turbacao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC, art. 1.048, de 1973. Termo inicial. Data da turbação da posse.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC, art. 1.048, de 1973, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina).

4 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC/1973, art. 1.048.

«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 26.3.1997, em que este insigne jurista preleciona: «a contagem do prazo para a propositura dos embargos de terceiros, exatamente por não serem estes partes no processo de conhecimento ou de execução, começa quanto praticado contra eles o ato turbativo de sua posse. A ementa do referido precedentes ficou assim consignada: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Falência. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Turbação da posse. Súmula 83/STJ. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Termo inicial. Efetiva turbação da posse. Intempestividade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Oposição dentro do prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1048 para o terceiro que não fez parte do processo inicia-se na data da turbação da posse. Tempestividade configurada. Preliminar arguida pela apelada rejeitada.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação. Embargos de terceiros. Termo inicial. Data da turbação da posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC/1973, art. 1.048, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/2/2017; AgRg nos EDcl no Ag 812.823, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Conclusão acerca da ausência de esbulho ou turbação da posse e da litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«I. Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significaomissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

10 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC/1973, art. 1.048. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Recurso Adesivo. Reintegração de Posse. Procedência na origem. Pretensão de reforma voltada a afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da turbação da posse. Cabimento. Pedido de condenação em perdas e danos não abarca a pretensão de reparação por danos morais, notadamente, quando não há suporte fático para o pedido. Sentença reformada. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado.

13 - TJSP 1.048 do CPC/1973. Fixação do prazo de cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse e não da arrematação ou adjudicação. Extinção do processo afastada. Julgamento de mérito em 2º grau com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Acolhimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de manutenção de posse em que são litigantes irmão (autor) e irmã (ré). Procedência decretada em face do autor que, adesivamente, pleiteou danos morais sob o argumento de ilegal turbação da posse e exposição pejorativa de sua pessoa perante vizinhos. Descabimento. Ausência de demonstração do alegado abalo em sua imagem que inviabiliza o pedido indenizatório. Recurso do autor não provido.

15 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que o terceiro prejudicado não comprovou a data em que teve ciência inequívoca do ato de turbação da posse. Presunção de que tal fato ocorreu na data da imissão de posse. Ajuizamento dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.

18 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Ausência de interesse adequação. Inexistência de ato de apreensão judicial. Não ocorrência de esbulho ou turbação da posse dos autores, que pretendem a declaração da usucapião, pela expedição de alvará de alienação do bem em nome do Espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 674.

20 - TRT2 Embargos de terceiro prazo «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO LIMITADA À DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do requerido limitado à insurgência contra a decisão de indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo juízo monicrático quando do julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Equivocado ajuizamento da demanda contra o apelante - Hipótese que não configura danos morais indenizáveis - Equívoco no direcionamento da demanda em face do ora apelante, pela similaridade de seu nome com o que consta como titular da instalação de energia elétrica supostamente feita pelo esbulhador, além do caráter clandestino dos atos de turbação da posse narrados na inicial - Má-fé da requerente não evidenciada no caso - Inexistência de maiores desdobramentos ao réu com o errôneo aforamento da ação - Ressarcimento dos honorários contratuais - Impossibilidade - Gastos extraprocessuais de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Firme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

27 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência.

28 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Oposição após o lapso de cinco dias contado a partir da arrematação, depois da assinatura da respectiva carta. Alegação do embargante, ora apelante, de ser terceiro estranho ao processo e que poderia opor os embargos quando tomou o conhecimento da alienação judicial. Descabimento. Início do prazo que se deu na data da turbação da posse, sendo que, por outro lado, tinha ciência inequívoca da execução, tanto que dela participou oferecendo seu depoimento como testemunha. Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC/1973, art. 1048. Intempestividade mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

31 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Exame de mérito. Possibilidade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Turbação de posse. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Tempestividade dos embargos. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Cessão de direitos possessórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora calcada exclusivamente em cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral desnecessária. Eventual esbulho ou turbação da posse, por terceiros, que não guarda relação com qualquer ato dos cedentes, não autorizando, assim, a anulação do negócio. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdito Proibitório. Liminar deferida para que Antônio Carlos Gomes Neves, por si ou por interposta pessoa, se abstenha de praticar qualquer ato de esbulho ou turbação da posse. Insurgência. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados. Comprovada a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, de menos de ano e dia. Prova testemunhal colhida em audiência justificação que comprovam a narrativa autoral. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude de execução. Ajuizamento por arrendatário de imóvel anteriormente arrematado por credor hipotecário. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão mantida. Embora o prazo para apresentação dos embargos de terceiro deva ser contado da turbação da posse do interessado e não da lavratura do auto de arrematação, ele já havia expirado ao ser ajuizada a demanda. Conclusão que se impõe, à luz da prova dos autos. Conjunto probatório que, além do mais, revela que o embargante celebrou a avença em conluio com os executados devedores, depois da arrematação, para frustrar a satisfação do direito do exequente, configurada destarte fraude de execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Apelo interposto pelo embargado. Preliminar de intempestividade. Reconhecimento. Prazo de cinco dias que deve ser contado da data em que cumprido o mandado de reintegração de posse, ocasião em que os embargantes tomaram ciência da ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, assim como da suposta turbação da posse. Inteligência do CPC, art. 675. Precedentes do STJ e TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob alegação de que dois navios de propriedade da universidade tinham sido esbulhados por tripulantes contratados irregularmente. Ao longo do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, sem qualquer conflito. Pedido de conversão da ação em manutenção de posse. Sentença de procedência do pedido de manutenção da posse. Sentença reformada. Inexistência de indícios de turbação da posse após a saída dos tripulantes das embarcações. Recurso provido. I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob a alegação de que tripulantes contratados irregularmente teriam se apossado de duas embarcações da universidade, pedindo o pgamento de verbas trabalhistas indevidas. Ao longo do trâmite do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, razão pela qual a USP pediu a conversão da ação em manutenção de posse. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Sintusp apresentou recurso de apelação, pedindo a reforma da sentença. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo se a ex-tripulação teria cometido esbulho e, depois, teria turbado a posse da USP em relação às duas embarcações apontadas no processo. III. Razões de decidir: O recurso do Sintusp foi provido porque embora tenha se reconhecido a ocorrência de esbulho possessório, este findou com a saída espontânea dos tripulantes das embarcações da universidade. Depois deste evento, o Sintusp não apresentou qualquer risco à manutenção da posse pela universidade, razão pela qual o pedido de manutenção deve ser indeferido. Apesar do indeferimento, tendo em vista que o Sintusp deu causa à demanda, deverá arcar com o pgamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Dou provimento ao recurso do Sintusp.... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de cessão de direitos possessórios com outorga de domínio. Aditivo contratual que prevê a suspensão do pagamento das parcelas vincendas quando configurado esbulho ou turbação da posse. Ação reivindicatória. Cessionário que permanece na posse do imóvel em razão de liminar deferida em embargos de terceiro. Ausência de ato turbador.

«1. Ação ajuizada em 05/05/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação possessória - Interdito proibitório - Alegada turbação da posse em imóvel particular pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recurso conhecido por determinação do C. Órgão Especial. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCERIA AGRÍCOLA.

Autor que pretende, sozinho, a concessão de tutela para evitar a turbação da posse que exerce. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 303 não configurados. Ausentes elementos que demonstrem a renovação da parceria agrícola, reflexo que não se infere do coligido documento «recortado". Desocupação a decorrer do término do ajuste, como parecem ter anuído os demais parceiros. Suposto aditamento que deve ser esquadrinhado na origem, pena de supressão de instância. Contestação a afirmar que: a) as «soqueiras de cana-de-açúcar foram retiradas, a impedir a colheita de mais uma safra (cultura única prevista na avença); b) há terceiro não autorizado, no local, preparando o solo para cultivo de amendoim. Emenda, já apresentada, que se determinou a teor do CPC, art. 303, § 6º. Entrave formal sanado. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. 1. Embargos de terceiro. Intempestividade. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que manteve o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelos insurgentes. Irresignação dos embargantes.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que, conquanto tenham obtido ciência inequívoca da turbação da posse em 1999, os insurgentes somente opuseram os embargos de terceiro em 12/08/2005, a denotar a intempestividade da medida. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Precedente. Súmula 568/STJ. Pedido de liminar. Antecipação de tutela. Análise do mérito da ação principal. Impossibilidade de reexame dos pressupostos para concessão. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... (Continua)