usucapiao cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

2 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Demonstração de que a área pretendida vem sendo ocupada pelos réus e antecessores há mais de 40 anos. Usucapião ordinário. Improcedência da ação. Impossibilidade de se levar a sentença a registro em cartório imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Município de Castilho, Cartório de Registro Civil de Castilho e Cartório de Imóveis de Andradina. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. ... (Continua)

8 - TJMG Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. ... (Continua)

9 - TJTO Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1 - O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A, tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

10 - TJTO Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1. O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

11 - TAMG Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.

«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Determinação para a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

14 - TJSP Agravo retido. Alegação de que a aquisição da propriedade por usucapião deve ser declarada, com a expedição do respectivo mandado para o cartório de registro imobiliário. Reconhecimento de domínio matéria que foge aos limites das ações possessórias. Recurso improvido.

15 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Procedência - Insurgência da parte vencida, representada por Curador Especial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Endereço do imóvel - Equívoco do recorrente - Comprovação nos autos de que o imóvel usucapiendo se refere exatamente àquele constante na matrícula de 177.072 do 11º CRI/SP, bem como informações deste Cartório a respeito - A alegada matrícula de 282.911 não se refere ao imóvel em questão - Cumprimento dos requisitos constantes no CF/88, art. 183a ensejar a usucapião em favor da autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Interpretação do CCB/2002, art. 1.240 e CF/88, art. 183. Usucapião postulado por possuidor que figura como proprietário de dois imóveis no cartório imobiliário. Provado, no entanto, que um deles foi alienado mediante escritura pública não registrada e o outro objeto de cessão onerosa por instrumento particular, já renegociado. O que se proíbe é que o postulante faça do instituto da usucapião um meio de especulação imobiliária, servindo da posse ad usucapionem para aumentar o patrimônio, o que não se verifica na hipótese, em virtude de cumprir a posse função social para obtenção do domínio de imóvel possuído para residência familiar. Provimento para, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

17 - STJ Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Impossibilidade da regularização da escritura do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da necessidade de retificação de área. Existência de área remanescente do imóvel que sequer é almejada na usucapião. Interesse de agir devidamente comprovado nos autos, já que necessitam da retificação de área de imóvel que possuem a propriedade. Precedentes. Extinção afastada.

19 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Má-fé dos titulares de domínio que assumidamente receberam o pagamento total do preço pactuado. Posse localizada. Regular encadeamento de cessões de direitos de compromissário comprador, todas registradas em Cartório de Registro Imobiliário. Inexistência de óbice à pretensão inicial. Ação procedente. Recurso provido.

20 - STJ Usucapião. Loteamento. Espaços livres de uso comum. Transferência ao patrimônio público. Ação rescisória com alegação de violação dos arts. 9º, § 2º, III, 17, 22 e 23, §§ 2º e 3º, da Lei 6.766/79.

«As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PODE SER REQUISITADO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. COMPREENSÃO DAS PROVIDÊNCIAS NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÍNSITO À DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À HIPÓTESE. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

27 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

28 - TJSP Prazo. Contestação. Ação de usucapião. Contagem inicial a partir da retirada de documentos depositados em cartório. Hipótese. Adoção do prazo de cinco dias, ante a ausência de delimitação temporal, pelo magistrado, para tal retirada. Possibilidade. Preservação do acesso ao Judiciário, solução das lides e satisfação dos direitos das partes. Necessidade. Provimento ao inconformismo fixando, o Tribunal, prazo inferior àquele adotado. Inadmissibilidade. Reclamo não acolhido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÂO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis. Inconformismo. Acolhimento. Parte que é beneficiária de justiça gratuita. Aplicação ampla da benesse. Inteligência, ademais, do art. 98, §1º, IX, parte final, do CPC. Certidões que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

30 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.

«A norma prevista no CPC/1973, art. 1245 estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a prevalência de atos praticados com base na presunção oriunda das anotações havidas no cartório de registro. A penhora não é ato de transferência do domínio, constitui apenas ato de constrição preparatório para a alienação judicial, esta sim, uma vez consolidada e transcrita no cartório onde o imóvel está registrado, faz do Arrematante o proprietário do imóvel, cuja propriedade não pode ser desconstituída pela existência de escritura pública de compra e venda não transcrita no referido Cartório, isso se o comprador já não tiver adquirido o bem por usucapião. Não há razão para se desconsiderar a ocorrência da venda de imóvel realizada por escritura pública, para se afastar a penhora, se a própria lei admite que tal ato é bastante para se adquirir a propriedade por meio de sua transcrição no cartório competente, se a liberação da penhora não prejudica direitos constituídos em face da anotação existente no referido Cartório.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Serviço de Anexo Fiscal da Comarca, por entender ser providência à cargo da parte. Insurgência dos autores. Processo que tramita perante o Serviço de Anexo Fiscal, sob segredo de justiça, impossibilitando o acesso à informações. Informações junto ao Cartório de Imóveis que poderia ser providenciada pelo interessado prescindindo de intervenção judicial, exceto nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, ocasião em que o poder judiciário deverá efetuar a consulta e/ou, na impossibilidade, determinar a expedição de ofícios, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... (Continua)

33 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Comprovação do preenchimento dos requisitos da aquisição originária da propriedade, nos termos do CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1240. Oposição à posse alegada pelos requeridos não demonstrada pela autora, como lhe incumbia. Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Cabimento. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 13. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido para reconhecer o domínio dos requeridos sobre o imóvel.

