serra da abelha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao Lei 6.938/1981, art. 9º, VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessários a impedir destinação contrária à norma que criou a ARIE, sem prejudicar o direito dos expropriados.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Óbice processual afastado. Ação indenizatória. Limitação administrativa. Arie serra da abelha. Omissão não configurada. Prescrição. Vacatio legis não se presume.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ressarcimento de danos. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual os demandantes, agricultores residentes na localidade de Serra da Abelha, Município de Vitor Meireles/SC, pleiteiam, em face da União «indenização de danos materiais, compreendidos tanto os emergentes, quanto os lucros cessantes, representados pela redução da produtividade das terras na agricultura, pecuária e reflorestamentos, causados com a limitação do uso das terras com a criação da ARIE [ARIE Serra da Abelha, criada pela Resolução 005 de 17/10/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, referendada por Decreto de 28/05/1996] bem como do pagamento da depreciação sofrida pelos imóveis em decorrência da citada restrição de uso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido diante da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos materiais. Redução da produtividade. Limitação do uso das terras. Pedido improcedente. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de danos materiais, pela redução da produtividade das terras na agricultura, pecuária e reflorestamento, causados com a limitação do uso das terras com a criação da ARIE Serra da Abelha. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Ementa: Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Lei Complementar Municipal 349/2017, que manteve a mesma supressão de diretos. Direito ao adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Ação indenizatória. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ato normativo impositivo da limitação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 11. O conteúdo positivo do ato de demarcação das terras indígenas.

«11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa -- a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) -- como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Administração pública. Limitação administrativa. Decisão da presidência inadmitindo o recurso especial. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos. Deficiência da fundamentação. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização sob o fundamento de limitação administrativa no direito de propriedade. Na sentença, extinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por dano material - Acidente de trânsito - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor - Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos - Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro - Ônus da prova que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II) - Prova documental que comprova os danos, sem impugnação pelos réus - Sentença reformada - Pedido julgado procedente - Correção monetária que incide desde a data do orçamento (Súmula 43/STJ) - Juros moratórios - Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária e juros de mora - Aplicabilidade da tabela prática desta Corte e com base no CTN, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024 - Observância, a partir de então dos critérios estabelecidos pela sobredita lei - Recurso provido

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

12 - TJSP DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dívida inexistente e negativação indevida incontroversas. Dano moral reconhecido. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial especificado. Precedentes desta Câmara. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido de indenização por demora na realização de cirurgia para tratamento de apendicite, resultando em complicações. Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.

«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, região de «transição da Mata Atlântica para a Floresta de Pinheiros (Decreto de 28/05/1996). ... (Continua)

16 - TJSP Aquisição veículo usado abaixo da tabela. Venda entre particular. Vício não verificado. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e Associação para o crime de tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada à absolvição. Improcedência. A argumentação da Defesa limita-se a descredibilizar os relatos dos policiais, que tão somente inverteram os nomes dos corréus, mero lapso de memória que não abala as provas materiais arrecadas em poder de ambos no ensejo da diligência. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovados, assim a estabilidade e permanência da associação formada entre os réus. Pedido revisional indeferido.

18 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP- PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXARADA NO LAUDO - SENTENÇA REFORMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 5.488/68 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA LIQUIDAÇÃO DOS SINISTROS, O QUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CIRCULAR SUSEP 90, DE 27 DE MAIO DE 1999, art. 30, § 1º, É «LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS POR PARTE DO SEGURADO".

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Abertura de conta corrente e transferência indevida de valores de FGTS - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição integral dos valores indevidamente transferidos do FGTS para conta corrente fraudada - Indenização por danos morais - Majoração dos honorários - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Danos materiais devem ser integralmente satisfeitos, uma vez que a conta corrente foi indevidamente aberta, devendo os valores de FGTS para ela vertidos serem reparados integralmente - Falha da instituição financeira evidenciada - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Manutenção dos honorários arbitrados - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual garantido (vrg) corretamente determinado. Cobrança serviços de terceiros que não admite repetição. Especificação dos valores despendidos a este título.

23 - TJSP Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula Ementa: Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Prejuízo caracterizado - Devolução dos valores devida - Dano moral caracterizado - Quantia de R$ 5.000,00 condizente com os fatos narrados e a situação das partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

24 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NAS OCASIÕES (FOLHAS 143/182) - DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA (FOLHAS 212/215 E 369/372) - RECEBIMENTO PELA AUTORA DE EXTRATOS MENSAIS, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (FOLHAS 183/210) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO, PRINCIPALMENTE CERCA DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O SAQUE INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA PELA PROPOSITURA PESSOAL DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA MAIS ELABORADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DE PROVA DE TAL NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE, APÓS ALCANÇAR RESULTADO DESFAVORÁVEL, DE FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE TAL ESPÉCIE - SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E DOS CONTRATOS, AINDA, QUE É EVIDENTE (FOLHAS 04/05, 143, 146, 149/151, 155, 157, 160, 162/163, 166, 169, 172, 174, 176 E 182). INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA - DESCABIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE INOVAÇÕES, SOBRE AS QUAIS, ALIÁS, A PARTE ADVERSA NÃO PÔDE EXERCER DE FORMA PLENA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA, CONSIGNE-SE, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, OU SEJA, DE LIMITAÇÃO COGNITIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

26 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Apelo da empresa requerida.

