tutela urgencia prazos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Rescisão contratual por atraso na entrega de lotes. Validade da cláusula de tolerância. Cumprimento dos prazos contratuais. Improcedência do pedido. Inconformismo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal estadual. Interposição de agravo para o STJ. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 300. Nulidade do julgamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não verificada. Ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Tutela de urgência. Superveniência de sentença no processo originário. Agravo não provido.

1 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

7 - STJ (Monocrática) Habeas corpus. Concessão. Inviabilidade. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Prisão preventiva (CPP, art. 311). Prazos processuais penais (CPP, art. 798).

«A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada ao recorrente consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fl. 57): «No caso, diferentemente do que dispõe a Defesa Técnica, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pela instância a quo, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade das condutas do ora Paciente e da Organização Criminosa e as gravidades reais dos delitos, evidenciadas pelas repercussões no seio social. Não que se falar, ainda, em excesso de prazo, uma vez que além de ser um processo complexo, que envolve vários acusados e vários estados da Federação, além de os prazos processuais não são peremptórios e a demora não vem sendo causado pelos órgãos estatais, mas sim pela própria Defesa do acusado que não pode beneficiar-se da própria torpeza. Quanto ao pedido de extensão do benefício concedido ao corréu João Jacintho da Silva Neto, não assiste razão à Defesa, porquanto os fatos que deram origem à prisão em exame, embora não desconheça que o Acusado objetivamente esteja sua conduta enquadrada na mesma que aquele. Ocorre que, embora tenha juntado uma cópia do CTPS, esta não possui anotação, a par de não ter ficado provado que, quando preso, o Paciente exercesse qualquer atividade lícita. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Desistência da ação. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada - Em sede de cognição sumária, ainda que relevantes as alegações feitas pela parte autora agravante, acerca do inadimplemento de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir o pedido de arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada, antes da apresentação de defesa pelas partes agravadas, esclarecendo acerca das alegações de não cumprimento do contrato firmado com a parte agravante e de esvaziamento patrimonial - Na atual situação, deve ser mantida a situação fática existente, pois, antes da citação das partes rés agravadas e do decurso do prazo para contestação, aprioristicamente, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida na extensão pleiteada pela parte agravante, sendo desnecessário perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação cominatória, visando a concessão de medicamento para tratamento de transtorno depressivo. A agravante alega a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, argumentando sobre a não inclusão do fármaco no rol de cobertura da ANS e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se a decisão que a concedeu deve ser mantida. III. Razões de decidir. 4. O perigo de dano está demonstrado pela documentação médica que atesta a necessidade do medicamento. 5. A probabilidade do direito é evidenciada pela ineficácia de tratamentos anteriores, justificando a mitigação da taxatividade do rol da ANS. 6. A urgência do caso requer a manutenção do prazo e das astreintes, que devem ser adequadas para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência foi corretamente concedida. 2. A urgência e a necessidade de cobertura do tratamento foram comprovadas"... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré custeie o tratamento do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) avaliar a legalidade da multa fixada para descumprimento da obrigação. 3.- As tutelas de urgência exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 4.- O agravado é beneficiário de plano de saúde e necessita de tratamento multidisciplinar, cuja cobertura não está restrita ao rol da ANS. 5.- As Resoluções 469 e 539 da ANS determinam que as operadoras de planos de saúde ofereçam atendimento conforme prescrição médica, refletindo a necessidade de tratamento de autistas, sem qualquer limitação. 6.- A Lei 14.454/1922 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. 7.- A multa fixada é adequada para garantir o cumprimento da decisão, não sendo desproporcional. 8.- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Servidora pública estadual. Pretensão à concessão de horário de trabalho especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90. Filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mãe da agravante portadora de doença de Alzheimer. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que junta médica analise o grau de dependência com relação à agravante no prazo de 30 dias e indeferiu pedido de prioridade na tramitação processual. Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos do deferimento apenas parcial da tutela de urgência. Não conhecimento da pretensão correspondente. Arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC. Prioridade na tramitação do feito. Indeferimento, por se cuidar de demanda em que a autora pleiteia direito próprio. Acompanhante ou responsável por pessoas com deficiência que não fazem jus ao gozo do benefício. CPC, art. 1.048 e art. 9º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que a autora volte a administrar seu perfil/conta de rede social, sob pena de multa diária de R$ 250,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite fornecer meios para que a parte conteste a desativação da conta administrativamente. Se tal procedimento existe, basta que a agravante informe como a parte deve proceder no processo de origem para que a tutela de urgência seja cumprida. A tutela de urgência em nenhum momento determinou que a requerida obrigatoriamente volte a habilitar a conta. Determinou apenas a prestação de informações sobre a existência de procedimento para a reabilitação. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora teria que aguardar a solução do processo para tomar conhecimento da possibilidade de reativação da sua conta pela via administrativa. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «(…) TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Existe orientação de julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco nos casos de aprovação de transações financeiras em valores expressivos e fora do perfil da vítima - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência (…)"... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, no valor total de R$14.486,78, a ser quitado em 84 parcelas de R$396,38 - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasi S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasil S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$18.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisões agravadas que indeferiram a tutela de urgência pela qual o autor pretendeu compelir as rés a reativarem o seu plano de saúde e de sua dependente, no mesmo valor e nas mesmas condições contratuais, ou a disponibilizarem plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem prazos de carência. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC, art. 300). Probabilidade do direito não evidenciada. Elementos iniciais dos autos insuficientes para constatação de que o cancelamento do plano tenha ocorrido de maneira injustificada ou irregular. Necessidade de instauração do contraditório e regular trâmite processual na origem. Precedente deste Tribunal. Fatos novos que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46552)... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MULTA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência do autor que visava a suspensão da cobrança da multa aplicada pelo condomínio. 2) Elementos presentes nos autos que não preenchem os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração evidente da alegação de que não lhe teria sido garantido o direito de defesa nem concedido prazo convencional para regularização. Há a necessidade da constituição do contraditório com o decorrente ônus processual. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Facebook mantido pela parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, reconhece-se a prova produzida gera o convencimento de que a conta da parte agravante junto à rede social Facebook foi invadida por terceiros, que a utilizam para a prática de golpes, em situação em que os pedidos administrativos formulados pela parte agravante restaram infrutíferos, sendo inclusive lavrado boletim de ocorrência - Presente o requisito de perigo de dano, ante a utilização da conta da parte autora na plataforma mantida pela parte ré, por terceiros estelionatários, para fins de prática de ilícitos. ... (Continua)

