sumula 7 stj limites
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Limites. Observação. Equidade. Não obrigatoriedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Art. 6º da LINDB. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Direito autoral. Violação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Súmula 7/STJ. Limites.

«1. A pretensa violação do LICCB, art. 6º não pode ser analisada por esta Corte sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPP, art. 535/1973. Violação. Inocorrência. Embargos à execução. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Alegada omissão e contradição no julgado em testilha. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Valor do locativo definido com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido e de outros elementos de convicção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Esbulho configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito construtivo. Responsabilidade solidária do responsável técnico. Convicção da corte de origem firmada com fundamento nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Limites à responsabilidade técnica do profissional de engenharia. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, desconstituir convicção firmada com base no acervo de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial já examinado em demanda anterior. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Tese não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Limites da lide. Falta de prequestionamento. Capacidade financeira. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Reconvenção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda. Justo título. Avaliação. Reexame de cláusulas contratuais e demais provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Observância. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de tese jurídica não deduzida no recurso especial e que somente foi suscitada nas razões do agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.

«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.

1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, ficam afastadas as violações dos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negócio jurídico. Compromisso de venda e compra de imóvel rural. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suspeição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prova emprestada. Admissibilidade. Qualificação do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária manifestou-se no sentido de que o autor, no exercício de atividade laboral, não esteve exposto ao agente ruído, acima dos limite de tolerância legalmente previsto. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a formação da coisa julgada demanda o cotejo entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como provas, o que é vedado na presente via. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) a execução já veio devidamente elaborada com a memória discriminada e atualizada dos cálculos específicos; (ii) desnecessidade de liquidação por artigos; (iii) o levantamento deferido refere-se aos valores incontroversos e não à garantia do juízo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Limites do título executivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - que abalizou o limite do título executivo - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizacão. Ônus probatório. Satisfação. Distribuição dos honorários sucumbenciais. Matérias de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites percentuais previsto no CPC, art. 20. Alteração. Súmula STJ/7. Decisão agravada manutenção.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão quanto ao direito do autor à cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia de irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Limites do pedido. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de limites do pedido e sua adequação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que uma vez definidos os limites subjetivos da coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Verbas de natureza remuneratória. Limites da coisa julgada. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. Sumula 7 do STJ. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual de reembolso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que o reembolso, nos limites contratuais, das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido. Assim, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de faturamento da empresa. Súmula 83/STJ. Limites dos valores penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) não há falar em preclusão da matéria atinente ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia anterior foi declarada nula e a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos referidos honorários pode ser levantada novamente quando da realização da segunda pericia; (ii) as razões do presente recurso são distintas das razões do agravo de instrumento interposto anteriormente, uma vez que neste o agravante buscava o reconhecimento da validade da perícia declarada nula pelo juiz a quo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em aresp. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento fora dos limites do pedido. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em julgamento fora dos limites do pedido se o provimento jurisdicional é no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Excesso de execução. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso fundado no CPC, de 1973. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais, de forma habitual e permanente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que não se verificou, na presente hipótese, a comprovação de exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, de forma habitual e permanente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi determinado na sentença, não faz coisa julgada a sua revisão. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Limites do título executivo. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto aos limites do título executivo, para reconhecer a violação à coisa julgada, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Limites. Acumulação de pensões. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada, bem como quanto ao ressarcimento de valores e à acumulação de pensões ou não, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012.). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)