testemunho de crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.... (Continua)

2 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

3 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Alegada invalidade. Desacolhimento. Como toda testemunha, o policial assume compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da Lei hipótese de prática de falso testemunho. Depoimento que é considerado válido, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade quando em harmonia com as demais provas dos autos. Invalidade e precariedade, afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Prisão em flagrante. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

6 - TJSP Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Nulidade da sentença e descabimento da medida socioeducativa de internação. Supressão de instância superada por julgamento superveniente do apelo. Nulidade da sentença. Ausência de comprovação da autoria. Falso testemunho. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medida socieducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, prejudicado.

«1 - Prejudicada a alegação de excesso de prazo para análise do apelo defensivo, uma vez que houve superveniência do julgamento do recurso pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

8 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

9 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - TRÁFICO DE DROGAS - A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Recurso interposto para que seja deferida a realização de prova testemunhal - Testemunhas presenciais que são crianças de tenra idade, que não têm plena compreensão dos fatos acerca dos quais deveriam testemunhar - Ausência de elementos nos autos que demostrem que o magistrado tumultuou o procedimento - «Error in procedendo não configurado na espécie - Recurso não provido.

10 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos de idade. Prova técnica positiva para o estupro. Prova oral acusatória coesa e harmônica com a denúncia. Testemunho infantil. Validade. Crime cometido na clandestinidade. Depoimento da pré-adolescente confortado pelo acervo probatório. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«... De fato: o depoimento da vítima é minucioso e mostra em sua linguagem simples a violência que sofrera, por parte do próprio pai, que tinha o dever legal de protegê-la. Demais disso, tratando-se de infração cometida na clandestinidade, significativo papel tem no conjunto probatório, a fala da ofendida, ainda que se trate de pré-adolescente, desde que seu relato seja coerente com o restante da prova arregimentada - o que, sem dúvida, ocorreu, «in casu, dado que a palavra da infante foi confortada pela da mãe e do irmão. No sentido da suficiência dessas circunstâncias para ensejar o desenlace condenatório, nossos Tribunais já decidiram que: «Não encontra suporte o argumento de que a afirmação da vítima do crime de atentado violento ao pudor não serve como prova, porque partiu de criança. Essa modalidade de infração é sempre praticada às escondidas, de modo que a palavra da vítima é sempre de maior relevo. Assim não fosse estariam todas livremente entregues à sanha dos tarados (cf. RT - 712/399). ... (Des. Abreu de Oliveira).... (Continua)

11 - TJSP Apelação defensiva - Furto qualificado - Réu que subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel - Farto standard probatório consubstanciado na palavra da vítima, corroborada pelo testemunho dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e laudo pericial que constatou o arrombamento da porta que guarnecia a residência - Materialidade e autoria delitiva demonstrada - Dosimetria readequada - Multiplicidade de condenações pretéritas que justificam a exasperação em 01/04, por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inalterado - Apelação parcialmente provida

12 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. 1. Pretensão De anulação da sentença fundada em prova colhida em fase inquisitorial. Inviabilidade. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Menção, como reforço argumentativo, a testemunho não repetido em juízo que não nulifica o feito. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Violência intrínseca ao homicídio. Situação de vulnerabilidade. Medida menos drástica anteriormente aplicada que não resultou na recuperação do menor. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade processual se a sentença, para julgar procedente o pedido formulado em representação, funda-se em elementos de prova colhidos em juízo e, apenas como reforço argumentativo, menciona informações prestadas durante o inquérito policial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial salário-maternidade à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... (Continua)

19 - TJSP Júri. Acusação: dois homicídios qualificados na forma tentada. Em relação à vítima G, pretensão de absolvição por falta de provas da autoria das lesões. Tocante à vítima K, pedido de desclassificação de homicídio qualificado na forma tentada para o crime de lesões corporais. Manutenção da pronúncia. Avaliação do contexto probatório, por força de dispositivo constitucional, a cargo do Tribunal Popular. Existência de laudo indireto em relação à vítima G. nele reportada lesão mediante emprego de arma branca, o que o mesmo ofendido imputa ao recorrente. Provas médicas em relação à vítima K. indiscutíveis. Declarações das vítimas, interrogatório judicial e testemunho policial revelando indicadores de autoria. Qualificadoras que somente poderiam ser decotadas se totalmente despropositadas, o que ainda não pareceu ser a hipótese. Desprovimento

20 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo com emprego de arma branca - Réu que invadiu o comércio local e se apoderou de garrafas de bebida, empregando violência posterior para garantir a detenção da res - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelo testemunho indireto dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não logrou êxito em infirmar a versão acusatória - Réu primário, detentor de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - Regime aberto impositivo por força do art. 33, §2º, do CP - Súmula 718, do c. STJ - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunha falecida. Depoimento anteriormente prestado em solo policial. Possibilidade de utilização. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos de prova suficientes para lastrear a pronúncia, dentre eles, o depoimento em solo policial da mãe de criação da vítima, ex-sogra do paciente, que veio a falecer logo depois, no sentido de que presenciou a vítima e o paciente saindo juntos de sua casa em momento imediatamente anterior ao crime. As demais testemunhas confirmaram que ouviram da referida testemunha a mesma versão dos fatos narrados em solo policial e também confirmaram que o paciente tinha ciúmes «doentio de sua companheira, suposto motivo do crime.... (Continua)

22 - TJSP Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Testemunho dos agentes penitenciários harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Negativas dos réus que restaram isoladas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Maus antecedentes bem reconhecidos para o corréu ALEXANDRE. Comprovação da ocorrência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que o delito foi praticado em presídio, circunstância de natureza objetiva. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Inviável - Pena final superior a quatro anos. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade dos autores. Recurso improvido

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento da oitiva de testemunhas que depuseram na ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte e do STF. Pleito de ofício ao conselho tutelar. ECA, art. 143. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Motivo torpe. Meio cruel. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação psicológica. Finalidade. Recurso em sentido estrito. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Intenção de dirigir a avaliação psicológica de testemunha. Descabimento.

