servidao de luz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

2 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ordens de serviço. Eficácia em relação a terceiro após publicação no Diário Oficial.

«Ordens de Serviço de eficácia externa só produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros, após publicação em órgão oficial. (...) Assim, tratando-se de leis, a publicidade é da essência do ato pois, segundo estatuído no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil «a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada?. No tocante a Resoluções ou Ordens de Serviço, se faz necessário distinguir a destinação das mesmas, se geram efeitos internos ou externos. No primeiro caso publicidade não é da essência do ato, tendo caráter acessório; tal já não ocorre segunda hipótese, visto que a publicação do ato objetiva torná-lo conhecido de terceiros quando, então, terá força coercitiva. Na espécie, é evidente que as Orientações de Serviços SAF 2199.68/7: SAF 202.85/74 são atos administrativos de eficácia externa, tanto é que serviram embasamento para aplicação de multas questionadas. Portanto, só poderiam alcançar plena eficácia com a devida publicação em órgão oficial, oportunidade em que passaria a ter vigência «erga omnes. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. ... (Min. Américo Luz).... (Continua)

4 - TRT2 Convenção coletiva. Contribuição sindical. Necessidade de ação de execução. Caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme CLT, art. 606 c/c art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .

5 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Regime jurídico e Mudança Execução. PCCS. Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da OJ 138 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 97 do E. STJ.... (Continua)

6 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).

7 - TRT2 Servidor público. Regime jurídico. Mudança. Execução. INSS. PCCS. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Súmula 97/STJ.

«Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I e da Súmula 97/STJ.... (Continua)

8 - TRT2 Competência. Servidor público contratado temporariamente. Inciso IX, da CF/88. Competência da Justiça Comum. A Reclamante foi contratada por prazo determinado sem concurso público, o que foi feito sob o amparo do inciso IX do CF/88, art. 37. Nestas situações a relação jurídica que se estabelece não é contratual, mas estatutária e administrativa. Logo, esta Justiça Especializada não tem competência para julgar esta demanda, mas sim a Justiça Comum.

9 - STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

10 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

11 - TJSC Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área. Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.... (Continua)

12 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TRT2 Cooperativa cooperativa de trabalho. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados devem ser robustamente provados por quem toma o serviço. Um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente. Horas de sobreaviso. A condição para ter direito ao sobreaviso é que o empregado permaneça em sua casa aguardando ordens, caracterizando o cerceamento da liberdade de locomoção do empregado. Por esse motivo o uso de celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso (Súmula 428 do e. TST). Frutos pela posse de má-fé. A indenização pelo não pagamento de obrigações trabalhistas corresponde àquilo que deixou de ser pago mais as atualizações monetárias e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em Lei específica (CLT, art. 883, Lei 8.177/1991, art. 39), não havendo base legal para a pretensão de uma indenização a mais. O juízo só pode arbitrar uma indenização se não houver Lei determinando um critério próprio, pois de outra forma estaria legislando, indo além do que sua função permite.

15 - TJSC Ação de cobrança. Honorários. Transferência de jogador de futebol ao exterior. Mecanismo de solidariedade fifa. Percentual sobre a transação havida entre corinthians paulista e fenerbahçe da turquia cabível em prol do figueirense. Celebração de contrato com o escritório autor tendente a cobrança do valor. Serviço prestado. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Faz jus a honorários o advogado que atuou, perante a FIFA, com o intuito de reconhecer o direito de participação do clube que revelou o jogador nas transações posteriores.... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade do acionista controlador por eventuais ilegalidades. Obrigação exclusiva da empresa de telefonia. Correção monetária. Relação com o valor patrimonial do título acionário inexistente. Contrato firmado posteriormente à Portaria 881/90. Incidência.

«Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. «Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. (Apelação Cível 2013.037641-1). ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de protesto. Alegada inexistência de relação jurídica. Transporte aéreo de mercadorias e desembaraço aduaneiro. Conhecimento de embarque aéreo que comprova a contratação da empresa credora. Negociação com agente/representante. Relação negocial existente. Atraso na entrega. Produtos destinados a feira de móveis. Entrega concretizada uma semana após o fim do evento e duas semanas após o prazo previsto. Inadimplemento contratual. Obrigações contratuais anexas não cumpridas. Inexistência de ressalva quanto à possibilidade de atrasos ou imprevistos junto a órgãos fiscalizatórios. Assessoramento deficiente. Risco da empresa. Recurso parcialmente provido. Nulidade do protesto mantida.

