suspensao do direito de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.

2 - TJRS Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

3 - TJSP Família. Poder familiar. Pátrio poder. Ação de destituição. Pai indiciado por atentado violento ao pudor contra a filha menor. Pedido de suspensão do direito de visitas do pai à filha até o julgamento final da ação. Acolhimento. Hipótese em que diante dos fatos registrados nos autos, ainda que dependentes de apuração, é aconselhável e prudente que sejam as visitas suspensas de modo a preservar a integridade física, moral e principalmente emocional da infante. Recurso provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Suspensão do direito de visitas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS DE INCAPAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". AFASTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM SUSPENSAS, REALIZADAS NO FÓRUM LOCAL OU REDUZIDAS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. SUSPENSÃO DE VISITAS QUE É MEDIDA EXTREMA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDA FIXAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA PRODUTIVA. INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E FAMILIARES. ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SOB MONITORAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA DE CENTRO DE VISITAÇÃO VINCULADO AO JUÍZO OU ENTIDADE CONVENIADA. NA IMPOSSIBILIDADE, A GENITORA DEVERÁ INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA O MONITORAMENTO, EXCETUADOS OS AVÓS MATERNOS DO MENOR. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA PROLE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Se os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a falta de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de restabelecimento e manutenção de medida protetiva de urgência, com base na Lei 14.344/1922 (Lei Henry Borel) - Indevido - Inexistência de elementos mínimos a embasar a concessão das medidas requeridas. Não foram encontrados indícios suficientes da alegada agressão à criança de 2 anos no âmbito criminal. A denúncia na ação penal refere-se apenas à lesão corporal contra a genitora, que é a única vítima mencionada. A violência relatada pela genitora, que seria a retirada abrupta do bebê do berço, foi registrada mais de um mês após o ocorrido. Além disso, não há provas de qualquer lesão resultante dessa conduta, pois o exame de corpo de delito foi solicitado muito depois dos eventos. Embora a ofendida tenha apresentado «prints de uma conversa com a avó paterna, indicando que a criança teria um hematoma na bochecha devido ao comportamento do agravado, tais elementos não são capazes de aferir com a clareza a prática de agressão. Ademais, observa-se que na Ação Cível 1000129-41.2024.8.26.0650 houve a suspensão do direito de visitas, que ainda está em vigor. Portanto, se havia perigo na convivência da criança com o agravado, esse perigo não persiste mais. Por fim, ao contrário do alegado, não houve violação do entendimento do STJ, que exige a oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas. Isso porque os agravantes foram intimados e manifestaram-se antes da referida decisão. Não é necessária uma oitiva «pessoal da vítima em juízo, apenas a intimação para garantir o contraditório, o que foi devidamente cumprido. Destaca-se ainda que no caso em questão se trata de infante, F. B. I, o qual está sendo representado por sua genitora Maria Carolina, que já expressou de forma clara seu desejo de restabelecimento e manutenção da medida protetiva. Além disso, se trata de criança de tenra idade, a qual possui apenas 02 anos de idade e, portanto, está em desenvolvimento cognitivo e emocional, não sendo capaz de formular juízos de forma independente - Negado provimento ao recurso

11 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Decisão que fixou visitas paternas supervisionadas pela avó paterna quinzenalmente, entre as 10 e as 16 horas, aos sábados e domingos - Insurgência da genitora - Não acolhimento - Visitas que devem atender ao melhor interesse do menor - Alegações de grande litigiosidade entre os genitores que não justifica a redução ou suspensão do regime de visitas que serão supervisionadas - Risco ao menor não comprovado - Recurso desprovid... (Continua)

13 - TJSP Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... (Continua)

14 - STF Direito administrativo e direito civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Ato disciplinar. Suspensão às visitas íntimas. Ausência de questão constitucional

«1. A questão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever a conveniência e oportunidade do ato administrativo, no presente caso, demandaria a análise de legislação infraconstitucional . ... (Continua)

