taxas de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores - que não se confundem com despesas condominiais - inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigação por quem não é associado ou a elas não anuiu. Agravo regimental não provido.

1 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882/STJ dos recursos especiais repetitivos). ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança de não associados e moradores que não anuíram. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de taxas de manutenção cobradas por associação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Propriedade do imóvel durante o período relativo à cobrança das taxas de manutenção. Necessidade de reexame do conjunto dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Área de loteamento. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 695.911, a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento por associações de moradores (Tema 492/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção em área de loteamento. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 492/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 695.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado (Tema 492/STF). ... (Continua)

13 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigatoriedade de pagamento por quem não é associado ou que a elas não anuiu.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo. Finalidade de afastar cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Similitude entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por quem não é associado ou a ela não anuiu.

«1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de declaratória c/c cobrança. Taxas de manutenção. Contrato-padrão levado a registro em cartório. Viabilidade da cobrança.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Associação de moradores. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Cobrança a proprietário de imóvel não associado. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

22 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento simultâneo. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão levado a registro. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança de proprietário de imóvel. Especificidade do caso. Embargos de declaração. Existência de mero erro material. Prejudicialidade.

«1. Se autor e réu apresentaram, respectivamente, agravo interno e embargos de declaração contra decisão que proveu recurso especial do réu e se a matéria discutida nesse agravo, por ser concernente ao mérito, tem o condão de prejudicar o objeto dos embargos de declaração, deve-se proceder ao julgamento de ambos os recursos. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação cumulada com declaratória ou revisão de cláusula. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Previsão. Cláusula contratual expressa. Cobrança devida. Agravo improvido.

«1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Distinção (distinguishing). Recurso repetitivo e hipótese dos autos. Ocorrência. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contrato-padrão levado em registro em cartório.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Agravo improvido. (Tema 492/STF).

26 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração do benefício aos autores, não associados ou vinculados por ajuste entre a ré e a original titular da área e loteadora. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Loteamento. Ação declaratória c/c restituição e indenização. Até antes da vigência da Lei 13.465/2017, pelo fato de o autor apelado não ter se filiado expressamente à Associação apelante, é de ser aplicado o entendimento do julgamento repetitivo estabelecido pelo STJ (Tema 882/STJ). Já a partir de julho/2017. Vigente a Lei 13.465/2017. A cobrança das taxas de manutenção passa a não mais a se justificar em face da condição de associado do devedor, mas sim resulta dos atos constitutivos da associação, conforme a Lei 6.766/1979, art. 36-A e parágrafo único, fazendo nascer relação jurídica válida a justificar eventual cobrança de taxas de manutenção efetivamente prestada. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NOVO JULGAMENTO À LUZ DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - AQUISIÇÃO DO LOTE ANTES DA Lei 13.465/2017 - ADQUIRENTE QUE NÃO ADERIU AO ATO CONSTITUTIVO DO ENTE - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção. Admissibilidade. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Propositura por associação de moradores de loteamento fechado. Taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2003. Aplicação da disposição contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

34 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação de área comum. Imposição a quem não aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da adesão. Ação improcedente. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 695.911/SP (tema 492/STF). Tribunal de origem que consignou a anuência da parte para o pagamento das taxas de manutenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. ... (Continua)

38 - STJ civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxas. Cobrança. Anuência. Ausência. Decisão mantida.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsps 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

39 - TJSP Associação. Moradores. Condomínio irregular. Cobrança de taxas de manutenção e despesas condominiais. Admissibilidade. Obrigação de todos os proprietários de arcar com as benfeitorias e serviços colocados à sua disposição, valorizando seus imóveis. Condomínio irregular. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Produção de prova. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança indevida. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

41 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção ajuizada por associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que a ré a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgamentos relativos à mesma matéria, reconheceu a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção exigidas pela Administradora agravada, relativamente ao loteamento urbano em questão. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Cláusula contratual expressa. Contrato-padrão levado a registro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição resolutiva. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Associação de moradores. Loteamento fechado. Conclusão do acórdão no sentido da existência de previsão de cobrança de taxa associativa referente à administração do loteamento fechado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJE de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro marco buzzi. Pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem cabíveis as taxas de manutenção cobradas, uma vez que, da análise da documentação acostada aos autos, a presente hipótese decorre de instrumento contratual, assemelhando-se à situação reconhecida pelo STJ - de possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de serviços, à qual não se aplica o que ficou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, como se colhe do REsp. 1.422.589 (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015), em que o fundamento da cobrança se encontra na obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Não associados. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto (AgRg no AREsp 675.318/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 04/09/2017). ... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Segunda Seção desta corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Contrato-padrão. Imóvel transmitido por sucessão. Vinculação obrigatória. Súmula 83/STJ. 2. Aferição da averbação, na matrícula do imóvel, da obrigação que deu ensejo à cobrança das taxas de manutenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento deste Tribunal, «por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos (REsp. 11.422.859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015). ... (Continua)