taxa de iluminacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ilegitimidade. Ministério Público. Cobrança de taxa de iluminação.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

4 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Taxa de iluminação pública. Apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 475-A.

«A 2ª T. do STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de repetição de indébito referente à Taxa de Iluminação Pública, a verificação do quantum debeatur poderá ser realizada na fase de liquidação.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

8 - STF Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada de cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... (Continua)

9 - STF Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77, e ss. e CTN, art. 165, I.

«O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum recolhido indevidamente.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Natureza jurídica tributária. Precedentes do STJ. CTN, art. 3º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º.

«É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido a Taxa de Iluminação Pública - TIP. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001) (grifou-se). A Taxa de Iluminação Pública - TIP tem inequívoca natureza tributária, posto encartada na definição de tributo do CTN, «in verbis: «Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 283.

«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

14 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

16 - TJSC Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima.

«O serviço público de iluminação é um serviço genérico, difuso, que não beneficia a contribuintes individualizados, mas a todos aqueles que se utilizam do local, ou por passagem, ou por trabalho, ou por qualquer outra atividade que ali venham desempenhar.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Cobrança. Taxa de iluminação. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a da constitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu, a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Taxa de iluminação. Inconstitucionalidade. Revogação da lei que a instituiu.

«Revogada a lei instituidora do tributo questionado, os pedidos se esvaziaram, a nível de ação civil pública, resultando na correta extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... (Continua)

23 - TJSC Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima. CF/88, art. 145, II.

«A iluminação pública é um serviço inespecífico e indivisível, de sorte que não pode ser rateado em valores autônomos, isto é, não se pode atribuir o quinhão que seria devido pelo contribuinte. Ademais, a iluminação pública beneficia, indistintamente, todos quantos transitam pelos logradouros públicos à noite, não somente os proprietários. Assim, a taxa enfocada fere o preceito contido no inc. II, CF/88, art. 145.... (Continua)

24 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Constitucional. Tributário. Taxa de iluminação pública.

- Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria. Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Tributário. Legitimidade ativa reconhecida. Ministério público. Taxa de iluminação pública. Direitos de contribuintes. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, II, «a» e Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «d» e XII.

«O Ministério Público, por força do CF/88, art. 129, III é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos contribuintes de Taxa de Iluminação Pública, ainda que por Ação Civil Pública, cuja eficácia da decisão acerca do objeto mediato é «erga omnes» ou «ultra partes».»... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade da subseção da OAB reconhecida. Inexistência de personalidade jurídica própria. Lei 8.906/1994, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 54. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de execução de débitos referentes a IPTU e taxa de iluminação. Fatos não suscitados e, assim, não abrangidos pela sentença e acórdão. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Incidência da súmula 670/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, nos termos da Súmula 670/STF, é vedado ao STJ apreciar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de iluminação pública. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional.

«1 - A questão envolvendo a interpretação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79 constitui tema de índole essencialmente constitucional, já que ambos os dispositivos reproduzem a CF/88, art. 145, razão por que não se presta a via do recurso especial para a sua apreciação. ... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de Iluminação (CIP) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em face da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do CPC, art. 485.

37 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de iluminação pública. Embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 283 e CPC art. 396. Ausência de prequestionamento. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de município contra estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp) e taxa de iluminação pública (tip). Imunidade de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

«1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/4/2008). ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Taxa de iluminação pública. Apresentação de comprovantes de recolhimento do tributo. Prescrição. CPC, art. 810. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O CPC, art. 810 não foi objeto de debate no âmbito da instância a quo, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

41 - TJSP Crédito tributário. Contribuição para custeio de iluminação pública. Município de Serra Negra. Contribuição instituída pela Lei Municipal 2754/2002, respaldada pelo CF/88, art. 140-A (Emenda Constitucional 39/02) . Repercussão geral reconhecida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Inconfundibilidade com a taxa de iluminação pública. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

43 - STF Tributário. Município de Niterói. Taxa de iluminação pública. Arts. 176 e 179 da Lei Municipal 480, de 24/11/1983, com a redação dada pela lei 1.244, de 20/12/1993.

«Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial, Taxa de Iluminação - CIP e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III (abandono da causa). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

45 - TJRJ Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a propositura de ação civil pública em se tratando de matéria tributária. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001). Outrossim, impõe-se também o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, uma vez que a mesma apenas arrecada e repassa o valor da taxa para a municipalidade.... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.

«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela, passando a constituir parte integrante do seu contexto. O Lei 7.345/1985, art. 21 (inserido pelo Lei 8.078/1990, art. 117) estendeu, de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e «direitos individuais homogêneos, legitimando o Ministério Público, extraordinariamente e como substituto processual, para exercitá-la (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III). ... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.

«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição. Taxa de iluminação pública. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Legitimidade ativa ad causam. Incontrovérsia dos fatos (CPC, art. 334, III). Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prova documental exigida pelo CPC, art. 283, em Ação de Repetição de indébito tributário, é aquela idônea à comprovação da legitimidade ativa ad causam do contribuinte, dispensando-se a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo indevido, providência a ser efetivada na fase de liquidação (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

1 - Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital, quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp. 739.453, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ITU e Taxa de Iluminação Pública dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido