soma de prazos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Soma de prazos. Presunção de observância do Lei 8.245/1991, art. 51, I e II.

«Tolerável, para o cômputo do prazo quinqüenal, contrato de locação escrito que vigiu entre as partes, a despeito da ausência da assinatura de uma delas na avença. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de prazos contratuais. Intervalos repetidos de locação verbal, com duração de vários meses, entre os contratos que se pretende somar. Inviabilidade da «acessio temporis. (Cita doutrina e precedentes). (*)

«Locação. Renovação. Lei de luvas. Acessio temporis. Orientação pretoriana. Não obstante a simpatia pela tese contraria, justifica-se a posição jurisprudencial que não autoriza a soma dos prazos contratuais, para que seja alcançado o quinquenio legal, quando entre eles ocorre significativa interrupção.... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.

«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos. Não há como exigir, uma vez que as audiências são muitas, e muitas delas com urgência, a rapidez no cumprimento das diligências. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos. São esses os fatores que devem ser observados, para se decidir, ou não, pelo excesso. Ou seja, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não há constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Complexidade do feito. Paciente solto. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo. Necessidade e adequação. Sigilo do inquérito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento de inquérito pela via mandamental somente é viável quando se está diante de situações cuja comprovação não exija qualquer tipo de dilação probatória, como atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou excludente de ilicitude, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, situações não verificadas na hipótese destes autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Execução Penal. Prática de duas faltas graves. Prazo para reabilitação que soma ambos os eventos. Alegação de inaplicabilidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/10. Prazos de reabilitação e de sua forma de cálculo, previstas no aludido Regimento, que não violam preceitos constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da a reserva legal. Dispositivos que encontram amparo no CF, art. 24, I/88, bem como nos arts. 43, 73 e 74, da LEP. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo da juíza «a quo, porquanto ultrapassados menos de dois meses desde a determinação de realização do exame criminológico, a qual foi reiterada recentemente, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL INCLUSÃO AO TEMPO DE VENDA DO VEÍCULO, CINGINDO-SE A ALEGAR E COLACIONAR IMAGENS («PRINTS) DO SUPOSTO TERMO DE GARANTIA NAS PETIÇÕES, CONDUTA SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO E QUE NÃO OBSERVAM A DEVIDA FORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, AD LEI 9.099/95. VENCIDAS, ARCARÃO AS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

14 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Alegação de excesso de prazo para designação da audiência e término da instrução - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Audiência de Instrução designada - Pretensão parcialmente acolhida - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

15 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a soma dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares anteriores, sob a alegação de ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10, além ofensa aa LEP, art. 112, § 7º, que estipula o prazo de 1 ano para o reestabelecimento do bom comportamento, o qual deveria ser readquirido, no presente caso, a partir de 28.05.2024. Superveniência de retificação do atestado de conduta carcerária e respectivo boletim informativo, no qual consta bom comportamento e reabilitação da última falta em 29.05.2024, nos moldes requeridos pelo agravante. Perda do objeto. Prejudicado

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - A PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES DEMANDA A SOMA DOS PRAZOS PARA A REABILITAÇÃO - ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 144/10 DA SAP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP "Habeas corpus - Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução - Pretendido o relaxamento da prisão preventiva - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Ausência de alteração do panorama fático processual que determinou a prisão cautelar - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de livramento condicional. Inviabilidade. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo para apreciação do pedido, porquanto deduzido nos autos há quatro meses, sendo que para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, trata-se de feito com diversos processos de execução, os quais estão pendentes de unificação e atualização de cálculos, de modo a possibilitar ulterior a análise do benefício pretendido, já que tal providência demanda maior dilação de tempo para ser cumprida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Autores locatários dos imóveis por dez anos e, depois, cessionários dos direitos sobre os mesmos, decorrentes de compromisso de compra e venda. Aquisição da posse pela «traditio brevi manu. Soma da posse dos antecessores locadores com a dos cessionários, ora autores. Inocorrência de interversão. Prazo vintenário preenchido. Procedência. (Com doutrina).

«Se a cessão de direitos e a transferência da posse tivessem sido feitas a uma outra pessoa, que não os autores, não se teria dúvida em admitir-se a soma da posse dos antecessores à dos atuais possuidores. Apenas porque os autores figuraram como locatários, isso não pode constituir em obstáculo à pretendida soma. Em suma, o que se admite aqui não é a soma da posse dos locatários, inábil para a aquisição por usucapião, mas sim a soma da posse dos antecessores dos autores com a posse por eles exercida como cessionários.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ao paciente, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto ultrapassados apenas três meses desde o pleito de livramento condicional formulado pela defesa, salientando-se que o novo cálculo de penas foi juntado aos autos há pouco mais de um mês, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Impossibilidade de determinação de imediata soltura do paciente, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

21 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Lei 8.245/91, art. 51.