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração em apelação, independentemente de trabalho adicional. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Julgada procedente a presente liquidação por arbitramento e homologado o laudo. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação dos veículos, o valor a ser utilizado pelo perito não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda dos respectivos bens. Imprescindibilidade de se considerar nos cálculos a «taxa interna de retorno". Agravado que só terá direito à restituição de valor, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda dos bens for maior do que o total pactuado de VRG na contratação, descontadas as despesas geradas pela sua mora previstas contratualmente. Outrossim, caso haja a constatação de que há saldo credor em favor do recorrido, deve haver a compensação com os valores devidos e inadimplidos até a apreensão, o que também deve ser calculado pelo perito. Anulação do decisum que se impõe, para realização de nova perícia. ... (Continua)

29 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - Cabível a extinção do processo por fundamento diverso e a determinação para a imediata restituição do veículo - Eventual impossibilidade de restituição (decorrente da alienação do bem pela Autora) implicará na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)

30 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO NO JOELHO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão em razão do inadimplemento do compromissário-comprador. Decreto extintivo pelo reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

Pedido para remoção de reportagem televisiva e jornalística em veículos de comunicação da ré, que supostamente afrontam a honra do autor, que é político. Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Invasão da conta do autor na rede social «Instagram - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 3.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Verba honorária - Pleito de modificação para fixação por equidade com base na tabela da OAB/SP - Não cabimento - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do C. STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação não é ínfimo - Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85, que é devido e deve ser mantido - Majoração a título de honorários recursais para 20% - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bancário. «Golpe do Investimento ou «Golpe do Pix". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ação ajuizada contra o banco no qual mantida a conta corrente da autora, bem assim em face do banco no qual aberta a conta corrente favorecida. Golpe praticado consistente na solicitação de depósitos via Pix como «tarefa a ser cumprida pela vítima, com promessa de devolução, com juros e atualizações, após o alcance de determinada pontuação. Responsabilidade do Banco Itaú assentada na falha na prestação dos serviços consistente na ausência de comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Responsabilidade do Banco Santander caracterizada nos autos, em cenário de clara demora na realização do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pelo Banco Central. Regulamento anexo à Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Arts. 41-B a 41- F, porquanto bloqueada a conta em referência, apenas sete dias após a comunicação de fraude. Danos morais não caracterizados na espécie, porquanto comprovada a incisiva contribuição da autora na realização das transações. Sentença em parte reformada. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Nulidade contratual inocorrente, sendo perfeitamente legível e compreensível o contrato. Notificação premonitória que teve sua entrega devidamente comprovada, não restando dúvidas quanto à comprovação da constituição do réu em mora. Juntada posterior da via original do documento em que amparada a presente ação que decorreu de diferença interpretativa entre os juízos de primeiro e segundo graus, não podendo conduzir à sua inadmissão e/ou nulidade processual. Ausência, outrossim, de prejuízo concreto. Inocorrente prescrição intercorrente, vez que a busca e apreensão se funda no direito do credor fiduciário de reaver a coisa, o que somente pode ser obstado diante do reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de terceiro. Demora na citação, ademais, que não pode ser claramente imputada ao banco credor. Contrato no qual consta expressamente a existência de taxas próprias e valores específicos devidos que vinculam as partes. Cumprido o dever de informação. Inexistência de nulidade por apenas fazer menção à Tabela Price e explicitar seu funcionamento sem referir que aquilo expressamente devido e informado teria sido obtido a partir de sua aplicação direta. Alegada situação de desequilíbrio e falta de recursos por conta dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 que, além de não comprovada em concreto, não guarda relação com o tempo do inadimplemento. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO - Serviço de rastreamento de veículo e auxílio - Roubo de carro e motocicleta - Pretensão de pagamento dos respectivos valores - Cabimento - Contrato firmado pelas partes que previu, para o caso de roubo/furto, a promessa de compra do documento (fls. 19) - Cláusula devidamente assinada pelo consumidor/contratante, de forma que, tratando-se de instrumento de adesão elaborado pela Ementa: INDENIZAÇÃO - Serviço de rastreamento de veículo e auxílio - Roubo de carro e motocicleta - Pretensão de pagamento dos respectivos valores - Cabimento - Contrato firmado pelas partes que previu, para o caso de roubo/furto, a promessa de compra do documento (fls. 19) - Cláusula devidamente assinada pelo consumidor/contratante, de forma que, tratando-se de instrumento de adesão elaborado pela recorrida, carece de sentido a versão de sua inaplicabilidade para a relação jurídica entre as partes - Proposta, outrossim (fls. 03), na qual constou a mencionada obrigação, tendo sido aceita pelo consumidor - Verificado o «sinistro, cumpre à ré o pagamento da indenização, e ao autor a transferência do bem à contratada - Carência inaplicável no caso concreto - De fato, não há qualquer sentido na adesão a contrato semelhante a seguro e pagamento das respectivas parcelas sem a respectiva cobertura - Relação de consumo - Cláusula manifestamente prejudicial ao consumidor, que deve ser afastada - Valor da indenização, conforme proposta, que deve observar a tabela FIPE vigente quando do sinistro, o que exclui a pretensão de acolhimento de valor distinto (em relação ao qual não há demonstração de prévia anuência do contratante) - Incabível, também, desconto de «participação de 30%, pois se trata de cláusula sem fundamento, que visa somente reduzir o quantum devido - Nítido enriquecimento sem causa da contratada, vedado por nosso Direito - Possível o desconto, tão somente, do valor do aparelho de rastreamento, no importe de R$ 450,00 - Condenação, pois, ao pagamento de R$ 21.003,00 (vinte e um mil e três reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Danos morais, por outro lado, inexistentes - Tratou-se de mero descumprimento contratual - Inteligência da súmula 06, da TU do Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários pelos réus, ao permitir a contratação de empréstimos por ela não efetuados. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração de ana amélia serra passos rejeitados.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR. Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que considerou estar preclusa a questão apontada pela agravante, por entender que «já houve resolução parcial da questão pela decisão de fl. 178-180, a qual definiu o seguinte: o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, os quais devem ser atualizados com aplicação de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. (...) Incabível, agora, agregar valores ao crédito exequendo, pois já restou definido que a dívida corresponde às parcelas discriminadas na planilha de fl. 73-74, a qual não contempla as novas quantias apontadas pela parte exequente. (...) De qualquer sorte, é evidente que o valor da cessão do compromisso de compra e venda não integra o crédito em execução. Ora, de acordo com o título executivo judicial, a base de cálculo do montante a ser restituído corresponde apenas ao preço do compromisso de compra e venda já antecipado, seja pelos cedentes, seja pela cessionária, ora exequente. Aliás, o preço da cessão, por óbvio, foi ajustado em atenção à quantia já antecipada pelos cedentes e que, por isso, já faz parte do crédito em execução. Destarte, nota-se que o acolhimento da pretensão da exequente, de agregar o valor da cessão ao montante a ser restituído, causaria evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser aceito por este juízo". Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Pedidos de que sejam devolvidos os valores pagos pela agravante constantes da planilha as fls. 196 e 197 dos autos e de acréscimo de multa cominatória de 10% sob o montante depositado pela executado mais o valor de 10% de honorários advocatícios que não foram objetos de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratando-se de erro material ou erro de cálculo, possível a correção, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, sem que configure violação à coisa julgada ou preclusão. Não se pode cogitar que, em razão da fixação de que o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, esteja a exequente, ora agravante, impossibilitada de perseguir o que lhe conferiu o título executivo, sob pena de, por mera formalidade processual, compactuar o ordenamento jurídico com eventual enriquecimento sem causa da executada. Título executivo que determina a devolução do «valores pagos pelo imóvel a título de preço". Necessário que se possibilite que a exequente, ora agravante, demonstre o efetivo pagamento do referido montante e a quem ele foi dirigido, para assim decidir sobre a viabilidade ou não de inclusão do valor na composição do crédito exequendo. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Município de serra talhada. Honorários advocatícios. Art.20, § 4º do CPC/1973. Verba sucumbencial mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei n.9494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09. Índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicáveis a caderneta de poupança. Matéria de ordem público. Cognoscível de oficio. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Serra Talhada/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para alterar a forma de atualização (correção monetária e juros de mora) da dívida em questão, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mantendo-se a sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, argumenta o recorrente ser inadmissível a condenação apenas de uma das partes em honorários da sucumbência nos casos em que ela ocorre de forma recíproca, devendo os ditos honorários serem compensados. Na hipótese de não acolhimento de tal alegação, requer a redução da verba honorária. Outrossim, pugna o recorrente pela manutenção da sentença, no capítulo atinente à condenação da edilidade ao cômputo dos juros a partir da citação, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus.Por derradeiro, requer o provimento do presente recurso para, reformando-se a decisão terminativa combatida, manter o capítulo da sentença no que atine à fluência dos juros a partir da citação, bem como reduzir os honorários advocatícios.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, insta frisar que à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e 'c «do § 3º do mesmo artigo.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do CPC/1973, art. 20, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida.Em relação ao juros de mora e correção monetária, insta frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946- SP (REsp 1.205.946/SP) decidiu que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Vale transcrever, ainda, a observação registrada pela Min. Laurita Vaz em seu voto-vista proferido no aludido julgamento: «O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único, combinado com o CPC/1973, art. 219, caput.No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau aplicou a correção monetária com base na Tabela Econge e fixou os juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo da sentença à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ.Sendo líquida a obrigação reconhecida pela sentença , a correção monetária e os juros de mora são computados desde o seu vencimento. Ademais, seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sobre o valor principal da condenação devem incidir: (a) do vencimento da obrigação até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos da antiga redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (b) da edição da Lei 11.960/2009 em diante, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.No ponto, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, pois, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso. Insta frisar que o magistrado pode, de ofício, alterar os juros de mora, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora e pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas rés. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do caminhão da parte ré com a traseira do ônibus da autora. Conjunto probatório coligido aos autos revela que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão das rés, que trafegava pelo acostamento da rodovia e deixou de guardar distância frontal segura, bem como de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, e 193, todos do CTB, e, por consequência, abalroou por trás o ônibus da autora, que estava parado em um ponto de embarque e desembarque de passageiros situado no acostamento, sem deixar qualquer parte de sua carroceria sobre a pista de rolamento da rodovia onde ocorreu o infortúnio. Obrigação de as rés indenizarem os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, conforme a teoria da guarda e a incontroversa responsabilidade solidária decorrente de identidade de grupo econômico. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Petição inicial que foi instruída com três orçamentos que estimaram o custo de reparação das avarias que o ônibus da autora sofreu em razão do acidente discussão. Orçamento de menor valor que estimou em o custo de reparação das aludidas avarias no importe de R$ 40.700,00. Ausência de assinatura e o fato de ter sido elaborado por oficina da própria autora não têm o condão de infirmar o orçamento de menor valor apresentado nestes autos, mormente se for levado em consideração que o aludido orçamento se mostra condizente com a estimativa feitas por outras oficinas, indica o ônibus objeto da reparação e discrimina serviços e peças compatíveis com as avarias causadas pelo acidente em discussão, circunstâncias que denotam a idoneidade do referido documento. Ausência de apresentação de notas fiscais é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação do ônibus da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização em favor da autora no importe de R$ 40.700,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo suportado em decorrência das avarias que o seu o seu ônibus sofreu em razão do acidente em discussão. Condenação imposta pela juíza a quo realmente excedeu os limites do pedido formulado na inicial, violando o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, pois impôs às rés o ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em favor de terceiros ofendidos pelo acidente em discussão, quando, na verdade, o pedido formulado na peça exordial havia limitado a pretensão de ressarcimento aos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em juízo em favor dos passageiros feridos em decorrência do acidente em discussão. No caso em tela, a ocorrência de julgamento ultra petita não implica a anulação da r. sentença, uma vez que o equívoco pode ser sanado por meio da adequação do pronunciamento judicial aos limites da lide. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar procedente a ação, de modo a condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização, no importe de R$ 40.700,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da elaboração do orçamento de menor valor (dia 18.02.20213) e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente em discussão (28.01.2013), conforme a Súmula 54 do C. STJ, bem como ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em juízo em favor dos passageiros feridos em decorrência do acidente em discussão, mantidos os critérios de atualização e de apuração do montante que foram estipulados pela juíza a quo. Condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme os arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Apelação da autora provida e apelação da ré parcialmente provida... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO ESTIPULANDO O PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE NO CASO DE PERDA TOTAL. PAGAMENTO A MENOR SEM JUSTIFICAÇÃO. PROVAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença individual baseado em sentença proferida nos autos de ação coletiva. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente, ante a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Honorária fixada com base no valor do débito. Insurgência recursal limitada ao valor da honorária e ao critério adotado para sua estipulação. ... (Continua)

49 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência integral dos réus - Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação e devida ao patrono do autor - Valor irrisório - Ocorrência - Recurso apenas do autor que pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Arbitramento em 15% sobre R$ 1.093,16 - Valor que não remunera o trabalho do causídico - Apreciação equitativa - Cabimento - Simplicidade da demanda que não justifica um arbitramento de valor mais elevado - Verba majorada a favor do patrono do autor para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade da tabela da OAB a que alude o § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONSTATA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA DO DECISUM. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 2011. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.