1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Subvenção do óleo diesel. Não atendimento das exigências do Decreto 7.077/2010. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.
1 - O autor, ora agravante, teve indeferido, na instância ordinária, seu pedido de ressarcimento de valores resultantes do não recebimento da subvenção econômica sobre o preço do óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, no período de julho a dezembro de 2019, por não terem sido atendidas as exigências estabelecidas no Decreto 7.077/2010. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Adaptação dos coletivos das empresas rés às exigências dos deficientes físicos. Acessibilidade. Perda de objeto. Elevadores e escadas articuladas. Exigência do contrato de concessão cumprida. Dano moral concedido. Dano moral in re ipsa. Precárias condições dos transportes públicos. Inviabilidade de acesso. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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5 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Cédula de crédito bancário. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada (AgInt no AREsp. 1361623, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ônus da prova. Súmula 7/STJ
1 - A inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente pelo magistrado; deve ela, concretamente, atender as exigências do citado dispositivo legal.... ()
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9 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.
5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. ISSQN. Construção em terreno próprio. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 373, apontado como ofendido no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processo civil e administrativo. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento (súmula 211/STJ).
2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Incidência da súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida.
1 - A ausência de cotejo analítico, bem como do atendimento das exigências legais e regimentais, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a composição societária do recorrente não se enquadra nas exigências previstas no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, para que tenha direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria da pena. Crime continuado. Ausência de liame subjetivo. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em, princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Ausente. Ofensa ao CF/88, art. 144. Impossibilidade. Exigência editalícia. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 557. Afastamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa aplicada com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intuito protelatório. Manutenção.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção e intempestividade. Reconsideração. Tutela provisória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões recursais. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela provisória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Fraude à execução. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Exigência de garantia. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a exigência de garantia com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989 e sua regulamentação local. Incide a Súmula 280/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida.
1 - A ausência de cotejo analítico, bem como do atendimento das exigências legais e regimentais, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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32 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Edital. Requisitos. Atendimento. Cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato bem como a avaliação de cláusulas editalícias, providências que, em sede especial, encontram impedimento nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, e rejeitados os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incide o enunciado da Súmula 211 deste egrégio STJ.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provimento.
1 - « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos « (Súmula 115/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provimento.
1 - « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. ... ()
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40 - STJ agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Manutenção do contrato determinada na origem. Ausência de cumprimento das exigências necessárias à rescisão imotivada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que não teriam sido atendidos os requisitos necessários à rescisão imotivada do contrato. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Habilitação. Comprovação de regularidade fiscal. Acórdão recorrido que reconhece atendida a exigência da licitante. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ante os óbices estampados nas súmulas 5, 7 e 126/STJ e 283/STF.
2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 126/STJ, suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ações relacionadas à telefonia. Exibição de documentos. Cautelar. Súmula 389/STJ. Exigências. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. ... ()