15 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de guarda com regulamentação de visitas e fixação de alimentos - Procedência parcial na origem para conceder a guarda das menores à genitora, fixar o regime de visitas e a prestação alimentar em 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, ou 60% do salário mínimo nacional em caso de desemprego - Visitas autorizadas mediante acompanhamento de pessoa da confiança da genitora - Constatação de comportamento agressivo pelo genitor contra a genitora - Dependência de substâncias psicoativas e suspensão do tratamento médico prescrito - Proteção do melhor interesse das menores, considerando a tenra idade [nascidas em 2020 e 2021] - Estudo técnico produzido por profissionais qualificados e habilitados para análise da situação familiar e das condições de convívio - Regime de visitas mantido, sem prejuízo de posterior reanálise - Sentença confirmada - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de visitas. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão temporária das visitas paternas. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pematura supressão almejada pelo recorrente nesta fase porque a pretensão reclama análise mais acurada do contexto estrutural familiar e se existe alguma circunstância relevante ainda não noticiada. Necessidade de instrução processual na origem e eventual estudo psicossocial das partes e da menor. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Menores. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência parcial para conceder à ré o direito de receber a metade dos valores que foram pagos nas aquisições imobiliárias financiadas até a data da separação de fato do casal (13/06/2020), atualizados com correção monetária e juros de 12% ao ano desde a data de cada pagamento e, no que se refere às benfeitorias feitas no imóvel da mãe do autor, objeto da reconvenção, determinou que a discussão deve ser travada em via própria, com a necessária integração da proprietária do imóvel na relação processual. Recursos de ambas as partes. O douto juiz proferiu decisão decretando o divórcio, estabelecendo a guarda compartilhada e acolhendo as regras de convivência sugeridas pelo autor e os bens móveis foram objeto de acordo. Resta o exame da partilha de bens imóveis. Pretensão da ré / reconvinte de fixação da data da separação de fato do casal em 20/10/2020 não acolhida, ante a falta de provas. Elementos constantes dos autos corroboram a afirmação do autor / reconvinte de que a separação teria ocorrido em 13/06/2020, como reconhecida na sentença. Pretensão de exclusão de correção monetária e de juros sobre a parte que cabe à ré/ reconvinte não acolhida. Correção monetária constituiu mera atualização de valores, devendo incidir a partir do pagamento de cada prestação, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do autor / reconvindo. Juros sobre a parte que cabe à ré / reconvinda que devem incidir a partir da data da publicação da sentença que reconheceu o direito, considerando a inexistência de mora anterior. Os pedidos formulados na inicial, no item 10.1 e 8, partilha de bens na proporção de 50% para cada parte e decretação do divórcio, foram integralmente apreciados no curso da ação e na sentença. Os pedidos de fls. 177/181 não foram objeto da inicial. O pedido de autorização para alienação do imóvel é incabível nos autos do procedimento de divórcio e partilha, visto que a sentença apenas determinou a parte que cabe à ré / reconvinte e que sobre os imóveis pendem financiamentos. Sentença parcialmente reformada para fazer constar como termo inicial de incidência de juros sobre a parte que cabe à ré / reconvinte a data da publicação da sentença que reconheceu o direito e de majorar os honorários advocatícios por esta devidos em 2%, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA RÉ.... (Continua)

23 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS - Alimentos ao filho menor - Fixação - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor que deve ser majorado diante da possibilidade do genitor - Regime de visitas que busca estabelecer a convivência com o pai, devendo ser ampliado e estabelecido regras quanto ao pernoite, datas comemorativas e férias - Alteração que favorece o maior contato paterno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

24 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. ... (Continua)

25 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REFERENTE A VISITAÇÃO DA GENITORA À MENOR, REQUERENDO O AUTOR-GENITOR, ORA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO ATÉ NOVO ESTUDO SOCIAL. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas maternas até novo estudo social, conforme requer o recorrente, uma vez que já foram realizados três estudos psicológicos, que chegaram à conclusão de que a menor (7 anos de idade) tem carinho tanto pelo pai quanto pela mãe e que não foi constatado conduta desabonadora por nenhum deles. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).

Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

32 - STJ Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.

«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS E A SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA VISITAÇÃO MONITORADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO É O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE TEM O DIREITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS, DIANTE DA NATUREZA DE PERÍCIA A SER ELABORADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL ART. 466 E 467 E SEGUINTES, SOB PENA DE NULIDADE DO ESTUDO A SER REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FICARÁ A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ACOMPANHANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO DE VISITA VIRTUAL DA GENITORA DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO.

Consoante a LEP, art. 41, X, constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos, à ressocialização e reintegração da pessoa privada da liberdade ao âmbito familiar e comunitário (Res. SAP 144/2010, art. 93). O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu pedido de visitas virtuais da genitora do sentenciado, em razão de já serem realizadas visitas presenciais entre eles. Contudo, pelo que se afere dos autos, a mãe do agravante não tem condições de se deslocar, semanalmente, de sua residência em Perdizes/MG até a Penitenciária de Franca/SP, distantes quase duzentos quilômetros, tanto que, em um intervalo de sete meses, ela compareceu em apenas cinco visitas presenciais. Visitas virtuais regulamentadas em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo, durante o período da pandemia do COVID-19 (Res. SAP 110/2020) e disciplinadas nos estabelecimentos prisionais femininos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (Res. SAP 49/2023). Ausência de fundamento relevante para negativa das visitas virtuais entre o sentenciado e genitora. Medida recentemente autorizada para outro reeducando que cumpre pena na mesma unidade prisional. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ação de regulamentação de visitas. Arguição de suspeição de perito rejeitada. Decisão agravada. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II). Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

39 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade das contribuições associativas supervenientes. Irresignação da agravante, autora da ação. Associação que comunicou na contestação ordem de cancelamento dos descontos supervenientes. Probabilidade do direito sustentado pela agravante. Tutela provisória de urgência deferida. Recurso provido

41 - TJSP Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)