stj efeito suspensivo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Portaria interministerial 118/2000. Nulidade. Prescrição. Efeito suspensivo mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra controvertida. Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão da cassação de anistia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. CPC, Lei 8.953/1994, art. 739, § 1º, de 1973 vigência. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Precedentes. Provimento. Agravo interno desprovido.

«1. Atribuídos efeitos suspensivos aos embargos do devedor opostos na vigência da Lei 8.935/94, que deu nova redação ao CPC, art. 739, § 1º, de 1973, suspenso também o prazo da prescrição intercorrente. ... (Continua)

5 - STJ Efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação de multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Valor arbitrado. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. ... (Continua)

9 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido. ... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em petição de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alegação de omissão ao CPC/2015, art. 1.022. Peças processuais não juntadas pelo requerente. Impossibilidade de aferição da omissão. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes. Alegação de prescrição. Análise da inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni juris. Efeito suspensivo ao recurso especial não deferido.

1 - O requerente, aduz que nas razões do seu Recurso Especial alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte não teria apreciado integralmente as razões dos seus Embargos de Declaração e que teria ocorrido a prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Credores que não permaneceram inertes. Súmula 7/STJ.

1 - A tese da recorrente de que a ausência de efeito suspensivo dos embargos permitiria o transcurso da prescrição intercorrente na execução não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução, do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC/1973), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.

1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos legais. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando a prescrição intercorrente da execução fiscal e o perigo de demora devido aa Leilão de veículo essencial para tratamento médico.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

1 - Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente, que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Suspensão de execução. Indeferimento. Ausência de fumus boni juris. Ação monitória. Documento referente a acordo de recomposição monetária por desligamento de sócio da sociedade empresária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Rejeição da prejudicial de prescrição. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Paraíba, em que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela recorrente em sua petição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração. 1. Alegação de que a decisão do STJ apenas produziu efeitos após o julgamento de re pelo STF. Recurso que não possui efeito suspensivo. Ausência de informação de que foi atribuído referido efeito. 2. Eficácia das decisões do STJ. Desnecessidade de confirmação pelo STF. Sentença proferida em atenção à decisão do STJ. Publicação em mão do escrivão. CPP, art. 389. Efetiva interrupção da prescrição. 3. Posterior intimação das partes. Mera liberalidade. Conceitos de publicação e intimação que não se confundem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Insiste a defesa, por meio de terceiros embargos de declaração, em apontar omissão na decisão proferida, ao argumento de que a decisão do STJ, que anulou o acórdão da Corte local e determinou o retorno dos autos ao Magistrado de origem, apenas produziu efeitos após o julgamento do RE interposto perante o STF. - O RE, nos termos do CPP, art. 637, não possui efeito suspensivo. O CPC, art. 1.029, § 5º, confirma referida característica, ao disciplinar a possibilidade de se formular pedido de concessão do mencionado efeito. No caso dos autos, não há notícia de que foi concedido efeito suspensivo ao RE interposto pelo recorrente, dessa forma, não há se falar que o acórdão do STJ não produziu seus efeitos.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Prescrição. Agravo em recurso especial. Petição autônoma. Efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. art. 1.029, § 5º, I. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo ao ISS, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o reconhecimento de decadência dos créditos tributários lançados ou, sucessivamente, o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.

«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Art. 288 do RISTJ. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Discussão limitada ao efeito suspensivo no qual recebida a impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do impugnante.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o Tribunal local, reputando a matéria relativa à prescrição atrelada ao próprio mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, posterga o seu exame para momento posterior, porquanto ainda será objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil execução. Exceção de pré-executividade. Curso da prescrição obstaculizado por antecipação de tutela revogada na sentença. Recebimento da apelação no efeito suspensivo não restaura o provimento antecipatório revogado. Inexistência de obstáculo à cobrança do débito. Fluxo normal do prazo prescricional.

