suspensao casos iguais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 25% de um imóvel e indeferiu a suspensão da execução. Cabimento da negativa. A execução de título extrajudicial é definitiva, somente admitindo suspensão, em regra, nos casos do CPC, art. 921, entre os quais, decisão concessiva de tal efeito em embargos à execução correlatos. No caso, os embargos foram opostos, mas recebidos sem atribuição do efeito suspensivo em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Ausentes outros motivos fático jurídicos a amparar a pretensão de suspensão. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo. Falta de comprovação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

4 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Furto qualificado. Pena mínima de dois anos de reclusão. Descabimento. Aplicação somente nos casos em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Repercussão geral. Não determinada a suspensão dos processos de casos análogos. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/06/2020), não foi determinada a suspensão dos processos em casos análogos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. Cumprimento da obrigação. Interesse jurídico do instituto de previdência municipal na defesa dos limites legais de implantação do benefício e para cumprimento do acordado. Ajuste formulado inter partes. Caráter negocial. Ausência de determinação para implantação de pensionamento em favor da genitora do de cujus. Provimento parcial do recurso.

«1 - Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, «mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... (Continua)

9 - TJSP *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de suspensão de ação individual ajuizada após a impetração do mandado de segurança coletivo 200551010161509 pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Suposta incidência das teses firmadas no Resp1.353.801/RS e no Resp1.110.549/RS julgado sob o rito dos repetitivos. Matérias diversas. Distinguishing. CDC, art. 104. Incidência restrita aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp 1.353.801/RS e no REsp 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. A simples distinção dos substituídos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e no mandado de segurança coletivo impetrado pela associação e, consequentemente, a distinção dos efeitos subjetivos da coisa julgada, já afasta a incidência dos julgados alegados. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. IMADIMPLEMENTO PARCIAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE EM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. QUESTÃO QUE É O OBJETO DA APELAÇÃO POR AQUELE INTERPOSTA. MATÉRIA EM ANÁLISE NO RESP 1.498.484/DF E NO RESP. 1.614.721/DF, AMBOS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, HAVENDO DECISÃO NO SENTIDO DE SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTEM A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO -"POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENMTE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.219/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível a interposição de recurso em sentido estrito, a parte impugna decisão mediante apelação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.219/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.
Tese jurídica firmada: - É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do CPP, art. 579, caput e parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 488/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

14 - TJSP Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Ementa: Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Administrativa e estipular outra pena aplicável, ou a mesma em patamar menor - Pena aplicada dentro de limites legalmente previstos, e sem declaração concentrada de qualquer inconstitucionalidade da respectiva norma, não viola qualquer preceito legal ou constitucional - Situação de outros serventuários tinham suas situações próprias, e não se cuida de fatos exatamente iguais a se querer trazer isonomia de tratamento - Aplicação de pena por inassiduidade levou em conta o número de faltas; sua época; período de verificação; função exercida; prejuízo à Administração Pública; todas matérias de fatos que tornam cada caso diferente e passível de também soluções diferentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.   

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA REFERIDA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA 1ª RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM RESCISÃO CONTRATUAL E DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM DANOS MORAIS, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA DE VENDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.498.484/DF. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTE A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL.

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 359, de 04.10.2022, que «fixa subsídio dos Secretários Gestores Jurídico de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos e de Fazenda Municipal e dá outras providências, e da expressão «bem como aos agentes políticos do art. 1º da Lei Complementar 370, de 27.01.2023, que «dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, ambas do Município de Pilar do Sul.

18 - STJ Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - TJSP Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

20 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da ré, aos quais o autor livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pelo autor, o bloqueio revela-se legítimo, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas situações, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelante não agiu ilicitamente.

21 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a agravo interno no recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, de fato, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.

«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na petição do recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para o deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada. Os réus estão presos ante a presença de razões de ordem pública, visto que os pacientes Andrea e Juan demonstram possuir personalidade voltada para a prática criminosa - Andrea ostenta dupla reincidência e Juan possui um processo, também por furto qualificado, suspenso nos termos do art. 366, CPP, a demonstrar que não pretende colaborar com a Justiça - A manutenção da prisão dos pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela, sobretudo, pelo fato de que sequer o cumprimento de penas anteriores foi capaz de reeduca-los - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Os réus são colombianos e chegaram há pouco tempo no Brasil e não comprovaram possuir residência fixa - Portanto, eventuais condições pessoais favoráveis dos corréus Cristian e Karolaine, como a primariedade, não lhes garantem de imediato o benefício da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial- PRISÃO DOMICILIAR - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada, apontando que Andrea e Karolaine afirmaram que deixavam seus filhos sob os cuidados de terceiros - Ainda, não se pode esquecer a responsabilidade e o dever de cuidado dos menores incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - A manutenção da prisão das pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido.

