suspensao da fluencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.

«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do Lei 6.024/1974, art. 18, «d. ... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Citação por edital. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes).... (Continua)

4 - STJ Revelia. CPP, art. 366 com a alteração introduzida pela Lei 9.271/96. Aplicação imediata. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

«A suspensão do processo, prevista atualmente no CPP, art. 366, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelas agravantes. Ausência de impugnação no recurso acerca do fundamento primordial utilizado pelo julgador para rejeitar a tese de inexigibilidade da multa exequenda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação que, de todo modo, já não prosperaria, diante da ausência de comprovação satisfatória de cumprimento tempestivo da obrigação no período que antecedeu a suspensão da fluência da multa. Decisão que, ao determinar a suspensão da fluência, apontou expressamente que a exigibilidade das astreintes em relação ao período a ela antecedente seria posteriormente analisada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso não conhecido

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais. Acidente de trânsito. Termo inicial que remonta à data do sinistro. Inexistência de ação penal em curso. Suspensão da fluência do prazo. Inocorrência. Triênio legal ultrapassado. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano morais. Negativa de prestação jurisdicional por omissão. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Prescrição afastada com base na jurisprudência sumulada desta corte. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Causa de suspensão da fluência do prazo prescricional reconhecida baseada na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

10 - TJPE Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1203 pelo STJ - Suspensão da fluência do prazo prescricional diante da concessão da suspensão da exigibilidade do crédito em ação anulatória - Não caracterizada a inércia do exequente no ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado da ação anulatória - Questão afetada no Tema 1.203 já superada nos autos em favor da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial. Suspensão da fluência dos juros após a sua decretação. Pagamento somente na hipótese em que as obrigações da massa estejam satisfeitas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a sociedade liquidanda terão sua fluência suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo os aludidos juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

Período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do CPP, art. 366, correspondente ao que está fixado no CP, art. 109. Lapso prescricional que fluiu entre o término do período máximo de suspensão previsto e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Legislação Citada: CP, arts. 109, IV, 110, § 1º; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, RT 754/575... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

16 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decretação de liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária. Súmula 83/STJ. Suspensão da fluência dos juros após a decretação da liquidação. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do CPC, art. 921, § 4º, em face do quanto disposto no CPC, art. 14, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do CPC, art. 921, § 4º, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na panturrilha, após ser submetida a uma cirurgia para lipoaspiração abdominal. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Insurgência apenas da requerida NOBRE SEGURADORA. Suspensão da fluência de juros moratórios e correção monetária até a quitação do passivo em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Juros de mora que estão sujeitos aa Lei 11.101/05, art. 124. Correção monetária que não representa acréscimo, senão mera atualização do valor de compra da moeda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA DENUNCIADA/EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 18, ¿A¿, DA LEI 6024/1974. TESE DE QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS A DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES E NA SENTENÇA, ALÉM DOS JUROS INCIDENTES A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DISPOSTA na Lei 6.024/74, art. 18 ALCANÇA SOMENTE OS JUROS, SENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação condenatória em que se pleiteia indenização a título de danos morais em face Município de São Paulo - Paciente, companheiro da autora, que faleceu em decorrência de supostas falhas na prestação de serviço público de saúde - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Cabimento - Reconhecimento da prescrição que se impõe - Transcurso do prazo quinquenal entre a ocorrência dos fatos imputados aos agentes públicos e o ajuizamento da demanda - Prescrição verificada - Inaplicabilidade do art. 200 do CC - Ação penal deflagrada em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Inexistência, no caso em apreço, de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal que ensejasse a suspensão da fluência do prazo prescricional - Propositura de ação indenizatória por danos morais em face da Fazenda Pública, para aferir eventual erro médico prestado ao paciente, que independia do resultado do julgamento da ação penal movida em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Precedentes - Reconhecimento da prescrição, julgando-se extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Suspensão durante apreciação de requerimento administrativo. Efeitos financeiros retroativos. Restabelecimento do status quo ante.

«I - Não se vislumbra violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente acerca das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Homologação dos cálculos. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da pena da supressio. Suspensão da fluência de juros e correção monetária. Descabimento. Nova condenação em honorários advocatícios. Concordância com os cálculos apresentados pelo executado. Ausência de resistência da parte contrária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d71232a-b37d-4d5a-a660-a1f49eade947... (Continua)

26 - STJ Processual. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Descumprimento contratual. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, inclusive da incidência da Súmula 83/STJ na espécie. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão combatido não atacado. Súmula 283/STF. Provimento do agravo interno e pelo desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO DANOS AO DESEMBARCAR NO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ E A SEGURADORA, NO LIMITE DA APÓLICE, A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 45,86 PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO SO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O Lei 6.024/1974, art. 18 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO (AGINT NO ARESP 2.290.556/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 18/5/2023). NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28/03/2011 RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE ESTA CONSTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM QUE O MOTORISTA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ ASSUME QUE AO FECHAR A PORTA TRASEIRA DO VEÍCULO NÃO PERCEBEU QUE A PASSAGEIRA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS LESÕES NARRADAS PELA CONSUMIDORA (ESCORIAÇÕES E LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO) SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENDO ASSIM, INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS COMPROVAM OS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CUJA RELAÇÃO COM OS DANOS SOFRIDOS FOI APURADA PELO LAUDO PERICIAL. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA SEGURADORA APELANTE, DE QUE UM DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO E AINDA QUE HÁ VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EVENTUALMENTE FORMALIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE RETIRAR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS MESMOS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO, DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSO PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS À PARTE AUTORA. E NEM PODERIA, TENDO EM VISTA QUE O Lei 6.024/1974, art. 18, ALÍNEAS «D NÃO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA, ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO TOTALMENTE. PRECEDENTES. COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DE FATO A SEGURADORA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE, SE LIMITANDO A RESSALTAR QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AOS TERMOS DA APÓLICE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos efeitos do negócio jurídico - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Execuções propostas pelas agravadas que já se encontram suspensas, ante o deferimento do efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados - Eventual suspensão dos processos de falência que deve ser pleiteada no respectivo juízo falimentar, competente para análise da questão - Ademais, a complexidade das questões envolvidas, que tratam, em tese, de contratos supostamente simulados e agiotagem, recomenda que se observe o contraditório.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de restituição em dobro. Ausência de prequestionamento. Razões deficientes. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Histórico da demanda.

