usucapiao extraordinaria campo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.

3 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Não constatados os requisitos necessários. Imóvel que pertence ao genitor e herdeiros da falecida genitora da apelante. Ausência de inventário que é irrelevante. Posse exercida pela apelante decorre da permissão dos demais condôminos e não comprovada a alteração de sua natureza.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Autor que se declarou comerciante e não esclareceu os rendimentos nos autos. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46449)... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -

6 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE JULHO DE 2003, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA QUE FICOU BEM CARACTERIZADA PELA PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO DE REFERIDA POSSE, PELA AUTORA COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA, POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO RECEBIDO DE FORMA PRECÁRIA, MEDIANTE COMODATO VERBAL, QUE NÃO FOI DEMONTRADA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA, PORTANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prova documental e pericial comprovando o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 60 anos. Requisitos preenchidos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA.

Demanda que tem por objetivo usucapir área contígua de imóvel regularmente adquirido pela apelante. Inviabilidade de mera retificação do registro, dada a controvérsia existente. Precedentes. Necessidade de perfeita delimitação do imóvel, que pode ser satisfeita com a realização de perícia em sua área. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Causas de pedir e pedido distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini - Autor que não comprovou o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião, sendo que apontou a posse desde o nascimento, ignorando que o bem era propriedade dos genitores e sede da residência do núcleo familiar - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Ausência de animus domini. Elementos nos autos que evidenciam que os autores eram locatários do imóvel usucapiendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião extraordinária - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o agravante pague multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (autos 1000450-39.2018.8.26.0116), bem como indenização ao agravado pelos prejuízos que sofreu e honorários advocatícios, dada a prática de litigância de má-fé - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegação genérica de excesso de execução - Descabimento - Gastos devidamente comprovados - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que cancelou a distribuição em razão da ausência de correto cadastramento das partes. Insurgência dos autores. Ausência de cadastro que decorreu de erro do próprio sistema. Cancelamento da distribuição que constitui medida extrema e fere o princípio constitucional do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de abertura de novo prazo para a regularização do cadastro. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, CONCEDIDOS AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Conclusão do tribunal pela ausência de configuração da prescrição aquisitiva. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Usucapião. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)