35 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao ARespinterposto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais se traduzem, respectivamente, na possibilidade de êxito do recurso especial e na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

37 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no CPC/2015, art. 139, IV. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, da forma em que o dispositivo legal, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivo legal dito violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - PRAZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou aguardar-se o prazo de suspensão determinado na ação civil pública de 0003769-81.2000.8.26.0045 - Suspensão originalmente determinada por força de decisão proferida em ação civil pública na qual a ora agravante figura como requerida - Ação coletiva que determinou a suspensão de todas as ações nas quais a ora agravante figure como parte, especialmente ações de reintegração de posse, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Hipótese dos autos - Agravante que alega que, nos termos do acordo celebrado na ação coletiva, o imóvel objeto dos autos principais estaria excluído da suspensão - Decisão proferida na ACP que não faz quaisquer ressalvas quanto aos objetos das ações a serem suspensas - Pretendendo a recorrente tal exclusão, a insurgência deve ser direcionada ao juízo que a determinou, qual seja, o da ação civil pública - II - Suspensão dos autos principais que ultrapassa o limite de um ano, previsto no art. 313, §4º do CPC - Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo - Suspensão que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. O acordo prevê pagamento em cinco prestações anuais consecutivas, com a última vencendo em 10/11/2027. O banco apelante insurgiu-se contra a extinção do feito, pleiteando a suspensão do processo até o total cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo homologado deve acarretar a extinção imediata do processo ou sua suspensão até o cumprimento integral das obrigações pactuadas; (ii) estabelecer se o processo deve ser retomado em caso de inadimplemento dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC, art. 922 estabelece que, havendo acordo entre as partes, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação, e não extinto imediatamente. 4. A homologação do acordo não afasta a necessidade de suspensão do processo, já que o exequente expressamente solicitou a suspensão até o cumprimento total das obrigações. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a extinção imediata do processo, antes do cumprimento integral do acordo, viola a lógica do CPC, art. 922, sendo necessária a suspensão até o adimplemento ou eventual retomada em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acordo homologado em cumprimento de sentença acarreta a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações, nos termos do CPC, art. 922, com possibilidade de retomada em caso de inadimplemento. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Impugnação ao cumprimento individual. Procedência do pedido. Recurso especial. Suspensão do acórdão recorrido. Indeferimento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Erni Escouto Soares e outros, na qual pretendem o reenquadramento no plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da agravante. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso especial com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto Estadual 10.241/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BR Travessias Ltda. contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Diretor responsável pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER objetivando suspensão de decreto com devolução da gestão e operação do objeto do contrato, abstenção dos impetrados acerca de atos que pudessem prejudicar a operação do impetrante, bem como a determinação de oferecimento de preferência à impetrante, no que diz respeito às condições previstas no termo de referência. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivo legal dito violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Alegada grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Alegada grave lesão à ordem pública, econômica e jurídica. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 e art. 163, p. ún. I e III do CP n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo almejando reforma na dosimetria. Robusta a comprovação das práticas delitivas. Agiu com acerto o juízo sentenciante ao exasperar a pena-base do delito de dano qualificado, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras, além do fato de que a ação do réu colocou em risco a integridade física de terceiras pessoas passageiras do ônibus. De igual forma, acertada a exasperação da pena-base do delito previsto no art. 306 CTB posto que o réu estava com a sua carteira de motorista suspensa. Cabe ajustar a fração de exasperação em ambos os delitos, se limitando a 1/6, conforme jurisprudência dominante. Pena final que se aquieta em 01 ano e 1 mês de detenção e 21 dias-multa no v.m.l. com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 meses, mantida a substituição da pena na forma do CP, art. 44. Correta a suspensão da habilitação por igual prazo da pena de detenção no delito do CTB. A fixação do diminuto prazo de 02 meses de suspensão da CNH, como pretende a defesa, seria ineficaz como resposta penal diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido parcialmente.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Dos perigos da utilização do mandado de segurança nos casos não previstos no rol do CPC/2015, art. 1.015. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)