sociedade uniprofissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP) SERVIÇOS MÉDICOS -

Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade civil constituída sob a forma de sociedade limitada - Circunstância que, por si só, não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Sociedade de prestação de serviços médicos, não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, DJe. 08/04/2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STF Tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.

«A CF/88 implicou a recepção do Decreto-lei 406/68 no que, mediante os preceitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais - § 5º do CF/88, art. 34. Inconstitucionalidade do Lei 1.513/1989, art. 1º, e que deu nova redação ao Lei 691/1984, art. 29, ambas do Município do Rio de Janeiro.... (Continua)

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

4 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Escritório de advocacia - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a segurança para «anular o ato de desenquadramento da autora do regime de tributação de ISS - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

5 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada afastada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão o não implemento da condição de sociedade uniprofissional prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, a insurgência recursal esbarraria nas vedações das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DESENQUADRAMENTO -

Município de São Paulo - Sociedade de advogados - Insurgência contra a denegação da segurança - Desenquadramento da impetrante (escritório de advocacia) do regime privilegiado, em razão da falta de envio da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), prevista no art. 6º da Instrução Normativa SR/SUREM 13/2015, que regulamentou o art. 15, § 10, da Lei Municipal 13.701/2003 - Inadmissibilidade - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o regime especial a que faz jus a impetrante por expressa disposição legal - Precedentes desta Câmara e do STJ, ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Sentença reformada - Ordem concedida nesta instância. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.

1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. Iss. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.

«1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, parágrafo 3º, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Ônus da prova para se comprovar o enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão de origem afastou a aplicação da legislação municipal que disciplinou o ISSQN, ante a ilegalidade da alíquota frente ao regime privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de Campinas - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Sentença concedendo a segurança nos moldes pleiteados na inicial para aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), declarando o direito do impetrante ao ressarcimento dos valores pagos a maior no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Mera previsão contratual quanto à possibilidade de retirada de pró-labore que igualmente não justifica o não enquadramento da impetrante - Ausência da demonstração do caráter empresarial - Entretanto, inviável a declaração de seu direito, bem como ao ressarcimento de valores pagos a maior em período pretérito (fevereiro de 2019 a dezembro de 2020) - Impetrante que à época não estava enquadrada no regime diferenciado - Observância das Súmulas 271 e 269 do E. STF - Sentença reformada em parte - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § § 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional com caráter empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não-Ocorrente. Teses recursais não debatidas pelo aresto recorrido. Súmula 211/STJ. Iss. Sociedade uniprofissional. Caráter empresarial. Tratamento privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se o aresto recorrido aprecia a lide de modo integral e sólido e não se recusa a se manifestar acerca das questões sobre as quais deveria se pronunciar.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Recurso cabível. Intempestividade do agravo. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada afastada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. O princípio da unirrecorribilidade, que informa o sistema recursal brasileiro, não autoriza o manejo de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso provido

21 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional na forma de sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço. Sociedade sem caráter empresarial. Regime especial. Aplicação.

1 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Sociedade uniprofissional. Tributação sob regime diferenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento como sociedade uniprofissional prestadora de serviços sujeita à tributação pelo ISSQN sob o regime diferenciado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material na ementa do acórdão. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de prova. Desnecessidade. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Anulatória de Termo de Desenquadramento de Atividade e Auto de Infração - Confissão de dívida não impede questionamento jurídico dela, nos termos do Tema 375 do STJ - Enquadramento em sociedade anônima não desnatura a sociedade uniprofissional para fins de disciplina tributária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

25 - TJSP Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Issqn. Prestação de serviço especializado. Sociedade uniprofissional. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A verificação, no caso, acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento no regime de tributação do ISS previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68 exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Sociedade uniprofissional. Advogados. Tratamento tributário diferenciado. Repetição de indébito. Cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Inexigibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

32 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contabilidade. Sociedade uniprofissional. Empresa constituída por apenas dois sócios. Pessoalidade na prestação dos serviços caracterizada. Estrutura empresarial não demonstrada. Perfil de sociedade simples. Necessidade de tratamento fiscal diferenciado conforme o disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Tributo que não deve ser calculado considerando-se a regra geral da base de cálculo, mas sim por valor fixo, com relação a cada um dos profissionais integrantes da sociedade. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN sobre sociedade uniprofissional. Recolhimento com base em valor fixo. Aplicação da regra contida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Tributário. Sociedade uniprofissional. ISS. Faturamento. Arbitramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a composição societária do recorrente não se enquadra nas exigências previstas no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, para que tenha direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de reenquadramento como sociedade uniprofissional. Desenquadramento ilegal. Alternativamente, declaração de inexistência de débito fiscal. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Urológica Assistência Médica S.S. pleiteia que a municipalidade de São Paulo reconheça seu enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), em face do seu desenquadramento ilegal; ou, alternativamente, a declaração de inexistência do débito fiscal derivado do ato de desenquadramento retroativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

39 - STJ Tributário e processual civil. Iss. Sociedade uniprofissional. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado

41 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante a artigos de Lei apontados como violados no recurso especial (CTN, art. 109 e CTN, art. 110 e Decreto-lei 9295/1946, art. 25) e não havendo alegação no recurso especial de omissão no acórdão quanto ao tema suscitado, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Periodicidade do recolhimento. Razões recursais baseadas em violação de Lei por Lei municipal. Competência do STF.

«1. As teses recursais desenvolvidas pela recorrente esbarram na impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local (Código Tributário do Município de Recife/PE) com a legislação federal (Decreto-lei 406/68) , porquanto a teor do disposto no art. 102, III, 'd', da CF/88, é atribuição do Supremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local é contestada em face de Lei. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - «Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação da tutela - ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento da autora do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como os consequentes AIIM lavrados em decorrência do desenquadramento - Sentença de procedência, «tornando definitiva a liminar, para anular o termo de desenquadramento da autora e os respectivos autos de infração indicados na petição inicial, conforme requerido (fls. 28), condenando a Municipalidade-ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia arbitrada, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência da Municipalidade-ré - Não cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Novos argumentos suscitados na apelação para justificar o desenquadramento havido que não podem ser conhecidos - Patente inovação recursal - Correta anulação do ato administrativo de desenquadramento, reconhecimento do direito da autora ao Regime Especial e anulação dos AIIM decorrentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. AUTORA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO QUE TEM, NO CASO CONCRETO, FEIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tributário. Sociedade uniprofissional. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de descabimento de lançamento retroativo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Discussão acerca do enquadramento da executada como sociedade uniprofissional. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não executividade. Matéria a ser deduzida em embargos. Recurso não provido

48 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de médicos. Fim comercial. Decreto-lei 406/1986, art. 9, § 3º. Benefício. Descabimento. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISS. Parâmetros. Sociedade uniprofissional. Serviço médico. Caráter empresarial. Empresa constituída sob a forma de limitada. Competência. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade.

«Conforme prova recolhida, a autora se constitui em sociedade sob a forma limitada, com distribuição de lucros, revelando caráter empresarial, incompatível com o tratamento previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Entendimento cristalizado pelo STJ. Ademais, pretendendo a compensação dos pagamentos indevidos nos últimos dez anos, a pretensão encontra óbice nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença modificada em reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sociedade uniprofissional de médicos. ISS. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão não apreciada pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

O tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. ... (Continua)