Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9932.9002.4600

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Usucapião. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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