vaga de estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Indenização. Área de vaga de estacionamento supostamente inferior à prometida. Ausência de verossimilhança. Demonstração de que a área aproveitável, conforme memorial descritivo, é superior a 12m². Ausência de obstáculo que impeça a utilização normal da vaga. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovid

2 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação da autora de que funcionário da ré teria lhe causado constrangimento e humilhação quando da utilização da vaga de estacionamento para deficientes físicos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

3 - STJ Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes.... (Continua)

4 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Vaga de estacionamento em condomínio residencial. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade, desde que o bem seja reputado como unidade autônoma, assim identificado mediante matrícula própria. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º.

«A vaga para estacionamento em garagem de condomínio residencial pode ser considerada autônoma, desde que possua matrícula própria ou seja passível de desmembramento da matrícula principal. Apenas nesta hipótese o bem é reputado como individual e desvinculado do bem de família, afastando-se a aplicação da Lei 8.009/90, e sujeitando-se, naturalmente, à penhora.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Vaga de estacionamento destinada aos portadores de deficiência. Uso indevido por particular. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais coletivos, decorrentes do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Municipal do Idoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP *Embargos de Terceiro - Penhora e arrematação de vaga de estacionamento - Embargante que foi devidamente notificada acerca da constrição e arrematação - Nulidade não evidenciada - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

9 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

10 - TJSP Remessa necessária. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Vicente. Isenção negada, ao fundamento da contribuinte ser proprietária de mais de um imóvel. Tese insubsistente. Impetrante proprietária de um único imóvel onde reside, que dispõe de vaga de garagem autônoma. Singularidade patrimonial verificada. A vaga de estacionamento, apesar de ostentar matrícula independente no registro de imóveis, constitui mera propriedade acessória, que apesar de desvinculada da propriedade principal, possui destinação específica para o abrigo de veículos automotores e afins. É de todo evidente que a melhor exegese que se extrai da Lei Orgânica Municipal (LOM 163) é aquela que veda a concessão do favor fiscal aos contribuintes que disponham de mais de um imóvel habitável, já que o Município pretende beneficiar determinada categoria de contribuintes economicamente desfavorecidos. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

11 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal e perigo para vida ou saúde de outrem - Réu que, após discussão com provocações mútuas por vaga de estacionamento, avançou com o carro e desferiu quatro disparos de arma de fogo contra as vítimas, acertando uma na perna e outra na região abdominal - Imagens das câmeras de segurança que mostram o réu tentando se afastar da confusão junto com seu pai, enquanto as vítimas vem em seu encalço, momento que ele saca a arma de fogo e inicia os disparos com clara intenção criminosa de causar lesão corporal - Inexistência de legítima defesa real ou putativa - Ainda que se admita a reação à injusta agressão, essa se deu de forma desmoderada, caracterizando o excesso doloso, devendo, portanto, ser o réu responsabilizado - Precedentes - Dosimetria readequada - Condutas das vítimas que devem ser sopesadas em favor do réu por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Dado parcial provimento ao apelo

