teoria da assercao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

2 - TST Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não conhecimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante se apresenta como titular da relação jurídica material deduzida em juízo e as reclamadas figuram como possíveis devedoras nesta relação. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade subsidiária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade passiva, em face da teoria da asserção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Questão de mérito. Teoria da asserção. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, incisos VII e VIII. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Recebimento da demanda. Recurso não provido.

12 - STJ Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu, seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Decisão de recebimento mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. ... (Continua)

15 - TRT3 Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Metologia Jasper, PEERS, Scerts e Impact. Sentença de improcedência.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação defazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos.condições da ação. Interesse de agir. Teoria da asserção. Acórdãorecorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidênciada Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, que leva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (AgInt no AREsp. 948.539, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não ocorrência. Condições da ação. Exame. Teoria da asserção. Decisão mantida.

«1. A análise sobre a presença das condições deve ser feita à luz da causa de pedir e dos fundamentos apresentados com a petição inicial (Teoria da Asserção). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Contrato de concessão de serviços. Gestão comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais movida por associado em face do presidente do clube por extrapolação de poderes. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agravo não provido.

1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Interesse processual. Legitimidade ativa. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição financeira. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Precedentes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da lesão. Teoria da actio nata. Momento da ocorrência da ciência inequívoca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AREsp 452.737/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.

«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Legitimidade de agir. Idade do segurado. Mérito da questão. Teoria da asserção. CCB/2002, art. 436, parágrafo único.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

32 - TST Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... (Continua)

33 - TJSP Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º. Interesse processual. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 2. Na hipótese, o reclamado alega ausência de manifestação do Tribunal Regional quanto à «inexistência de sócio oculto, que, segundo alega, foi tema objeto de recurso ordinário. Entretanto, verifica-se que, ao contrário do sustentado, o tema fora proposto unicamente em sede de preliminar de ilegitimidade passiva. O Tribunal Regional, ao apreciar referida preambular, concluiu pela incidência da teoria da asserção e asseverou que a matéria atinente à responsabilidade do sócio constitui mérito da demanda, «não cabendo sua análise em sede de preliminar". 3. Oportuno salientar que a questão de mérito sequer foi objeto do recurso ordinário do reclamado, ocorrendo nesse ponto a preclusão. 4. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, ao apreciar a matéria em sede de preliminar, tal como proposta. Ressalte-se, ainda, que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à aplicação da teoria da asserção, sequer foi impugnado pela parte recorrente. 5. A decisão recorrida efetivamente atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT, razão pela qual não restou caracterizada afronta aos mencionados dispositivos, da CF/88 e de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Condições da ação. Teoria da asserção.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou estar no caso concreto «presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo, por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição do bem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado 'armário de distribuição' de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Caracterização de conexão entre demandas. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Precedentes. Condições da ação. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedentes e doutrina. Condição de pescador. Questão de mérito. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Caracterização de conexão entre demandas. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Precedentes. Condições da ação. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedentes e doutrina. Condição de pescador. Questão de mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado da Súmula do 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Ação. Condições. Indenização por danos morais. Ofensas direcionada à instituição pública da polícia federal. Ação proposta por delegado da referida instituição pública. Legitimidade processual. Causa de pedir. Questão de mérito. Aplicação da teoria da asserção. Recurso improvido.

41 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito); ... (Continua)

42 - TJSP Ação. Condições. Cobrança de honorários advocatícios. Análise acerca da veracidade ou não dos fatos expostos na petição inicial. Descabimento, a princípio. Observância do conjunto probatório. Necessidade. Aplicação da teoria da asserção. Condições presentes. Recurso parcialmente provido.

43 - TRT2 Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condições da ação. Teoria da asserção.

«1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Obrigação contratual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Carência da ação. Teoria da asserção. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transferência da guarda jurídica do bem a terceiro. Veículo que, entregue aos cuidados de lava-rápido, causa acidente. Inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva «ad causam, embora com incidência da teoria da asserção. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade ativa. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. ... (Continua)

50 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)