tutela urgencia medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida que homologou excepcionalmente as contas apresentadas pelo exequente. Utilização de valor remanescente de bloqueio judicial para aquisição de medicamentos diferentes dos abrangidos pela tutela concedida. Irregularidade que deve ser compreendida no contexto de urgência do caso, de preservação da saúde e vida do exequente. Necessidade dos medicamentos não questionada pela executada. Remédios que foram empregados em continuidade ao tratamento. Ausência de má-fé do exequente. Tutela que foi posteriormente ampliada. Situação irregular criada, em primeiro lugar, pela resistência da executada em dar cumprimento voluntário à tutela. Excessivo formalismo que não deve prevalecer em relação ao direito material protegido. Homologação mantida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46173)... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da autora. Insurgência. Não conhecimento da parcela do recurso que almeja a concessão de gratuidade processual. Matéria não apreciada pela origem. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência. Preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente que sofre com transtorno psiquiátrico grave, com ideação suicida, em que houve a prescrição de tratamento medicamentoso com «Spravato (escetamina intra nasal)". Probabilidade do direito demonstrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de exceção à taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Prescrição médica devidamente justificada. Agravante que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102, TJSP. Cobertura devida. Perigo de dano ínsito à doença que acomete a autora, cuja demora no tratamento pode ensejar sua morte. Tutela reversível. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão do medicamento esilato de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID J84; M34) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. relação de consumo. Deferimento da tutela de urgência, para compelir as requeridas ao fornecimento do medicamento imunobiológico Dupilumabe. Irresignação do plano de saúde sob o argumento de que o tratamento é restrito a pacientes adultos. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora (infante) com diagnóstico de dermatite atópica grave (scorad 79). Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Cobertura do tratamento prevista na Resolução Normativa 571 da ANS. Perigo de dano patente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE BOLETO BANCÁRIO C/C RESCISÃO CONTRTUAL.

Insurgência contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da multa rescisória do contrato de plano de saúde firmado com a ré, bem como, do boleto emitido por esta. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida para determinar ao réu que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA NASAL), que deverá ser aplicado em ambiente hospitalar, conforme laudo médico de fls. 30/36, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de transtorno depressivo recorrente, em estado grave, com ideação suicida. Insucesso das terapias de praxe. Prescrição com justificativa técnica. Emprego do fármaco Spravato (escetamina intranasal) que requer ministração em unidade de atendimento profissional de saúde. Uso domiciliar afastado. Supervisão técnica necessária. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Perda superveniente do objeto recursal devido à prolação de sentença - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a agravada à cobertura dos procedimentos reparadores prescritos à autora dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Admissibilidade - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP - Tutela de urgência viável - Suspensão da demanda originária, de rigor, em razão da pendência do julgamento de recurso repetitivo ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Autora que foi diagnosticada com atrofia muscular espinhal - AME, sendo prescrito tratamento com o medicamento Zolgensma (Onasemnogene Abeparvovec) cujo custeio foi negado pela ré - Decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito pelo médico responsável, fornecendo o Zolgensma (Onasemnogene Abeparvovec) na quantidade e pelo prazo prescritos - Irresignação da ré - Não acolhimento - Negativa de custeio ao argumento de que o medicamento tem elevado custo e é experimental - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Medicamento registrado pela Anvisa - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia Indicativos, por ora, de que o medicamento pode ser eficaz no tratamento da doença do paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Campinas. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Provas documentais que instruíram a inicial que não demonstraram o preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Comprovação e análise dos requisitos, sob o crivo do contraditório, que deve ser feita perante o Juízo de primeira instância. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que forneça o medicamento OFEV. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade do medicamento. Agravado acometido por fibrose pulmonar. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando à agravante o fornecimento do tratamento para Doença de Crohn com o medicamento «Ustequinumabe 90mb («Stelara). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade do tratamento evidenciada pela documentação médica da agravada. Prevalência da prescrição do profissional que atende à paciente, salvo casos teratológicos. Medicamento registrado junto à ANVISA. Cobertura obrigatória. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Padronizados pelo SUS. Solidariedade dos Entes Federados. Repartição de Competências. Tema 1234 do STF. Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo. Anulação da Sentença. Ação Ordinária em que se busca o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de carcinoma de células claras de rim com metástase pulmonar. Sentença de procedência, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos. Apelação do Município, alegando violação ao Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, que determina a observância da repartição de responsabilidades no SUS em demandas que envolvem medicamentos padronizados. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para emenda à inicial, incluindo a União Federal no polo passivo. Tutela de urgência mantida até nova análise pelo juízo competente. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - paciente diagnosticada com Amiloidose, doença rara e incurável (CID E85.9, com comprometimento renal e cardiológico) - Realizou hemodiálise - Protocolo VDC, suspenso posteriormente, em razão dos efeitos colaterais - Submetida apenas a acompanhamento clínico - Ausência de outros tratamentos ou indicação de terapias a longo tempo - Sintomas da doença que comprometem qualidade de vida - Relatório médico indicando que o medicamento pleiteado é o único disponível, no momento e extremamente necessário, indicado para pacientes não elegíveis à transplante de medula óssea - Demonstrada urgência, probabilidade do dano e perigo da demora - Requisitos legais que autorizam a tutela recursal deferida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos DUPILUMABE 300mg. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação e urgência do requerimento. 3. Recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o restabelecimento pela Ré do serviço de «home care, ao Autor, nos termos que já vinha sendo prestado. Inconformismo. Não acolhimento. Autor acometido «Tetraparesia (Cid G82); Mielitetransversa (Cid 37.3); Traqueostomia (Cid Z93.0) e Dependência de Ventilador (CID Z99.1), resultante da evolução do quadro de Meningite Enterovírus, sofrido há quatro anos, quando contava com 13 anos de idade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, ademais, que já era prestado, inclusive com o fornecimento medicamentoso necessário, e foi descontinuado, em razão do abrupto cancelamento unilateral, pela Operadora, da avença contratual entabulada. Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução, caso se entenda necessária, diante do objeto da ação. Decisão confirmada. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol pela Fazenda Pública do Estado. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Prova documentais que instruem a inicial que não permitem, na fase processual inicial, a demonstração do preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Sob pena de supressão de instância, o preenchimento dos requisitos da Súmula Vinculante 61/STF deve ser objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão agravada reformada. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência consistente no fornecimento pela operadora de medicamento Sensor Freestyle Libre - 2 por mês, insulina glargina 300U/ML - 3 canetas por mês, insulina lispro 1000Ui/ML - 5 canetas por mês à parte requerente. Irresignação descabida. Paciente com diagnóstico de diabetes tipo I desde os 20 anos, necessitando de monitoração contínua de glicose em razão de hipoglicemias noturnas, fatores de complicação microvasculares. Requisitos do CPC, art. 300 presentes em favor da parte agravada, considerando que o direito a vida não pode se sobrepor a questões patrimoniais. Inexistência de medida irreversível à operadora, pois, em caso de improcedência da demanda originária é facultada cobrança de eventual crédito reconhecido em seu favor, através dos meios existentes. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante diagnosticado com Deficiência de Esfingomielinase Ácida, moléstia grave e generalizada. Recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, consistente na cobertura de tratamento do agravante com o medicamento «Alfaolipudase (Xenpozyme). Terapêutica que vem sendo viabilizada mediante penhora de ativos da agravada. Decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio, aduzindo tratar-se de evento futuro e incerto a persistência da operadora no descumprimento da ordem judicial. Executada que, desde a concessão da tutela de urgência, jamais cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer. Necessidade de se garantir a continuidade do tratamento, uma vez que, se este for interrompido, terá que ser reiniciado, podendo ocasionar dano irreparável à saúde do recorrente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6

e 1234 DO STF. SUMÚLA VINCULANTE 60 DO STF. PARÂMETROS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por serem precedentes vinculantes nos termos do CPC, art. 927, a decisão judicial para concessão de medicamentos e insumos não incorporados ao SUS deve obrigatoriamente observar os recentes parâmetros dos Temas 06 e 1.234, assim como o disposto na Súmula Vinculante 60/STF. 2. Em cognição sumária, a tutela de urgência deve ser conduzida com base nas diretrizes fixadas pelo STF, o que não se vê no caso. Agravo improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Cabimento - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para transtorno depressivo recorrente com fornecimento de medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamento que não se encontra preconizado na diretriz RN 465/21 da ANS - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Matéria que deve ser analisada sob a ótica das teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual e manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. Recurso prejudicado.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio imediato do medicamento «Rituximabe". Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Necessidade do medicamento devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Tratamento com o medicamento «Rituximabe prescrito pelo médico em virtude dos resultados insatisfatórios apresentados pelos tratamentos anteriores, o que evidencia a excepcionalidade do caso. Medicamento de aplicação em ambiente hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência, consistente no fornecimento de Ocrelizumabe (Ocrevus) 600 mg. Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas, segundo a Operadora de Plano de Saúde, não preencheria a DUT 65.13 em relação ao tratamento ministrado. Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos e risco de desenvolver LEMP. Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade. Precedente da Câmara. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a agravada a fornecer ao agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista, medicamento à base de canabidiol. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS cuja taxatividade não é absoluta, nos termos da Lei 14.454/22. Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Plano de saúde - Tratamento para neoplasia maligna metastática (sarcoma de Ewing primário do tornozelo esquerdo com metástases pulmonares) - Tutela de urgência deferida - Medicamento Stivarga (Regorafenibe) - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento pelo fato de o medicamento não possuir eficácia comprovada para o tratamento da moléstia que acomete a autora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmula 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP VERBA HONORÁRIA.