«A avaliação psicológica não se presta para sanar eventuais contradições entre depoimentos de testemunhas, sendo procedimento técnico, a ser realizado conforme os critérios do perito competente, mormente quando se pretende avaliar criança de tenra idade, como procedido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que aduz ocorrência de compra e venda verbal entre ele e seu falecido irmão - Descabimento - Prova testemunhal confirma posse do imóvel pelo autor, há mais de 10 anos, mas não contrato de compra e venda - Testemunha afirma que nunca houve tal suposta transação - Sentença mantida - Apelo desprovido

28 - STJ Penal. Venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes. Cigarros. Estatuto, art. 243 da criança e do adolescente. Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

«I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... (Continua)

30 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter sido anteriormente por ele molestada. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida.... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... (Continua)

34 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Oitiva de corréu como testemunha ou informante. Impossibilidade. Pedido de substituição de testemunha indevidamente arrolada no momento oportuno. Preclusão.

«1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de um dos réus, consistente na substituição de testemunha, «tendo em vista que a testemunha originalmente arrolada foi coinvestigado e figura como réu na Ação Penal 0806354-92.2007.4.02.5101 (fl. 4.784). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação da Defesa - Mérito - Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve praticada contra o filho, criança de apenas quatro anos de idade - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do réu - Circunstância agravante de crime praticado contra criança, bem reconhecida - Regime inicial aberto mantido em benefício do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

37 - STJ Família. Direito civil. Adoção. 1. Vício de consentimento. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Aquiescência demonstrada por termo assinado pela mãe biológica corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Longo convívio da adotanda com a família substituta. Melhor interesse da menor. 3. Recurso improvido.

«1. São nobres os propósitos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 45, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Entrega de arma de fogo à criança ou adolescente. Lesão corporal. Ameaça. Exame papiloscópico. Diligência desnecessária. Ausência de provas. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Arguição de parcialidade de testemunha. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do CPP, art. 158, caput. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. ... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Alegada nulidade no depoimento especial. Não comprovação. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.431/2017, que «[ e ] stabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) «, além de assegurar a ampla defesa do investigado no procedimento de depoimento especial das vítimas ou testemunhas, também prevê que «[ o ] juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha «. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta. Segurança das vítimas e testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. Destaca-se o relato da vítima, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes. Em uma das ocasiões, o ofensor levou o agredido para o quarto, colocou-o na cama e introduziu o pênis na boca e no ânus dele, o que foi confirmado pelos depoimentos do informante K. F. F. irmão do ofendido, e da testemunha A. R. de S. R. que trabalha na instituição onde a vítima foi acolhida.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade (fls. 187). Ademais, nessa idade, as crianças são imaginativas, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

47 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência; auto de exibição, apreensão e entrega; imagens da câmera de segurança e laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - alegação de falta de provas da participação do paciente no crime - questão que se confunde com o mérito da causa - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - afirma o impetrante a existência de coação infundada, visto que o nobre promotor de justiça insiste na oitiva de testemunha/vítima não localizada, o que estaria atrasando o feito - excesso de prazo não configurado- criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - circunstâncias aptas a autorizar maior dilação temporal - inexistência de desídia da d. Autoridade Impetrada - tentativa de localização da testemunha/vítima - ato essencial para o deslinde do feito e melhor apuração dos fatos - atualmente todas as outras testemunhas já foram ouvidas, faltando somente a oitiva de vítima/testemunha a qual foi recentemente localizada e intimada a depor sobre os fatos na referida audiência de instrução já designada, cujo encerramento avizinha-se - ausência de constrangimento ilegal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

48 - TJRJ Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.

«Não se questiona quanto à idoneidade dos testemunhos de policiais, matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência, sendo firme o entendimento no sentido de que aqueles depoimentos são válidos como qualquer outro, não podendo sofrer crítica preconceituosa pela simples função que exercem. A palavra dos policiais, quando coerente e harmoniosa com outros elementos dos autos, constitui prova respeitável e fidedigna capaz de lastrear uma decisão condenatória quanto ao crime de corrupção ativa, não sendo razoável que outro tipo de prova se exija para configuração de tal infração, eis que, em regra, tal comportamento criminoso não ocorre perante outras pessoas.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal desnecessária - Indevida é a oitiva de testemunhas para comprovar tese apresentada em tentativa de alteração da causa de pedir - Caso em que, após o laudo pericial ter constatado a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré, a autora modificou a sua versão dos fatos para invocar enfermidades e incapacidade para a contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu -