tutela antecipada restricao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi. Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão - Legislação consumerista - Aplicação - Multa contratual - Abusividade - Caracterização - Desequilíbrio na relação contratual, em prejuízo ao consumidor - Abstenção do envio do nome da agravante aos órgãos de restrição ao crédito - Possibilidade, independente de caução - Presença dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela para que seja desconstituída restrição creditícia. Desacolhimento. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência. Exercício regular de direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Afirmação de que, por acordo com o credor, estabelecimento bancário, quitou débito inscrito em associação de proteção ao crédito, daí inexistindo motivo para manter a restrição. Pagamento. Valor não coincidente com o da inscrição. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de verossimilhança. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de depósitos das parcelas mensais no valor incontroverso e manutenção na posse do bem e exclusão/abstenção de registro nos órgãos de restrição ao crédito. Deferimento da tutela antecipada. Hipótese em que os depósitos judiciais das prestações estão sendo realizados nos valores contratados. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Depósito de valores unilateralmente arbitrados e exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Impossibilidade. Consignação efetuada que não afasta a mora. Possibilidade da inscrição no nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar o discussão judicial acerca do montante da dívida. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de concessão de tutela antecipada para que a parte deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Recurso não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de resilição de contrato. Inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento, até o término da ação principal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pressupostos presentes. Antecipação concedida. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Nulidade de ato jurídico. Realização de contrato financeiro eletrônico por terceiro em nome da autora mediante fraude. Boletim de ocorrência e demais circunstâncias que convencem da verossimilhança. Antecipação de tutela para inibir o apontamento do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, bem como suspender o lançamento das prestações dos empréstimos em sua conta corrente. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indeferimento de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ausência da verossimilhança das alegações feitas pelos agravantes para justificar o indeferimento da antecipação da tutela consistente na exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão à antecipação da tutela para que o autor deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Antecipação indeferida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c sustação ou anulação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Recurso interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 303, caput, para concessão. Possibilidade de utilização da medida em face do ente público, considerando não haver qualquer restrição prevista em lei. Decisão mantida Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Restrição de crédito inscrita em nome da agravante. Alegação de que ao tempo em que efetivado o gravame já não mais fazia parte da sociedade avalizada, de sorte que, negando o aval, por cautela seu nome era de ser excluído da restrição, enquanto não comprovado o fato positivo de que, efetivamente, avalizara o título que originou a anotação de impontualidade. Tutela antecipada deferida. Verossimilhança. Requisito presente em juízo de cognição sumária. Concessão. Prova sumária de que a agravante se retirou da sociedade por averbação em data anterior a restrição. Ônus da prova que está com o estabelecimento bancário, cabendo-lhe apresentar documentação onde, eventualmente, conste o nome da agravante assinando por aval. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de mútuo. Remoção da restrição ao crédito fundada em inadimplência. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de mútuo. Remoção da restrição ao crédito fundada em inadimplência. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome da agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade, pois ela busca saldar dívida oriunda de cheque devolvido por falta de provisão de fundos. Credor considerado desconhecido após exaustivas tentativas de localização sem êxito. Oferta de depósito do valor atualizado do débito. Efeitos da restrição que bastam para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Deferimento. Suficiente a existência de discussão judicial em torno do débito para retirar a certeza da anotação feita nos bancos de dados. Demanda decorrente de relação de consumo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida com natureza cautelar. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Pretendida exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, enquanto houver discussão judicial a respeito do débito. Inclusão que viola direito individual. Inviabilidade da inclusão. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra indeferimento do pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da empresa autora de cadastros de restrição ao crédito. Desacolhimento. Ausência da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, devendo ainda estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegações de taxas abusivas, juros cobrados de forma capitalizada, cobrança indevida de comissão de permanência. Temas que demandam amplo contraditório com dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual. Cadastros de restrição ao crédito. Liminar para exclusão da inscrição do nome do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. O ajuizamento de ação revisional não afasta a mora, admitida na inicial. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Matéria prequestionada. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr).

1 - O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tutela antecipada. Exclusão de nome do cadastro de restrição de crédito. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Pretensão da adquirente de veículo de impedir a financeira de cobrar as parcelas do contrato de «leasing e de negativar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Descabimento. Aquisição de bem com defeito ou com restrição judicial. Responsabilidade da arrendatária. Decisão anulada. Recurso provido.

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato c.c. Repetição de indébito e indenização. Contratos bancários. Débito consignado em conta-corrente. Servidor público estadual. Retenção de salário para quitação de empréstimos. Admissibilidade, mas limitada a 50% dos vencimentos líquidos do autor. Abstenção de negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicada a liminar.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tutela antecipada. Exclusão de nome do cadastro de restrição de crédito. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - TJSC Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I.

«Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívida inexitosa. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão (ou abstenção) de restrição ao crédito, manutenção na posse de bem móvel financiado e consignação com efeito liberatório. É contratual a relação entre as partes, havendo previsão de fatos e condições dependentes de prova para determinar o resultado da lide. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento. Agravo de instrumento desprovido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. Deferimento do provimento antecipado para obstar a negativação do autor nos órgãos de controle e restrição de crédito, resguardar a manutenção dele na posse do bem financiado, autorizando-O ao depósito judicial do saldo devedor em aberto, bem como das parcelas. Descabimento. Depósito judicial da quantia estabelecida de forma unilateral que não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré em inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação, circunstância que inibe manter o autor depositário da coisa garantida mediante alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Contratos bancários. Pedido de abstenção ou exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito deferido. Impossibilidade. Ausência, no caso, de prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Legalidade da restrição creditícia quando configurada situação de inadimplência. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

44 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Liminar. Ausência dos requisitos legais. Prova insuficiente. Questionamento que não afasta a mora e não impede a busca e apreensão. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Tema envolvendo a consignação que não pode ser conhecido à ausência de decisão específica nesse sentido. Inviabilidade do julgamento da questão por implicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

46 - STF Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Omissão no acórdão quanto aos pleitos de julgamento do agravo regimental pelo tribunal pleno ante anterior referendo de tutela antecipada e quanto ao pedido de sua preservação até nova análise pelo juízo a quem declinada a competência. Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

«1 - Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Crédito com inexigibilidade suspensa por força de tutela antecipada. Reflexo na prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Absolvição sumária, erro de proibição invencível e causa supralegal excludente de culpabilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de não inserção do nome nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e autorização para depósito das parcelas vincendas no valor que entende devido. Desacolhimento. Ausência de prova inequívoca de que o devedor fiduciante suporta cobrança de valores indevidos. Dívida verdadeira. Direito ao crédito que não pode ser obstado. Propositura de ação revisional não elide a mora. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Demanda que deve ser anotada à margem da restrição. Recurso não provido, com observação.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do arrendatário em consignar judicialmente as prestações vencidas e vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação. Possibilidade. Iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Contudo, o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante de inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.