suspensao do curso do prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação.

«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

«Sendo a norma do CPP, art. 366 de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.... (Continua)

4 - TJMG Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do CPP, art. 366, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Prazo trienal suspenso, ante a existência de prova indiciária de requerimento administrativo de indenização formulado diretamente à Seguradora. Ausência de negativa expressa quanto ao pedido formulado pelo autor, circunstância que manteve a suspensão do curso do prazo prescricional até o ajuizamento da ação. Prescrição, por ora, afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Roubo qualificado tentado. Suspensão condicional do processo nos termos do CPP, art. 366. Prescrição reconhecida. Tempo máximo da suspensão do curso do prazo prescricional que deve levar em consideração a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal praticada. Crime praticado há mais de oito anos. Mantença da decisão necessária para que o reclamo não implique em eternizar o feito, o que é vedado pela Constituição. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. CPP, art. 366. A suspensão do curso do prazo prescricional não pode ser imposta por tempo indeterminado, sob pena de se criar, por via oblíqua, situação de imprescritibilidade distinta daquelas previstas na Constituição Federal. A imposição de limite à suspensão, além de permitir o cumprimento pleno da ordem constitucional vigente, evita que se promova interpretação em desfavor do réu em processo penal, rechaçando qualquer possibilidade de aplicação de indevida analogia «in malam partem. Recurso improvido.

8 - STJ Suspensão do processo e suspensão do curso do prazo prescricional. Decisão determinando o prosseguimento do feito. Pedido de reconsideração indeferido. Decisão irrecorrível. Utilização de correição parcial por meio de reclamação. Previsão regimental. Adequação. «Habeas corpus. Ordem denegada. CPP, arts. 366, 396, parágrafo único e 581.

«I. Hipótese em que o Juiz Monocrático, revogando decisão que, em aplicação do CPP, art. 366, suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, determinou o prosseguimento do feito, ao fundamento de que a partir da reforma do CPP, a suspensão do processo, no caso de citação por edital, tem por base o parágrafo único do art. 396, que nada estabelece acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional. II. Decisão que desafiou pedido de reconsideração, que indeferido, foi alvo de correição parcial mediante reclamação, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno daquela corte estadual. III. Reforma do Código de Processo Penal que não modificou a regra disposta no «caput do art. 366 do estatuto. IV. Ordem denegada.... (Continua)

9 - TJSC Prescrição. Suspensão do prazo. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, sendo norma mista, onde prevalece o caráter penal (suspensão do curso do prazo prescricional), não se aplica aos crimes cometidos antes de sua vigência.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em virtude da prescrição da pretensão executória, eis que não computado o período de suspensão do curso do prazo prescricional em decorrência da prisão do agravado por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, mesmo que se compute o período de suspensão da contagem do prazo prescricional. Autos que, ao que tudo indica, sofreram injustificada paralisação na origem. Perda superveniente do objeto.

12 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Paciente citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Duração do sobrestamento. Súmula 415/STJ. Prazo regulado pelo CP, art. 109. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no trânsito. Transação penal. Acordo celebrado. Descumprimento parcial. Denúncia oferecida. Prazo prescricional que não se suspende. Recurso provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

16 - STJ Contravenção penal. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«... Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no CPP, art. 366, está limitada aos prazos estabelecidos no CP, art. 109, que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e dirigir veículo automotor sem habilitação (arts. 306, caput, e § 1º, I, e 309, ambos da Lei 9.503/1997 - CTB, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, descontado o período de suspensão do curso do prazo prescricional. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Pena de multa. Única sanção imposta na sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que considerado o período de suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366. Inteligência do CPC, art. 114, I e do disposto na Súmula 415/STJ. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)

19 - TJSP

Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Pena privativa de liberdade fixada na r. sentença inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 7 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Ausência de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional no período. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

20 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

21 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, antes mesmo da edição da1 Lei Complementar 104/2000, mostrava-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio da concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial e, em consequência, a suspensão do curso do prazo prescricional. Assim, descabe cogitar-se da ocorrência da prescrição no caso concreto. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não suscitada perante o tribunal estadual. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Transcurso de 8 anos entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.

«1 - Hipótese em que Tribunal de origem consignou: «deve ser afastada a prescrição, a despeito do quanto enfatizado pelo D. Juízo a quo, posto que a executada teve sua falência decretada, o que, segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, enseja a suspensão do curso do prazo prescricional relativo a obrigações de responsabilidade do falido (o diploma que substituiu esse Decreto-lei, a Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, contém a mesma previsão) (fls. 57-58, e/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Antecipação da produção da prova oral ou decretação de prisão preventiva. Inocorrência. Prazo prescricional a ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Retomada da contagem após o decurso do prazo de suspensão do processo. Inteligência da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade afastada. Retomada do curso da ação penal determinada. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Inconformismo justificado. Prazo de pagamento das parcelas suspensos durante o prazo de trancamento do curso. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Prescrição não verificada. Sentença anulada.

30 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Decisão reformada por outro magistrado de mesma hierarquia para revogar a suspensão do prazo prescricional. Correição parcial. Cabimento. Ausência de adequação à hipótese do CPP, art. 581, XVI,. Error in procedendo. Interpretação equivocada da regra prevista no CPP, art. 366, após as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008. Recurso especial provido.

«1. O CPP, art. 581, XVI, dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude da questão prejudicial, hipótese contrária à verificada nos autos, que revogou a decisão que determinou a suspensão do lapso prescricional. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

35 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109 -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. ... (Continua)

37 - TJMG Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.

«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Retomada com a prisão do acusado. Transcurso de prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Desprovimento do reclamo.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, que deve ser reduzido pela metade, uma vez que era menor de 21 (vinte e um) ano à época dos fatos. ... (Continua)

40 - STJ Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

42 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TRT2 Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

46 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Citação por edital. Retomada do curso processual. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF).

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, art. 366. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Fixação segundo a prescrição em abstrato prevista para o delito imputado ao acusado, considerando-se a pena máxima cominada e o disposto no CP, art. 109. Cabimento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Súmula 415/STJ, com observância do CP, art. 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 8/9/2015). ... (Continua)