34 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Autora comprovou exercício da posse pelo prazo legal. Imóvel residencial com regular registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Alegação de domínio público por parte da Municipalidade. Inadmissibilidade. Prefeitura cobra IPTU incidente sobre o imóvel, bem como concedeu licença para edificação. Incoerência da apelante é notória, configurando paradoxo atroz. Área usucapienda é particular. Prescrição aquisitiva caracterizada. Declaração de domínio apta a prevalecer. Recurso improvido.

35 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Certidão que se refere a gleba de terra diversa da gleba usucapienda. Imprestabilidade. Ingresso do município do recife no feito. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Incidência do art. 79 do coje. Tramitação regular do feito. Ausência de periculum in mora à parte autora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«A decisão agravada encontra-se arrimada no art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, segundo o qual, compete às varas da Fazenda Pública processar julgar e executar as ações em que o Município for interessado. O Município do Recife ingressou na ação manifestando seu interesse e alegando que foi constatado que o lote de terreno objeto da ação, situado em zona especial de interesse social, encontra-se em logradouro público. A comprovação de tal assertiva e a perquirição desta questão deverá ocorrer na Vara Fazendária e diz respeito à própria possibilidade ou impossibilidade do imóvel ser usucapido. Ademais, o feito já se encontra na 8ª Vara da Fazenda e já vem sendo impulsionado pelo julgador, pelo que não se vislumbra periculum in mora em desfavor do agravante vez que a este interessa a celeridade processual. Outrossim, a certidão do Cartório de Imóveis não se presta a supedanear as alegações da parte autora, ora recorrente, porquanto se refere à gleba de terreno diversa. Agravo não provido.... (Continua)

36 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel urbano por cerca de 50 anos, sem matrícula em cartório, mas com inscrição municipal e pagamento de IPTU. Requerem a declaração de aquisição originária da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Usucapião é a via adequada para a aquisição da propriedade, considerando a existência de direito sucessório e a necessidade de partilha do bem. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não atenderam satisfatoriamente à determinação judicial de esclarecer a origem dos direitos possessórios e a existência de outros herdeiros, limitando-se a juntar formal de partilha. 4. A jurisprudência aponta que a Ação de Usucapião não é adequada quando há direito sucessório envolvido, devendo o bem ser partilhado em ação de inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não é via adequada para aquisição de propriedade quando há direito sucessório envolvido. 2. A necessidade de partilha do bem deve ser resolvida em ação de inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000217-09.2022.8.26.0405, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000968-39.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024... (Continua)

38 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Conclusão estadual no sentido da usucapião fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o julgado, o autor da lide ocuparia, há mais de 15 (quinze) anos, o imóvel litigioso, sem que tivesse havido registro algum em cartórios da cidade ou demonstração de interesse da Fazenda Pública - Federal, Estadual ou Municipal. Também estampou o acórdão, por fim, a ausência de provas no sentido da demonstração da titularidade do imóvel pela ora recorrente, bem como de inexistência da alegada servidão administrativa sobre o bem. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido.

41 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, sob o argumento de que a pretensão não era cabida na via eleita, porquanto a inexistência de registro do loteamento implica indivisibilidade do imóvel e inexistência de lotes, não sendo a ação de usucapião o meio válido para a regularização de loteamento, nos termos da Lei 6.766/79. Irregularidade do loteamento não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Concessão que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual, não havendo indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Propriedade dos apelantes sobre o imóvel reconhecida. Determinação para que o imóvel receba uma matrícula individual junto ao cartório de registro de imóveis na REspectiva comarca. Recurso provido.

42 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, vez que expedido o competente alvará judicial para diligências. Descabimento. Mero pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO EEXTRAORDINÁRIA-

Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de croqui e memorial descritivo - Autores beneficiários da gratuidade processual- Imóvel suficientemente identificado - Possibilidade de apresentação do croqui e memorial descritivo no curso do processo, por meio de prova pericial - Certidões que deverão ser requisitadas pelo próprio juízo aos cartórios extrajudiciais, à custa do Estado- Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Insurgência da embargada contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para desdobro do imóvel cuja metade foi objeto de reconhecimento de usucapião em favor do embargante. Descabimento do pedido de reforma. Pedido que deve ser formulado por procedimento próprio adequado, e não nos autos dos embargos de terceiro, que possuem objeto completamente diverso e já findaram. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

47 - TJSP Agravo. Usucapião. Decisão que indefere a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis por ser obrigação da parte autora apresentá-los. Inconformismo. Parte autora beneficiária de justiça gratuita. Aplicação ampla da benesse. Incidência do art. 98, §1º, IX, do CPC. Pesquisa via ARISP determinada. Certidões que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido

48 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, III e CCB, art. 206, § 5º, II. Dies a quo para o direito de ação. Data do encerramento da prestação profissional. Registro da sentença de usucapião. Pactuação com cláusula condicional. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecido que o dies a quo para o direito de ação foi a data do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis (17.8.2000), para execução do contrato de honorários advocatícios em que o causídico ajuizou ação de usucapião em favor do espólio. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento de penhora que recai sobre o imóvel objeto da lide, bem como sobre os frutos da locação do referido bem. Sentença de improcedência ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA -

Citação válida na usucapião - Realizadas várias tentativas de identificar o proprietário tabular e citá-lo pessoalmente - Apelantes, porém, que nunca diligenciaram a regularização da matrícula, nem possuíram, de maneira direta ou indireta, o imóvel - Em razão disso, os Cartórios de Registro de Imóveis e até mesmo a perícia realizada não puderam identificar as apelantes - Publicação de editais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)