substituicao livre concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO OU «PORTARIAS VIRTUAIS". INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA RESPEITADOS.

A controvérsia diz respeito à validade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva da Categoria, a qual veda a substituição de empregados da portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou «portarias virtuais, determinando o pagamento de indenização em caso do seu descumprimento. Na hipótese, o reclamado alega que a cláusula normativa em questão fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa insculpidos no art. 170, IV e parágrafo único, da CF/88. Com efeito, como o princípio da livre inciativa é garantia constitucional que se aplica tanto para as empresas como para os trabalhadores, o simples interesse do condomínio em terceirizar o serviço não é suficiente para declarar a nulidade da autonomia coletiva que visa assegurar a proteção do trabalhador em virtude da automação, garantia consagrada na própria Carta Magna em seu art. 7º, XXVII. Assim, a escolha por certa modalidade de serviço, para aplicação restrita no âmbito do condomínio residencial, sem imposição direta a terceiros, não afronta o princípio da livre iniciativa nem da livre concorrência, por não se tratar de norma que beneficia um indivíduo em detrimento de outro. Frisa-se: as normas impugnadas têm aplicação apenas para regular o trabalho prestado no âmbito do condomínio residencial que a firmou. Trata-se, portanto, de opção do condomínio de afastar a terceirização, de modo a evitar a rotatividade dos empregados e possibilitar uma relação próxima e de confiança entre moradores e trabalhadores do condomínio, resultando em um ambiente de maior segurança. Nesse contexto, como a convenção coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador com vistas à preservação do emprego, devem prevalecer as condições nela ajustadas, também quanto ao pagamento da multa prevista (precedentes). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de fechamento de farmácia sustentada por cooperativa médica. Venda de medicamentos por preços vantajosos para cooperados e usuários do plano de saúde. Ausência de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Benefício impugnado que se vincula a um grupo limitado que mantém o fechamento da cooperativa. Inexistência do escopo de substituição ou sobreposição sobre as farmácias que atendem genericamente a população. Inocorrente vinculação ou subordinação do médico à venda de medicamentos, capaz de configurar transgressão ao Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g e aos arts. 98 e 99 do código de ética médica. Atuação do poder judiciário não pode servir de sucedâneo para os órgãos de fiscalização da administração pública. Jurisprudência assente nesta corte, que se amolda ao posicionamento do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Rol extenso de testemunhas. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS DO RÉU CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUINDO A BENESSE DO REDUTOR E ESTIPULADO REGIME MAIS GRAVOSO ALÉM DE REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

6 - TJSP Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de licitação. Suposta falsidade ideológica. Pedido de perícia documental. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Comércio varejista de combustíveis. Prática lesiva. Eliminação de concorrência com postos de combustíveis em hipermercados. Defesa da livre concorrência. Possibilidade. Apreciação do mérito do ato administrativo, caso haja violação ao princípio da legalidade latu sensu e às normas constitucionais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência de divergência jurisprudencial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Exasperação justificada. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Alusão a elementos genéricos. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Juízo de primeira instância apontou elementos concretos que justificam acréscimo da pena-base, haja vista que a empreitada criminosa envolveu cocaína e crack, substâncias causadoras de efeitos extremamente deletérios. Todavia, notabiliza-se que com relação as demais circunstâncias não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote no incremento sancionatório. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação do local de trabalho. Inocorrência. Caso concreto. Autorização e livre demonstração. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da financeira requerida. PRELIMINARES: Ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual e a livre concorrência. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Taxas de juros mensal fixadas em quase o triplo da taxa média do mercado e anuais fixadas acima de quatro vezes a taxa média do mercado. Substituição pela de mercado que é medida acertada. Honorários Sucumbenciais. Arbitrados com base em valor do proveito econômico. Faltante interesse de recorrer, pela dissonância entre o recurso e a sentença. Recurso desprovido na parte conhecida.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Estelionato praticado por policial federal. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal por multa. Não cabimento.