«1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que se alegou a prescrição das parcelas da dívida anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. As instâncias ordinárias rejeitaram a alegação ao fundamento de que a cobrança da dívida estava impedida por antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional que teria continuado a produzir efeitos, não obstante sua revogação na sentença que julgou a ação improcedente, diante do recebimento da Apelação no efeito suspensivo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem ao recurso especial da parte adversa. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

1 - A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto tentado. Agravante. Prescrição punitiva da condenação anterior. Exclusão. Redução da pena. Regime aberto. Modificação. Matéria não enfrentada na origem. Supressão instância. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotadas as instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal examinar e decidir questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Possibilidade do efeito suspensivo. Ocorrência da prescrição intercorrente. Legitimidade das partes. Nulidade processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Alegações quanto ao mérito da condenação. Ausência de análise no acórdão recorrido. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre os marcos interruptivos, não transcorreu lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e reputou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Irresignação dos demandados.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 1.1 Inviável falar em omissão acerca da aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ, haja vista que o mérito da demanda sequer foi objeto de exame, pois o Tribunal de origem se limitou à análise da inadequação procedimental operada pelo magistrado a quo ao julgar antecipadamente o feito, ou seja, a preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, motivo pelo qual inviável era adentrar ao mérito da questão controvertida. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Possibilidade de grave dano, de difícil ou incerta reparação não comprovada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de Embargos à Execução Fiscal depende de garantia idônea e suficiente à satisfação dos créditos tributários, a teor do art. 16 § 1º, da Lei 6.830/80. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, conforme se depreende do art. 739-A e seu § 1º, do CPC, depende de requerimento do embargante e comprovação, por relevantes fundamentos, no sentido de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação temporária. Alegação de preterição. Auência de fumus boni iuris.

1 - Conforme anotado pela eminente Ministra Presidente do STJ, «mesmo se ultrapassado o conhecimento do agravo, observa-se que o recurso especial esbarraria, ao menos, nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme antevisto pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 2.274, e/STJ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos em razão da suposta ocorrência da prescrição do crédito tributário. Tese da prescrição que não fora analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Precedentes.

«1 - A tese ocorrência da prescrição do crédito tributário apta a gerar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Prescrição. Necessidade de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 requisitos. Ausência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Não tendo sido discutida a questão da prescrição, é inviável sua apreciação nesta instância. Incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2003. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Exceção de pré-executividade que não possui efeito suspensivo automático. Agravante que, no entanto, demonstrou a probabilidade do seu direito, eis que a municipalidade exequente parece ter ajuizado a ação contra espólio cuja partilha de bens já havia sido homologada em 18/11/1977, ou seja, anteriormente à própria constituição do débito cobrado nesta ação. Alta probabilidade de a presente execução fiscal ter sido movida contra parte ilegítima (matéria de ordem pública), pois o espólio possui responsabilidade tributária enquanto não homologada a partilha. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Matérias referentes ao mérito da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva e prescrição) que estão pendentes de julgamento pelo Juízo a quo e não podem ser conhecidas desde logo nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

47 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pedido liminar deferido. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, desde que presentes os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, elementos que se fazem presentes na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Alegação de incompetência de juízo. Ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido. Majorados honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de deferimento de efeito suspensivo em que se pleiteia a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sustentando a incompetência do Juízo e a ocorrência de prescrição das parcelas em atraso. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Em sede de embargos declaratórios, foram majorados os honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... (Continua)

50 - STJ Medida cautelar. Pis. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Direito reconhecido no REsp 895.469/sp. Requisitos para concessão do efeito suspensivo configurados.

1 - O direito defendido pela autora está sobrestado no STJ aguardando julgamento do caso emblemático constante do recurso extraordinário interposto contra o aresto exarado no REsp. 932.459, escolhido para gerar efeitos sobre todos os demais recursos que tratam de matéria idêntica, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC - motivo pelo qual o processo judicial não pode ser encerrado, reconhecendo-se o direito postulado.... (Continua)