sociedades cooperativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Atos praticados. Natureza jurídica. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Sociedades cooperativas de trabalho. Revogação de isenção. Legitimidade em alguns casos. Incidência de pis/cofins sobre ato cooperativo próprio. Decisão do recurso especial. Matéria discutida diversa da tratada em repercussão geral. Tema 177/STF. Impossibilidade de juízo de retratação.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF), considerou ser legítima a revogação da isenção prevista no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001) e a possibilidade de tributação da receita auferida pelas sociedades cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. O julgamento referido seguiu assim ementado: RE 598.085, Rei. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 6/11/2014, DJe 9/2/2015 - grifei. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O STF, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE Acórdão/STF - Tema 177/STF), no sentido de que são constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas, devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção.Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Recurso especial da cooperativa não conhecido.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação daLei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29/11/2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. ... (Continua)

17 - STJ Cooperativa. Ato cooperativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Sociedades cooperativas. Distribuição de responsabilidade dos associados admitidos, demitidos, eliminados ou excluídos. Estatuto social. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento da cooperativa. Impossibilidade. Prescrição. Concorrência de normas no tempo. Regra de transição. Ato cooperativo. Prazo prescricional decenal. Lei 5.764/1971, art. 89. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.032. CCB/2002, art. 1.096. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/03/2010. Recurso especial interposto em 19/03/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«O acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da Medida Provisória 1.858/1999 em detrimento da isenção contida na Lei Complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Cooperativas de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Impossibilidade.

«As sociedades cooperativas são reguladas por lei específica e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e não podem ser equiparadas aos estabelecimentos bancários, para efeito de enquadramento sindical dos seus empregados, porque seu objetivo é promover a cooperação entre seus associados, sem o intuito de lucro, e sua atuação está restringida apenas ao atendimento da clientela cooperada, ao contrário das instituições financeiras (bancos e empresas de crédito), que tem por objetivo a lucratividade.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Cominatória cobrança de reforço de caixa. Abusividade da cláusula contratual. Cobrança de saldo residual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação do CDC. Sociedades cooperativas habitacionais. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula contratual e da inexigibilidade da cobrança de saldo residual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativas. Cédula de presença. Membros de conselho fiscal e de administração. Incidência.

«Sobre os valores pagos a membros de Conselhos de Administração e de Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedades cooperativas de crédito. Pis. Atos cooperativos. Não-Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Atos cooperativos próprios. Incidência de Cofins sobre a receita bruta de sociedades cooperativas. Questão pacificada em repercussão geral no re re 598.085/RJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Decisão de primeiro grau restaurada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de crédito tributário a título de COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

28 - TJSP *Competência recursal - Ação civil coletiva proposta por sindicato de trabalhadores (SINTAEMA) em face de cooperativa (SICOOB CECRES) - Restituição de cotas do capital integralizado pelos cooperados substituídos que pediram o desligamento da cooperativa, com incidência de correção monetária e juros, sem o desconto de TED por parcela devolvida - Sociedades cooperativas são regidas pelos arts. 1.093 a 1.096, do Código Civil - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.* 

29 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158/2001. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Cumulação com indenização por danos materiais e morais, medidas cautelares e ação de obrigação de fazer, em que se discute a existência de ilegalidade praticada por cooperativa contra um de seus cooperados, ao excluí-lo sumariamente de seu quadro de filiados. Nos termos da Resolução 538/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial processar e julgar as ações relativas a sociedades cooperativas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS e Cofins. Isenção parcial. Questão imprescindível à solução da controvérsia com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Fundamento infraconstitucional autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS. ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... (Continua)

37 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Cédula de presença. Remuneração dos membros de conselhos administrativos e fiscais de cooperativas. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de conselhos administrativos e fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de presença nas respectivas reuniões. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à questão da ilegitimidade passiva demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Cofins. Cooperativas médicas. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial.

«I. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. ... (Continua)

41 - STJ Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O Lei 5.764/1971, art. 4º, X dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas de trabalho. Prestação de serviços. Legitimidade da revogação da isenção prevista no, I do Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. Possibilidade de tributação da receita auferida pelas cooperativas com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados, tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Mp 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a Lei 5.764/71, art. 55, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, o autor foi eleito diretor direito financeiro da Sabor do Rio - Cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios que, segundo o acórdão regional tinha como objetivo « a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns e comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, proporcionar aos cooperativados a aquisição de produtos alimentícios em geral e café moído, de forma ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado . 4. Portanto, verifica-se que consta expressamente consignado no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito do autor à estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Mp 1.858-6/99 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.o acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da mp 1.858/99 em detrimento da isenção contida na Lei complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo STJ.recurso especial não conhecido.

48 - STJ Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.

«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)