«Tratando-se de soma de dois ou mais contratos ininterruptos, o prazo a ser fixado na renovatória deve ser o mesmo do último contrato em vigor, observado o limite máximo de cinco anos. No caso, tendo sido o último pacto estabelecido por dois anos, por esse período deve ser prorrogada a locação na renovatória.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

23 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso de apelação provido

24 - TJSP Execução Penal - Medida de segurança - Internação - Resistência e desacato - Sentenciado internado há tempo superior à soma dos limites máximos de pena abstratamente cominada a ambos os delitos e ao prazo mínimo estabelecido - Súmula 527/STJ - Recurso improvido

25 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Nova condenação no curso da execução. Soma das penas. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que o marco inicial de contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, ainda que não tenha havido regressão de regime, é o trânsito em julgado do édito condenatório relativo ao novo delito, e não a data da soma das penas. ... (Continua)

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593/MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. Assim, deve o valor da causa ser correspondente ao proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, e não ao valor integral deste. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de comportamento carcerário «regular - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave e média - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Indeferimento bem justificado - Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte estadual.Supressão de instância. Ordem não conhecida. 1. O tema deduzido na presente impetração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não foi arguído ou enfrentado pelo tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o exame da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, é pacífico o entendimento desta corte no sentido de que não se demonstra o excesso de prazo para o término da instrução criminal pela simples soma aritmética de prazos processuais, devendo ele ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, observadas circunstâncias concretas de cada caso que possam justificar a demora no encerramento dessa fase, o que não se verifica, primo oculi, no presente caso. 3. Ordem não conhecida.

30 - TJSP "Habeas corpus - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

31 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo alcançado antes da doação efetivada à prefeitura, observando-se a soma do período de posse exercida pelos antecessores do autor. Comprovação documental de que o imóvel encontrava-se ocupado quando da doação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo. Consideração da soma de todas as ações, e não se levando em conta cada uma isoladamente. Obrigatoriedade. Recolhimento a menor. Concessão de prazo para complementação do valor. Necessidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não ocorrência de deserção. Recurso não provido.

35 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da custódia preventiva. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura aproximadamente 3 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento da pena. Nova condenação. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Soma das penas. Regressão e alteração da data-base. Possibilidade.

«A regressão de regime, aqui para o fechado, se deve ao previsto no LEP, art. 111. O expediente da execução da pena do agravado mostrou que a soma passou dos dez anos de prisão. Deste modo, cumprindo o determinado no artigo mencionado, obrigatoriamente se fará a regressão de regime, independentemente do que já cumpriu anteriormente. Aplicação também do artigo 118, II, da mesma legislação. De outra banda, altera-se a data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros. Isto em razão da regressão do regime de prisão do apenado. A data será aquela na qual ele for colocado no regime mais rigoroso. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra o aludido excesso de prazo, pois, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, há designação da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, a ocorrer em 2 de julho p. f. restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Outrossim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

42 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Recurso não provido.

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não realização de audiência. Supressão de instância. Inexistência. Delonga injustificada. Prazos processuais. Agravo desprovido.

1 - O pleito relativo à não realização de audiência de instrução e julgamento, aprazada para determinada data, não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento da importância paga a título de abono de permanência no período indenizável - Sentença parcialmente ajustada - Provimento parcial do recurso interposto.

46 - TJSP Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Precedente do C. STJ (REsp 1.604.412).  Não configurado o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano somado ao prazo prescricional. Vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056. Feito que não ficou sem movimentação por tal prazo, de forma ininterrupta, não se admitindo a soma dos períodos nos quais estava arquivado. Prescrição intercorrente afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - TJSP "Habeas corpus - Roubo majorado - Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa - Custódia cautelar do paciente que já foi objeto de apreciação por esta C. 8ª Câmara Criminal em anterior «Habeas corpus, ocasião na qual a Turma Julgadora concluiu pela presença dos requisitos da prisão preventiva - Impetração não conhecida neste ponto - Excesso de prazo - Inocorrência - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Processo que vem tramitando com a celeridade possível, dada a gravidade dos fatos e o número de testemunhas arroladas, não se olvidando a extrema relevância da oitiva da vítima do roubo, ressaltando-se, ainda, que a audiência em continuação foi designada para data próxima, razão pela qual não se pode, ao menos neste momento, falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

49 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

50 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com 24 corréus. Denúncia recebida. Desídia do poder judiciário. Ausência. Necessidade de aplicar o princípio da razoabilidade na análise dos prazos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)