suprimir omissao assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça gratuita. Não comprovação. Hipossuficiência. Rejeição. Acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça gratuita. Não comprovação. Hipossuficiência. Rejeição. Acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Assistência judiciária. Gratuita. Pedido. Pessoa jurídica. Indeferimento. Comprovação da hipossuficiência. Intimação. Prévia.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa afastada. Direito coletivo. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à assistência judiciária gratuita, amparada nos arts. 1º da Lei 1.060/50, 87 e 110 do CDC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Benefício da assistência judiciária gratuita não concedido pela corte de origem de acordo com as provas constantes nos autos. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de não ser cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não essa a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.

«1. O tema inserto no Lei 1060/1950, art. 7º, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento dopróprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova Súmula 7/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova Súmula 7/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo Juiz se o exame do acervo fático probatório dos autos não confirmar o estado de necessidade alegado. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 5 o.. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Negaram provimento ao agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Suposta violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Justiça gratuita. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III». (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita requerida no bojo da petição de agravo de instrumento. Exigência de recolhimento do preparo. Deve ser realizada mediante petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Irresignação da agravante.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE RECURSAL NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

28 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Servidor municipal caragiiatatiiba. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Realização após a inativação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.. Ainda que requerida administrativamente a avaliação de desempenho quando ainda em atividade o servidor, não é possível a sua aplicação retroativa, após a inativação. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. No STJ conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão. Impossibilidade neste momento processual.

«1. É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Descumprimento de intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Inviabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando as majorações de seus vencimentos concedidos pela Lei 1.206/1987, entendeu serem devidos os honorários de sucumbência, ante a inversão do ônus sucumbencial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça Estadual. Feriados locais. Tempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Dia de corpus christi. Feriado nacional. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 98. Declaração de hipossuficiência econômico- financeira. Presunção juris tantum. Padrão de renda superior. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

36 - STJ civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, em autos em que se pleiteia o repasse de valor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade refutada. Prova em contrário. Ônus do requerente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado na Ação Ordinária Coletiva 95.0021207-2, movida contra a União, indeferiu seus pedidos de assistência judiciaria gratuita, por considerar que os rendimentos por eles recebidos superariam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de assistência judiciária. Pessoa jurídica. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Ocorrência. Pedido de gratuidade de justiça.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 4o.. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 259, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 261 e 286, do CPC, CPC/1973. Arts. 2º, parágrafo único, 4º e 13 da Lei 1.060/1950. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 259 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão sem efeitos retroativos. Prescrição. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.080/1990, art. 7º, I, II e IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos. Incidência da Súmula 284/STF. Concessão de justiça gratuita. Análise de requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Desnecessidade de comprovação. Pressuposto presumido. Recurso repetitivo. Resp 11366721/BA.

«I - Com relação à violação ao LEI 8.080/1990, art. 7º, I, II e IV o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar as referidas questões federais, elas deixaram de ser apreciadas pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão verificada. Gratuidade de justiça conferida pela instância ordinária. Deserção afastada. Sucumbência recíproca. CPC, art. 20 e CPC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento parcial dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)