37 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à impropriedade do corte no fornecimento do serviço, uma vez que relativo a débitos pretéritos e decorrentes de recálculo de consumo - Presente o requisito de perigo de dano, ante a suspensão de serviço essencial em instalação comercial. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial atual ou, alternativamente, ofereça aos beneficiários um novo plano de saúde individual ou familiar, em qualquer caso sem carências, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Plano coletivo composto por três vidas, sendo que a titular necessita de tratamento médico contínuo, em razão do diagnóstico de artrite reumatoide. Não constatada motivação idônea, neste estágio processual, para a rescisão unilateral efetivada, conforme precedente do STJ. Ausente, ademais, comprovação de oferta de migração para plano familiar e/ou individual em cumprimento à Resolução CONSU 19/99. Determinação de manutenção do contrato que preserva a relação já estabelecida, em razão da qual a operadora de planos de saúde recebe contraprestação pelos serviços colocados à disposição dos beneficiários. Multa fixada pelo descumprimento que não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45260)... (Continua)

39 - TJSP Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da parte autora, pedindo a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais, em determinado prazo, sob pena de extinção do processo e o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em 35% da margem consignável.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que se efetive o arresto do bem como a indisponibilidade de referido bem. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega que seu nome foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes, o que lhe causa prejuízos, e requer a exclusão de seu nome desse cadastro. 3.- A análise do caso revela que a agravante necessitava de internação urgente para tratamento de diabetes, embora estivesse em período de carência contratual. 4. - A norma do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I garante a cobertura pelos planos de saúde dos atendimentos em casos de urgência, que encerram risco imediato à vida. 5.- O prazo de carência para cobertura em casos de urgência é limitado a 24 horas, conforme art. 12, V, «c, da mesma lei. 6.- Presente a urgência, a agravada deveria ter promovido a cobertura do tratamento, de modo que há indicativo de inexigibilidade da dívida por ela exigida. 7.-Considerando a reversibilidade da tutela de urgência, justifica-se a concessão da tutela para suspender a restrição negativa lançada pela agravada no nome da agravante. Decisão agravada reformada para deferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré forneça o medicamento indicado na inicial, nos termos da prescrição médica, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Ré reputa exíguo o prazo para cumprimento da liminar. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento do fármaco em questão. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação da agravante da decisão liminar proferida em grau de recurso. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Medida deferida pelo Juízo de primeiro grau - Manutenção do plano de saúde do autor-aposentado e dependente por prazo indeterminado - Afastada alegação de falta de interesse processual - Presença dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados - Incidência do TEMA 1034 do STJ - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. COISA JULGADA FORMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 431-A DO CPC/1973 E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PARTE AUTORA REVEL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CATACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, art. 322 . 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em rescisória de rescisória, interposto contra capítulo do acórdão recorrido que, em juízo rescisório, julgou improcedente a pretensão desconstitutiva da coisa julgada formada na reclamação trabalhista originária sob a vigência do CPC/1973, atacada, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, sob a alegação de violação dos arts. 431-A do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. 2. A alegação deduzida na rescisória originária é de que a sentença rescindenda teria violado o CPC/1973, art. 431-A pois a recorrente, naquele feito, não teria sido intimada: a) sobre a realização da perícia técnica de insalubridade designada para aqueles autos, para fins de apresentação de quesitos e de assistente técnico; b) para manifestação e impugnação ao laudo pericial apresentado; e, c) da designação da audiência de instrução. 3. Consoante se extrai dos elementos trazidos aos autos, a recorrente foi revel na ação trabalhista originária, sem ter constituído patrono na fase de conhecimento. Como os fatos narrados nestes autos ocorreram no feito primitivo sob a vigência do CPC/1973, tem aplicação a regra contida no art. 322 do código Buzaid, segundo a qual « Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório « . 4. É dizer, a revelia tem como efeito processual a dispensa de intimação dos atos judiciais, cujos prazos passam a correr a partir de sua publicação, assim entendido o momento em que os atos judiciais são tornados públicos por encartados ao processo em que produzidos. 5. Fixadas essas balizas, a conclusão que emerge é de que, diferentemente do alegado pela recorrente em suas razões recursais, a ausência das intimações, noticiada nestes autos, não caracteriza violação legal alguma, mas sim a correta aplicação das normas de regência, visto que a revelia da recorrente no feito primitivo dispensava o juízo de intimá-la dos atos processuais na vigência do CPC/1973. 6. Por conseguinte, em não configurada a hipótese de rescindibilidade invocada na ação rescisória matriz, conclui-se correto o acórdão regional no exercício do juízo rescisório, devendo, pois, ser mantida a improcedência do pleito desconstitutivo. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido.

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi determinado o reparo dos reservatórios de água das autoras. Decisão que fixou o prazo de 30 dias. Embargos que esclareceram ser a contagem em dias úteis. Inadequação. Lapso de natureza material, não processual, que deve ser contado em dias corridos. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Possibilidade de execução provisória, ademais, já admitida na origem. Súm. 410 do STJ. Recurso provido, com observação, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática no sentido de indeferir liminarmente a petição inicial, na medida em que o habeas corpus coletivo não era cabível na espécie e, quanto aos pacientes discriminados, a instrução encontrava-se deficiente. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie as guias e autorizações necessárias para o procedimento cirúrgico do autor, nos exatos termos do laudo médico juntado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com indicação de tratamento cirúrgico através de prostatectomia radical e linfadenectomia pélvica estendida bilateral pela técnica robótica. Negativa de cobertura que teria ocorrido tão somente em relação à técnica robótica. Operadora de plano de saúde que não é obrigada a custear tratamento não elencado no rol da ANS, desde que não comprovada sua eficácia superior e adequação ao caso clínico. Inteligência do art. 10, §13 da Lei 9.656/98. Existência de parecer desfavorável do NatJus/SP, em caso semelhante, quanto à técnica robótica. Questão a ser aferida durante a instrução processual. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 44985)... (Continua)