«1 - O Tribunal de origem esclareceu que a demanda não versa sobre a pretensão de obstar a Administração de efetivar o desconto em folha das quantias pagas por erro administrativo (e percebidas por servidora pública de boa-fé). Pelo contrário, tal procedimento já teria sido integralmente realizado, e por essa razão a ação judicial foi promovida com a finalidade de condenar a Autarquia a restituir, em dobro, os valores descontados em folha de pagamento. Resultado nas instâncias de origem. ... (Continua)

33 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal.

«O § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º não deixa dúvidas quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente do processo de recuperação judicial, verbis: «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. E não se tem notícia de qualquer parcelamento nos presentes autos. Ainda que se queira ignorar, em homenagem à coerência do ordenamento jurídico (que tem o crédito trabalhista como superprivilegiado), o comando acima transcrito, impondo, também ao crédito fiscal, a espera de 180 dias preconizada nos §§ 4º e 5º do mesmo art. 6º, o fato é que se trata de prazo improrrogável e, presente caso, há muito tempo superado, uma vez que a recuperação teve início em 2008. Vale lembrar que os créditos trabalhistas e fiscais, ainda que por razões diversas, demandam celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos incidentes processuais havidos juízo da recuperação judicial, que não interferem fluência do prazo suspensivo de 180 dias e que, uma vez exaurido, autoriza o Juízo competente a destrancar as execuções até então suspensas. Agravo provido.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Réu revel citado por edital e sem defensor constituído nos autos. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código Processo Penal. Decurso desse prazo. Sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadmissibilidade. Inobservância do segundo período, daquele que se inicia depois da fluência do sobredito prazo. Prescrição não consumada. Sentença que deve ser cassada. Depois de decorrido o prazo inicial da suspensão do processo correspondente ao da pena máxima cominada ao delito, há que se aguardar o transcurso de igual prazo, relativo à prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

35 - TJSP Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Impossibilidade - Execução suspensa em razão do processo de falência da executada não encerrado - Credor que não deu causa à paralisação do feito - A suspensão da demanda impede que a parte credora adote medidas no sentido de ver satisfeito o seu respectivo crédito - Inviável a fluência do prazo de prescrição intercorrente até o deslinde dos autos de falência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição aplicável. Contrato de trabalho suspenso em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez.

«1. O primeiro aresto colacionado é inespecífico, porque trata da não interrupção da fluência da prescrição em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença, controvérsia distinta da analisada pela Turma, que se refere à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional quando o contrato de trabalho permanece vigente após 30/12/2004, embora suspenso (o contrato e não a prescrição) em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, o paradigma remanescente é inservível ao confronto de teses, porque proveniente da mesma Turma prolatora do acórdão recorrido. Incidência da OJ 95 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

39 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

40 - TJSP Suspensão do processo. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo, em razão de falência da instituição financeira da qual era o condômino diretor. Indisponibilidade dos bens deste que não tem o condão de retirar a preferência absoluta do condomínio em receber o que lhe é cabível sob o título em questão. Revogação da decisão que, a requerimento do síndico, determinou a suspensão do processo. Necessidade. Prosseguimento do feito. Cabimento. Recurso provido.

41 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

42 - TJPR Falência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Já em curso a recuperação judicial da devedora. Dívida não inclusa no plano. Irrelevância. Manutenção da medida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 147.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ: «com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais [...] (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos opostos pela municipalidade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, em execução de sentença, não reconheceu a prescrição pleiteada nos embargos à execução. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

45 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

46 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

47 - TJSP Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA SUCEDIDA PELO AGRAVANTE - FALÊNCIA AINDA EM TRAMITAÇÃO - SUSPENSÃO QUE NÃO FOI ENCERRADA FORMALMENTE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

suspensão da prescrição foi instaurada com a deflagração do processo falencial (Lei 11.101/05, arts. 6º, II e 99), situação que perdura até hoje, considerando que a falência ainda está em tramitação. Portanto, rigorosamente falando, a prescrição se encontra suspensa desde então, não ocorrendo a tese defensiva de prescrição intercorrente. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO SEMIFRONTAL COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TAMBÉM FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL PELO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. COBERTURA POR MATERIAL E MORAL. DANO ESTÉTICO. EXTENSÃO DO DANO CORPORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTERRUPÇÃO DOS JUROS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO.

Inicialmente, seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Ausentes estas exceções, existe a obrigação de indenizar. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)