«Tese - É nulo o protesto de dívida feito por empresa que, contratada para realizar o transporte aéreo e o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à exposição em feira no exterior, realiza a entrega uma semana após o término do evento. ... (Continua)

18 - TJDF Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Servidor público. Remoção. Questão resolvida à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Agravo regimental improvido.

20 - TJSC Apelações cíveis. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Prefacial afastada. transporte coletivo municipal. Prorrogação da concessão, com o escopo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e amortizar os Prejuízos acumulados pelas concessionárias. Dever de indenizar reconhecido em ação julgada por esta câmara. Indenização de elevada monta, que representa onerosidade demasiada aos cofres públicos. Possibilidade de prorrogar. Ponderação dos interesses em jogo. Prevalência do Interesse público. Possibilidade de extinguir a concessão, caso haja amortização dos custos antes de findo o prazo de prorrogação. Sentença reformada. Recursos providos.

«Tese - É viável a prorrogação do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo quando a realização de nova licitação, em razão da necessidade de indenização às concessionárias pelo desequilíbrio econômico-financeiro, mostrar-se demasiadamente onerosa aos cofres públicos. ... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

22 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público inativo. Transposição de cargo. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela fixação da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização da servidão administrativa «deve prevalecer o constante no laudo pericial, pois, além de ser imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, encontra-se totalmente detalhado e demonstra os fatores que lhe serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.

27 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 810 DO STF.

Acórdão sub examine que, analisando questão atinente a perdas remuneratórias salariais advindas da conversão da moeda em URV pela Lei 8.880/1994, determina o cômputo dos juros moratórios na forma em que estabelecido pelo referido lei 9.4.94/1997, art. 1º-F, ao par de comandar a correção monetária segundos os índices recomendados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de readequação. Acórdão cônsono aos ditames da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 810 pela Suprema Corte, observada a natureza não tributária do crédito em exame. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

35 - TJDF Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contratos que foram tornados nulos pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Condenação a título de danos morais, todavia, que não deve ser manutenida - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de rio grande. Complementação de aposentadoria instituída por legislação municipal. Servidor estável regido pela CLT. Alcance. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 5º, II e 40, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Verifica-se, finalmente, que o recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 894, na medida em que o embargante não apresentou arestos ao confronto para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral de vencimentos. Princípio legalidade. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Programa «luz no campo. Pedido de restituição dos valores aportados pelo usuário à concessionária de serviço público para a extensão de rede de eletrificação rural. Competência das turmas que compõem a Segunda Seção.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do CC Acórdão/STJ, concluiu pela competência das Turmas que compõem a Segunda Seção para decidir a respeito de demanda em que se discute o direito à indenização dos valores despendidos por particular em favor de concessionária de serviço público para a construção de rede rural de energia elétrica. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 359 DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO.

Decisum que, ao prover em parte o recurso fazendário, concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastar a incidência do teto constitucional de modo global e cumulativo sobre a somatória dos proventos e pensão auferida pela impetrante, preservando-se a prerrogativa de sua percepção conjunta. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 359, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Óbito do instituidor do benefício que, in casu, ocorreu em momento anterior à vigência da emenda constitucional 19/98. Distinguishing. Precedentes. Acórdão coeso ao precedente qualificado. Acórdão preservado com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Universidade federal. Coordenação de curso. Função gratificada. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - A instância ordinária solveu a controvérsia acerca do pagamento da função gratificada perseguida pelos autores à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. writ já definitivamente concedido ao impetrante nos autos, para que seu pedido administrativo de aposentadoria especial seja concretamente analisado pela autoridade competente, à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Contagem e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade da via injuncional já firmemente assentada pelo plenário desta corte. Pretensão de sobrestamento rejeitada. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

48 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos. Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Administração Tributária. Insurgência. Descabimento. Fundamentação lançada não tem plausibilidade fática à luz da documentação colacionada, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... (Continua)