servidor publico licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Auxílio- alimentação. Inclusão. Possibilidade.

1 - O auxilio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor de forma permanente, devendo tal rubrica ser incluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Incidência do teto estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Verbas de caráter indenizatório. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, as verbas de caráter indenizatório - adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar - não podem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. Contribuição para o pss. Não incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/3/2021). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Termo inicial. Data da aposentadoria.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data da passagem do servidor para a inatividade. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental em aresp. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Lei 9.527/1997, art. 7º. Violação do art. 97 da CF. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO -

Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio - Descabimento - Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de efetivo exercício, o qual foi excedido pelo autor - Os requisitos para a concessão da licença-prêmio devem ser analisados de acordo com a regra vigente no momento em que o requerente haja completado o período aquisitivo - Mera expectativa de direito, sem direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da conversão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

19 - STJ Proc essual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Não inclusão. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Alegação de necessidade de desaverbação de licenças não utilizadas para conversão em pecúnia. Arguição que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Base de cálculo. Remuneração. Verbas permanentes. Auxílio- alimentação. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido.

«1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido: REsp. 11.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Provimento negado.

1 - Para o STJ, « as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01) . Aplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Mesmo em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública acerca de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, em ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, deverão os juros moratórios incidir na forma estipulada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio. Concessão. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da convervão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Inviabilidade. Auxílio-alimentação. Possilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Licença-prêmio. Benefício não gozado e não computado para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decreto estadual 25.013/86. Súmula 280/STF.

1 - A recorrente não combateu de forma efetiva a fundamentação do aresto impugnado quanto à ausência de necessidade do serviço, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verba de natureza permanente. Auxílio- alimentação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio- alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.

1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (CCB, art. 191). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Aposentadoria. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual, o lapso prescricional somente poderia ser contado do reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço insalubre, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Incidência do teto estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia, quando sub judice sua natureza jurídica, posto controvérsia infraconstitucional não enseja o cabimento de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 784.580-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/3/2014, e ARE 789.527-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/3/2014. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída em atividade. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Utilidade. Prejuízo. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Devidamente explicitadas as razões de decidir, não se verifica, ao feitio legal, omissão no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp. 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-alimentação inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Verifica-se q ue « a jurisprudência do STJ entende que o auxílio- alimentação, quando pago em d inheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Início. Data da aposentadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Tese de prescrição do direito. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20.910/32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Direito líquido e certo. Cabimento da discussão em sede de mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental a que se nega o provimento.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não há que se invocar a aplicação das Súmulas 269 e 271/STF se o mandado de segurança tem como pedido, não o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mas a impugnação a ato administrativo que ilegalmente indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozadas pelo impetrante, por necessidade do serviço. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Fundamento do acórdão a quo. Ausência de demonstração do benefício não usufruído. Fundamento não impugnado em recurso especial. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Universidade Federal Fluminense foi condenada ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozadas desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Essa sentença foi reformada em sede de reexame necessário. O Tribunal de origem declarou que o servidor federal inativo possui direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Porém asseverou que não há comprovação e que essas licenças deixaram de ser usufruídas.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão ao pecunia. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santa Inês objetivando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Exclusão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente não indicou, de forma clara, específica e individualizada, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem quanto à tese de exclusão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.... (Continua)