleiteou de forma alguma provas. Inaplicabilidade dos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o particular. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação desta última em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do tjsp e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indeizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

23 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Mogi das Cruzes - IPREM - Servidor aposentado por invalidez, em razão de sequelas de acidente vascular cerebral, que postulou desconto na contribuição previdenciária previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Ordem concedida para concessão do benefício - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, tema 317 da repercussão geral - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra do art. 40, § 21, era norma constitucional de eficácia limitada - Ordem denegada, observada a modulação de efeitos «a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las - Acórdão original modificado, com determinação

24 - TJSP Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Autora portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral e necessita de medicamentos, fisioterapia e exames laboratoriais e clínicos. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento/tratamento. Receituário médico que comprova a necessidade do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Garantia do fornecimento do medicamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do judiciário ao executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/1990. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Precedentes. Multa diária. Multa diária contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa, entretanto, que comporta redução e estabelecido o teto para a multa. Sentença alterada neste aspecto.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Tratamento médico. Adolecente submetida a cirurgia cerebral. Sequelas motoras. Tratamento não coberto pela rede pública de sáude. Municipalidade condenação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriu objetivando a obtenção de aluguel social e tratamento médico de adolescente submetida a cirurgia para a retirada de tumor cerebral. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva alta. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINAR -

Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Dano moral. Indenização.

«A pretensão de rever a prova para descaracterizar o nexo causal entre a demora na realização do parto e as sequelas sofridas pelo autor («portador de lesão cerebral, com retardo mental de caráter definitivo, e/STJ, fl. 1.216) é inviável no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -

Portador de sequelas decorrentes de infarto agudo e acidente vascular cerebral, necessitando do uso de dois comprimidos diários da Pradaxa 150 mg, conforme relatório médico - Sentença de procedência - Decisão que merece subsistir - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Precedentes - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Reexame necessário não acolhido.... (Continua)

33 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais em face de unidade hospitalar e plano de saúde - Aventada negligência no atendimento prestado à autora e ao recém-nascido que teria engolido líquido amniótico, comprometendo oxigenação cerebral e causando sequelas e atraso em seu desenvolvimento - Sentença de improcedência - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental dos serviços médicos - Recém-nascido que desenvolveu quadro de enterocolite necrotizante sem sequelas - Laudo que concluiu ter sido prestado adequado atendimento médico e destacou a impossibilidade de a deglutição de líquido amniótico causar a enterocolite necrotizante - Inexistência de nexo causal entre conduta dos réus e o resultado danoso evidenciada - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A.V.C. - AUSÊNCIA DE NEXO - O vínculo empregatício da obreira encerrou-se em 26.11.2022 e o acidente vascular cerebral ocorreu em 30.01.2023, quando estava desempregada, não havendo qualquer elemento, indiciário que fosse, vinculando-o ao trabalho ou ao acidente típico sofrido em 02.11.2022 - OMBROS E COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE - Exame físico prejudicado em razão das sequelas do A.V.C. - Ausência de documentos médicos comprovando afecção nos ombros ou incapacidade em relação à lesão na coluna - Prova pericial que não pôde estabelecer redução da capacidade laboral da obreira em razão de moléstias ortopédicas - Indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... (Continua)

36 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

37 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Direito humano à saúde. Paciente portadora de hipertensão, insulficiência aórtica e mitral, fibrilação atrial, valvulopatia aórtica e sequela neurológica em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico. Laudos médicos indicando que o tratamento mais adequado seria através de home care. Decisão que determina que o estado disponibilize o tratamento indicado, sob pena de multa diária. Precedentes do TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

38 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É imprescindível para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, a prova do ato que o causa. Comprovação de que a reclamante, grávida, em tratamento psiquiátrico devido à depressão, com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, sofreu agressão no ambiente de trabalho. É inegável que esta situação foi capaz de agravar o estado psicológico da trabalhadora. Reparação que se impõe, com base no CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso não provido. [...]... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Alegação de aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local: A perícia judicial constatara que «'a pericianda apresenta seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em setembro de 2006. Apresenta hemiparesia esquerda, déficit de memória e atenção, passado de crise convulsiva, instabilidade de humor.' (f. 221). Segundo a perícia, embora seja grave a doença da autora, essa não está incluída no rol da L. 7.713/88 - que prevê a paralisia irreversível e incapacitante (quesitos 2 e 5, fls. 221/2). Concluiu a perícia que 'as seqüelas apresentadas, o sofrimento físico a qual a paciente é submetida frente a sua patologia, o comprometimento emocional e os danos psicológicos secundários ao quadro do AVCI são, obviamente, reconhecidos por este Perito, sem entretanto, à luz dos conhecimentos atuais, poder-se atribuir nexo causal à patologia que enseja o benefício ora pleiteado, a saber, isenção do imposto de renda por doença prevista em lei. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Angatuba. Fornecimento gratuito e contínuo de Canabidiol 50mg/ml e Noctal 2 mg a paciente portador de Transtorno de Personalidade e Comportamento decorrente de Disfunção Cerebral e Sequela de Traumatismo Craniano. Possibilidade. Substância que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência reguladora. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ação procedente. Recurso do autor provido

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transeunte atingida na cabeça por queda de objeto de obra. Ocorrência de escoriações que não causaram invalidez nem incapacidade laborativa. Alegação de sofrimento de dores de cabeça e trauma psicológico próprio de síndrome póstraumática cerebral, como seqüelas do acidente. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva quanto ao nexo causal das dores com o evento, não a descartando, todavia. Necessidade de interpretação favorável à acidentada em face da negligência da ré. Dano moral caracterizado. Caráter desestimulante do ato danoso pelo montante da indenização, atendendo-se aos objetivos reparatórios e profilático do instituto da reparação do dano. Elevação do «quantum para o correspondente a 100 unidades salariais. Recurso da autora provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegadade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Lesão cerebral em decorrência de complicações no momento do parto. Morte da criança no curso da ação. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato. Internação «home care. Negativa do serviço pela seguradora. Alegação de vedação expressa na avença. Desacolhimento. Contrato, todavia, que passou a se reger pela Lei 9656/98, onde restrição de tal ordem não prevalece. Medida, por outro lado, mais benéfica para a própria seguradora. Desnecessidade de manutenção da paciente em UTI, com elevados custos. Paciente em estado vegetativo, acometida de acidente vascular cerebral, que afinal veio a falecer, após a remoção determinada por medida liminar. Determinação de isenção do espólio das despesas decorrentes, imposto o reembolso daquelas eventualmente havidas no interregno, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.