Recurso ofertado por advogado da autora exclusivamente para este fim. Determinação de recolhimento de preparo não atendida. Recurso Deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora, para compelir o plano de saúde a fornecer os suprimentos de home care necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da operadora de plano de saúde executada para comprovar o cumprimento da tutela provisória no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Insurgência do exequente. Menor com diagnóstico de «síndrome genética com epilepsia refratária, em tratamento com o medicamento Purodiol 0,8 mL, derivado da Cannabis. Manifesto descumprimento da tutela de urgência. Perigo de dano ínsito ao delicado quadro clínico do menor, com risco de sucessivas convulsões, perda irreversível da capacidade motora e, porventura, morte. Impossibilidade de concessão de prazo adicional para cumprimento da ordem. Multa cominatória majorada de ofício para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitada a R$ 500.000,00, assentados seu escopo coativo e seu caráter pedagógico e a considerável capacidade econômica da executada e sua lamentável postura de relutância quanto ao cumprimento da tutela de urgência. Aplicada multa de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACALABRUTINIB 100 MG) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - QUESTÃO A SER EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA, SEM PREJUÍZO DO SEU REEXAME NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a autorização e o custeio do medicamente Saxenda prescrito a autora - Inconformismo da autora alegando a necessidade da medida, visto que é pessoa obesa e que tal comorbidade traz prejuízo a sua saúde de ordem física e moral - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela - Urgência da medida não evidenciada, visto que a autora apresenta obesidade há mais de 5 anos - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Autora portadora de «neoplasia maligna de mama - Decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência - Inconformismo da ré - Descabimento - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, pois, sendo a autora beneficiário do plano de saúde e tendo o contrato celebrado entre eles previsão para cobertura da enfermidade que o assola, não poderia a agravante negar o custeio integral das despesas referentes ao tratamento que lhe foi prescrito - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que revogou a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento vedolizumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO. 5. Embargos rejeitados.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, todos, da CF/88) - Descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com espondilite anquilosante, recebeu prescrição de tratamento com o uso do medicamento secuquinumabe (cosentyx), cuja cobertura fora negada pela seguradora. Inócua a alegação de que o medicamento é de natureza off label. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários. Jurisprudência do TJSP e do STJ em casos análogos, que refutam a argumentação tecida pela recorrente. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Uso domiciliar que não inibe o fornecimento do medicamento. Negativa abusiva. Precedentes. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, medicamentos, insumos e exames relacionados ao ato. Irresignação da parte ré. Não acolhimento. Fornecimento de medicamentos, exames e insumos limitados aos necessários no contexto do procedimento cirúrgico, sob pena de inviabilizar sua efetivação. Prazo concedido ao cumprimento da obrigação que se afigura adequado ao atendimento emergencial de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente com TEA. Tutela de urgência. Conjugação dos requisitos legais. Ausência de urgência em face da existência de tratamento em curso prescrito pelo médico que assiste o paciente. BISALIV POWER FULL BROAD CBD 20MG/ML, THC. Fármaco composto por subprodutos de cannabis. Medicamento de uso domiciliar. Verossimilhança reduzida, à vista da vedação do art. 10, VI, Lei 9.666/98. Prescrição, ademais, por médico de outra unidade da federação. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ, bem como, do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Regorafenibe, com possibilidade de substituição por similares ou genéricos. Irresignação do autor quanto à possibilidade de substituição. Medicamentos «similares que em tese dizem respeito aos diferentes nomes comerciais para o mesmo princípio ativo, a depender do laboratório fabricante. Indicação médica, todavia, que descreveu o princípio ativo (Regorafenibe), e não o nome comercial («Stivarga). Razoável possibilitar a substituição a medicamentos genéricos. Recurso desprovido

49 - TJSP Direito à saúde. Agravo de instrumento. Ação de fornecimento de medicamentos com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento para fibrose pulmonar.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Fornecimento de medicamentos Glifage XR 500mg e Glyxambi 25mg/5mg e medidor glicêmico, Sensor Freestyle Libre, para diabetes mellitus tipo 2 - Tutela de urgência indeferida - Prova documental da qual não se percebe os requisitos do CPC, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)