«1. A mera alegação de violação do CPP, art. 619, sem que indicada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

21 - TJSP Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

22 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Argumento de prova ilícita. Inocorrência. Quebra do sigilo telefônico e bancário judicialmente autorizado. Inexistência de prova ilícita. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto a ensejar o édito condenatório. Elementos de convicção circunstanciais dos quais se extrai a responsabilidade dos apelantes. Sistema do livre convencimento motivado. Condenação mantida. Causas especiais de aumento de pena evidenciadas pela prova dos autos. Certidões que não indicam maus antecedentes, por se referirem a condenações posteriores ao crime praticado. Culpabilidade normal para o tipo. Pena-base de um dos apelantes reduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado único compatível a espécie. Extensão, «ex officio, dos efeitos do recurso (minoração da reprimenda) ao correu, nos termos do CPP, art. 580. Reprimenda de receptação qualificada do outro apelante bem dosada e que, por isso, não comporta reparo. Regime inicial semiaberto que se mostra razoável. Substituição das penas mantida, ante a ausência de recurso da acusação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896 quanto a possível ocorrência de violação da CF/88, art. 8º, III, deve ser analisado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO . O CF/88, art. 8º, III, garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, não depende de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.073/90, art. 3º, autoriza a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, não se exigindo sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato, conforme se infere das ementas oriundas do STF. In casu, tem-se que o sindicato busca defender interesses individuais homogêneos da categoria, porquanto os direitos pleiteados - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído - decorrem de origem comum, concernente ao labor prestado pelos substituídos à reclamada, consubstanciando a homogeneidade que se exige para a legítima substituição processual, nos termos dos arts. 83, III, do CDC, e 8º, III, da CF, razão pela qual caracterizada está a legitimidade ativa do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese de tortura da testemunha de defesa. Inocorrência. Mera ilação, sem indícios. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Dedicação ao crime comprovada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares: Nulidade da sentença: bem fundamentada. Petição apta: pedido claro. Cerceamento de defesa: prova documental. Mérito. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios. Em tese, prevalecem a livre concorrência e a liberdade contratual. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Tese do Tema 27 do STJ. Substituição pela taxa média. Devolução do excedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Prevalecem a livre concorrência e a liberdade contratual. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Tema da Tese 27 do STJ. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução. Dobrada conforme Tema 929 STJ e sua modulação. Correção e juros de mora. Lei 14.905/2024. Juros abusivos que implicam descaracterização da mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

34 - TJPE Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual, que desencadeia o pacta sunt servanda. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Devolução do excesso. Dobra na forma do Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Correção e juros moratórios. art. 405 do CC e Lei 14.905/2024. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Revisão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, reconhecida a ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior, esta deve ser fixada no patamar mínimo estabelecido no CP, art. 45, § 1º, em 1 salário-mínimo. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 2º e § 4º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. (3) furto privilegiado. Redução de 1/3 (um terço) da pena. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. (4) substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(empréstimo - PESSOA JURÍDICA) - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Substituição da pena. Medida considerada não recomendável socialmente. Indicação de elementos concretos. Circunstâncias do delito. Ilegalidade. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Falsificação de documento público. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas (de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). Ocorrência. Necessidade de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar postulando o reconhecimento da ilicitude da prova, por invasão de domicílio, pela quebra da cadeia de custódia e, por consequência, absolvição do apelante - Impossibilidade - Ausência de demonstração da ocorrência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos policiais responsáveis pela diligência - Arguição de nulidade afastada - Mérito. Acervo fático probatório a partir do qual conclui-se, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao recorrente amolda-se perfeitamente à figura tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão - Pleitos subsidiários - Não acolhimento do pedido de redução das penas - agente portador de mau antecedente e reincidente - Inviabilidade, ademais, da pretendida substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade, por fim, de fixação da modalidade prisional mais branda - Matéria preliminar rejeitada. Apelo improvido.... (Continua)

45 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de medida. Cassação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Laudo favorável. Progressão de medida. Sustação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Reconsideração. Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, a. Fraude contra as relações de consumo. Absolvição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Preceito secundário. Pena de detenção ou multa. Opção pela pena privativa, com substituição por restritivas de direitos. Motivação concreta. Reiteração delitiva. Violação aos CP, art. 56 e CP art. 68. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo a fim de se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Havendo a demonstração da suspensão dos prazos nos dias 16 e 17 de setembro de 2019 no momento da interposição do recurso especial, reconsidero a decisão de fls. 810-811, para conhecer do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para o crime de furto ou para roubo tentado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade. Comprovada por elementos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 298 e 304, do CP, CP. Trancamento. Atipicidade. Crime impossível. Contrafação grosseira. Não ocorrência. Fraude apta a ludibriar terceiros. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Somente haverá crime impossível no crime de falso, por absoluta impropriedade do objeto material, quando a contrafação for a tal ponto grosseira que não seja apta a ludibriar a atenção de terceiros. ... (Continua)