servidora publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??    

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??  

4 - TJSP SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL Base de cálculo do ATS - Inclusão de vantagem (Décimo de chefia) Possibilidade - Os qüinqüênios incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo - recurso inominado improvido.

5 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial - Reaj. Complementar, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos e Gratificação Executiva, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

11 - TJSP Servidora pública. Agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Pena de demissão. Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão de servidora pública, ante a comprovação da prática de conduta indigna de natureza grave, consistente na tentativa de suborno de fiscal de rendas de tributos federais em Paranaguá/PR para desembaraço de mercadorias apreendidas de interesse de empresa da qual é sócia juntamente com seu marido, únicos titulares. Conduta inadmissível à servidora pública que exercia o cargo de fiscal de rendas no estado de São Paulo. Devidamente observado o devido processo legal, e seus consectários, não há porque se rever o ato da Administração que culminou com a demissão da servidora pública estadual. Sentença de improcedência da anulatoria proposta. Apelação desprovida.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, II. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º. Precedentes. Tema 1207 do STF. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais, ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Barretos. Professora de Educação Infantil. Pretensão de reintegração ao cargo, afastando-se a exoneração em estágio probatório. Cabimento. Administração que considerou na avaliação por «insuficiência de desempenho os dias de licença-saúde e outros afastamentos autorizados. Licença para tratamento da saúde que deve ser contado como efetivo exercício. Aplicação da LCM 68/2006 artigos. 91 e 106. Inviabilidade de ser realizada a avaliação no servidor que não está no exercício de suas atividades. Consonância com o art. 8º de LCM 363/2018. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial Docente, Adicional por Local de Exercício Inativo e CE, art. 133, devendo incidir os adicionais temporais sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

19 - TJSP Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Ementa: Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Adicional deve ser mantido na base de cálculo dos adicionais Juízo de retratação. Recurso da servidora pública inativa provido. 

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

21 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS.

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com proventos de aposentadoria e retroatividade do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Reconhecida a ausência de lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da CF, correta a aplicação das regras do RGPS para a averbação das atividades desempenhadas por servidora pública em condições nocivas à saúde - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... (Continua)

26 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS.

Servidora pública municipal (cozinheira) admitida sob regime celetista. Transposição para regime jurídico único, a partir da Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de agosto de 2018 a abril de 2022, ante a concessão administrativa a partir de maio de 2022. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PROFESSORA - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Servidora pública contratada pela Lei 500/1974 e aposentada com proventos integrais, porém sem paridade - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova da ruptura de vínculo alegada pela Fazenda como fato extintivo do direito da autora - Ônus que cabia à ré - Continuidade no serviço não descaracterizada por sucessivas demissões e admissões, próprias do vínculo de professores admitidos pela Lei 500/1974 - Sentença mantida - Apelo desprovido - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFICIT ATUARIAL.

Pretensão da autora, servidora pública inativa, de afastar contribuição previdenciária incidente sobre valores de seus proventos que superam um salário-mínimo - Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS -

Admissibilidade - Art. 7º, XVI, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República - LCM 5/1991, art. 85 - Contabilização do total recebido pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória - Recurso da Fazenda Pública municipal desprovido... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... (Continua)

37 - STF Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4/STF. Salário mínimo usado apenas para posicionar servidora pública reintegrada em quadro de carreira. Inexistência de indexação. Ausência de estrita aderência entre os atos confrontados. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.

«1. Não há falar em violação da Súmula Vinculante 4/STF, uma vez que o salário mínimo não foi usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, mas apenas para posicionar servidora pública reintegrada em quadro de carreira. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - ASSISTENTE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública que exerce atividade de Assistente Social no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Presidente Venceslau - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Impossibilidade de aceitação da conclusão, fundada exclusivamente no fato de que a população atendida é tratada como «paciente - Inexistência de contato permanente da autora com doentes - Inexistência de previsão legal de pagamento do adicional para atividades de assistência social - Pagamento de adicional de insalubridade que, de acordo com a Lei Complementar Municipal 169/17, foi limitado a determinadas categorias - Cargo da autora não incluído - Falta de amparo legal - Autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -

Município de Jarinu - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88e do art. 10, II, «b, do ADCT - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... (Continua)

42 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA.

Ação de cobrança movida por servidora pública do município de Barra do Piraí pela qual pretende receber licença-prêmio com período aquisitivo anterior à lei municipal 326/97. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA -

Professor substituto de ensino fundamental - Contrato regido pela Lei Complementar 461/2009 e pela Lei Municipal 6.036/2018 - Remuneração por hora aula trabalhada e prestada - Natureza específica do contrato temporário, sem prévio concurso público, que não autoriza o pleito de direitos conferidos pela CLT ou conferidos aos demais servidores em regime estatutário - Impossibilidade de equiparação aos servidores efetivos contratados após aprovação em concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

44 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Bastos - Desvio de função caracterizado - Diferenças remuneratórias devidas a título de indenização - Inteligência da Súmula 378/STJ - Danos morais indevidos.... (Continua)

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

46 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 31/03/2014 a 28/06/2014, 14/07/2014 a 27/08/2014 e 28/08/2014 a 25/11/2014, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.

Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... (Continua)