servidor aposentado licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor aposentado - licença prêmio não usufruída - conversão em pecúnia - direito adquirido que integra o patrimônio dos autores - sentença procedente - precedentes do C. STJ e do E. TJSP - art. 46, Lei 9.099/1995 - abono permanência que não pode ser incluído na base de cálculo. Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Aposentadoria sob égide da Lei 1.711/1952. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação reconhecida.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual os recorridos, servidores públicos aposentados, pleiteiam a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. DIREITO DE RECEBER O VALOR EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conquanto a licença prêmio se destine a recompensar o servidor assíduo primordialmente com descanso, ele deve receber compensação pecuniária ao se aposentar, pois, do contrário, ocorrerá enriquecimento sem causa da Administração. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada.  ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

10 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

12 - TJSP Licença-prêmio - Pagamento em pecúnia - Servidor aposentado que não usufruiu do benefício - Possibilidade - Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Pretensão de revisão da aposentadoria e percepção de valores não-pagos, enquanto na ativa, de licença-prêmio e férias não gozadas. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor para ambos os pedidos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO -

Pedido de condenação da apelante ao pagamento da indenização, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo apelado antes de sua aposentadoria - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja declarada sua nulidade, em face da incompetência do Juízo «a quo para o julgamento do feito - Não cabimento - Comarca de Guarujá que ainda não conta com Juizado Esp. da Faz. Púb. não se podendo falar em competência absoluta deste - Inteligência do art. 8º do Prov. 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP - Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Esp. da Faz. Púb. já está instalado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público aposentado. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Servidor aposentado. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando em atividade, independentemente da limitação remuneratória instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XI, em face do caráter indenizatório (e não remuneratório) da verba devida. Recurso improvido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Teto remuneratório. Não incidência. Licença prêmio não usufruída. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Teto remuneratório. Não incidência. Licença prêmio não usufruída. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso inominado desprovido.

23 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Teto remuneratório. Não incidência. Licença prêmio não usufruída. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Com a aposentadoria do servidor, o benefício deve ser pago em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Indenização devida. Taxa SELIC devida a partir da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Admissibilidade. Recurso provido.

26 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO. 1. Policial militar aposentado. 2. Abono de permanência deve integrar o cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO. 1. Agente de Segurança Penitenciária aposentado. 2. Abono de permanência deve integrar o cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes do C. STJ. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Prescrição. Prazo prescricional que começa a correr somente depois da aposentadoria, quando o servidor não mais a pode gozar. Aposentado que não usufruiu oportunamente licença-prêmio. Direito de receber o correspondente em dinheiro. Reconhecimento. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Ementa: Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Complementares Municipais 87/17 e 90/17 que condicionam a indenização a formal indeferimento de pedido de gozo incompatíveis com a jurisprudência do STF (tema 635) - Dever de indenizar que decorre da simples impossibilidade de fruição - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta turma - Recurso não provido

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PROFESSOR USP - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO -

Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do A. STJ e deste Eg. Tribunal - Indenização devida - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Servidor aposentado que afirmou ter deixado de gozar as férias referidas aos períodos aquisitivos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996, 1996/1997, 2007/2008, 2009/2010, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Municipalidade que informou que o período de 1988/1989 foi objeto de gozo de 30 dias de férias (por meio do processo administrativo 11, de 30/01/1990); que do período de 1990/1991, houve o gozo de 20 dias e a contagem em dobro do período de 10 dias (processo administrativo 68, de 10/09/1991); e que os períodos de 1995/1996 e 1996/1997 foram contados em dobro e gozados, totalizando 120 dias de férias (processo administrativo 148, de 20/05/1997). Autor que, em réplica, não negou ter gozado das férias referentes aos períodos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996 e 1996/1997. Períodos de férias de 2007/2008 e 2009/2010 cujo gozo foi indeferido nos autos dos processos administrativos 6206/2008, de 10/07/2008, e 201003615-3, de 08/04/2010. Diretor do Departamento de Recursos Humanos que subscreveu certidão, em 2016, reconhecendo expressamente que o demandante havia deixado de gozar as férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Parte ré que reconheceu em seu apelo expressamente que as férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 seriam devidas. Não consta informação nos autos acerca do período de 2016/2017, sobre se teria sido gozado ou não. Demandante que esteve em afastamento por doença entre 16/01/2018 e 15/04/2018, intervalo computado no respectivo período aquisitivo de férias, tendo se aposentado em 01/07/2018. Demandante que faz jus à conversão em pecúnia das férias dos períodos de 2007/2008 e 2009/2010, que foram indeferidos expressamente em sede administrativa, sem esclarecimentos; dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, expressamente reconhecidos; e dos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, acerca dos quais não houve impugnação específica nesses autos, no sentido do seu gozo ou não. Licenças-prêmio (férias-prêmio) dos períodos aquisitivos de 1983/1988, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018. A Municipalidade não comunicou ter havido a incorporação, ou o gozo das referidas licenças-prêmio ou ainda a contagem em dobro das licenças-prêmio anteriores à Emenda Constitucional 20/98, na forma do art. 97 e 98 da Lei 796/1999. Demonstrado o direito da parte autora, caberia ao demandado fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no CPC/2015, art. 373, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido Ementa: Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando a ré a pagar ao autor a licença-prêmio não usufruída, com juros e correção monetária nos moldes do Tema 810, do STF.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Ementa: RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

38 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

42 - TJSP Servidor público aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados antes da inatividade. Possibilidade de recebimento em decorrência da não fruição do benefício em momento oportuno. Não pagamento que ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo. A indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados deve ser calculada sobre os vencimentos do servidor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal aposentado. Licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei 8.112/1990 ou à Lei 9.527/97. ... (Continua)

44 - TJSP Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Município de Petrópolis. Servidora pública municipal aposentada. Recebimento de verbas trabalhistas rescisórias (licença prêmio, férias, férias proporcionais e 13º proporcional). Cálculos do valor devido realizado pela administração pública no processo administrativo . 21741/2021. Sentença de procedência. Insurgência do município, sob a alegação de inexistência de autorização ou de reconhecimento do valor devido pelo ordenador de despesa. Alegação que não merece prosperar, porque não é suficiente para afastar o direito do servidor aposentado, ora apelado. Recurso conhecido e desprovido.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público aposentado. Adicional por tempo de serviço. Aposentadoria sob a égide da Lei 1.711/1952. Transformação em anuênio. Lei 8.112/1990, art. 67. Art. 40, § 4º, da CF de 1988. Aplicação da norma superveniente. Omissão.

1 - O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei 1.711/1952 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Incçusão do auxílio alimentação. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual aposentado. Licença prêmio não usufruída. Pagamento em pecúnia. Ausência de pedido administrativo. Impossibilidade do reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo de que o autor não pretendeu, nem requereu, o gozo da licença prêmio é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de fatos e prova não enseja Recurso Especial.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição afastada. Licença-prêmio não usufruída.

«1 - A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecunia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Delegado de Polícia aposentado. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do autor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.