Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão verificada. Gratuidade de justiça conferida pela instância ordinária. Deserção afastada. Sucumbência recíproca. CPC, art. 20 e CPC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)