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória decorrente de acidente que pessoa idosa sofreu em supermercado - Queda causada por tropeço em limitador de vaga de estacionamento supostamente mal sinalizado - Tutela de urgência - Propósito de impor ao agravado o pagamento de pensão provisória - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência dos requisitos legais autorizadores - Esclarecimento da alegada falha na prestação do serviço que exige a instauração do contraditório, quiçá dilação probatória, a critério do julgador - Aplicação do CPC, art. 300 - Audiência de justificação prévia que, no caso, não é obrigatória - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Decadência que não ocorreu. Perícia técnica que demonstra a superioridade da área fisicamente delimitada em relação à indicada no documento que a discriminou, observadas as especificidades do local. Parte do espaço da área privativa coberta por gramado. Área permeável computada no tamanho, uma vez passível de utilização para o estacionamento de veículo de pequeno ou médio porte, conforme previsão contratual e da convenção de condomínio. Sentença de procedência que deve ser reformada. Delimitação correta da vaga de estacionamento. Situação que converge com precedentes desta C. Corte em casos envolvendo a mesma questão. Dever de indenização não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Perícia técnica que demonstra a superioridade da área fisicamente delimitada em relação à indicada no documento que a discriminou, observadas as especificidades do local. Parte do espaço da área privativa coberta por gramado. Área permeável computada no tamanho, uma vez passível de utilização para o estacionamento de veículo de pequeno ou médio porte, conforme previsão contratual e da convenção de condomínio. Sentença de procedência que deve ser reformada. Delimitação correta da vaga de estacionamento. Situação que converge com precedentes desta C. Corte em casos envolvendo a mesma questão. Dever de indenização não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória - Furto de pertences do interior de veículo estacionado em estacionamento fechado do supermercado enquanto a cliente fazia compras - Responsabilidade do supermercado - Ao disponibilizar vaga de estacionamento aos seus clientes, o empresário oferece atrativo ao consumidor e responde pela guarda da coisa, que fica sob seus cuidados, não tendo nenhum valor placas indicativas de que o supermercado não responde por eventual subtração de pertences deixados no interior do automóvel - O dever de guarda se estende a furto do carro, danos nele promovidos, assim como sobre acessórios e pertences que estejam guardados no seu interior - Controvérsia acerca da efetiva ocorrência do furto da qual o supermercado, detendo meios para tanto, não se desincumbiu ou prestou esclarecimentos, sendo relevante anotar que não apresentou nos autos nenhuma imagem de câmeras de monitoramento, sequer esclarecendo eventual impossibilidade de fazê-lo - Ausente prova que ilida a autenticidade do quanto afirmado pela autora, que apresenta elementos indiciários da veracidade dos fatos trazidos na inicial, impõe-se o reconhecimento dos fatos constitutivos do direito da autora - Prejuízo material que deve ser ressarcido, tal como reconhecido na sentença, no montante indicado, equivalente ao prejuízo efetivamente suportado - Dano moral, contudo, que não se reconhece - A ação delinquente determinou perda de objetos pessoais, mas tal fato não conduz ao afirmado prejuízo moral, não se vislumbrando violação a atributos da personalidade da autora - Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação no dever de reparação de danos morais - Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Laudo pericial que demonstra a divergência entre a área fisicamente delimitada e a indicada no documento que a discriminou. Parte do espaço da área privativa destinada ao uso comum do condomínio com plantação de muda de árvore que impede o pleno exercício do direito de propriedade do apelado, bem como situada em declive exacerbado que inviabiliza o estacionamento de veículos de forma adequada. Sentença de procedência que deve ser mantida. Apesar da delimitação correta da vaga de estacionamento, parte dela não pode ser utilizada pela proprietária em razão de desnível e colocação de elementos de uso comum do conjunto habitacional. Situação que se distingue dos precedentes desta C. Corte em casos símiles, por divergência na área da garagem privativa de condôminos. Dever de indenização configurado ante o prejuízo causado à apelada impedida de usar sua vaga de forma completa e adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Vaga de garagem - Sentença de procedência - Alegação de que a vaga entregue possui metragem inferior em relação à prometida - Caráter «ad corpus da venda - Efetiva entrega de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo pequeno ou médio - Ausência de impedimento de uso de vaga de garagem - Precedentes - Recurso provido.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva deduzida por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada e ação indenizatória ajuizada pela ré (em face da segurada) julgadas improcedentes - Colisão entre o veículo da segurada da autora e o veículo da ré quando este encetava marcha a ré para sair da vaga de estacionamento objetivando adentrar a rua - Provas dos autos demonstrando a culpa deste pelo embate - Versão da segurada que se apresenta verossímil, em conta das fotos dos veículos juntadas aos autos, indicativas de que foi atingido em sua lateral direita traseira, da porta dianteira para trás, afastando a tese de colisão na traseira do veículo da ré - Inobservância da preferência de passagem do automóvel segurado, a termo dos arts. 28, 34, 36 e 194, do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão regressiva julgada procedente - Denunciação da lide julgada procedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL (VISÃO MONOCULAR). EXIGÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para renovação de credencial de estacionamento em vaga especial. A autoridade impetrada alega que a deficiência do impetrante, visão monocular, não configura comprometimento de mobilidade, requisito necessário para a concessão da credencial, conforme a Resolução 965/2022 do CONTRAN. ... (Continua)

21 - STJ Processual. Recurso especial em mandado de segurança. Lei do município de recife – proibição de cobrança de preço por uso de vaga em estacionamento de shopping center.

«1 – A verificação dos efeitos de lei municipal no âmbito do direito subjetivo individual, quando disso dependa a análise de ocorrências concretas no mundo dos fatos, é procedimento defeso na instância especial. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Condomínio. Pretensão de suspensão da cobrança de multa e permissão do estacionamento de dois veículos na vaga da garagem. Questão que demanda o exercício do contraditório. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Seguro. Ação regressiva de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento são aptas a gerar no consumidor-médio a razoável expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Apenas uma vaga dentro do estabelecimento da ré, o que por si, já descaracteriza que seja estacionamento para captação de clientes, pois por óbvio não atende nem mesmo aos funcionários da ré, tampouco aos alunos. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Sentença reformada. Apelo provid

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Violação de direito difuso. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilidade civil decorrente de violação de direito difuso, em virtude da utilização irregular de vaga de estacionamento reservada às pessoas idosas ou com deficiência. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Veículo. Ação regressiva. Sub-rogação. Seguradora que paga indenização a segurado que teve roubado seu veículo nas dependências de estacionamento. Inexistência de excludente de responsabilidade, eis que roubo não configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Essência do negócio o risco de roubo, até porque quando tal perigo não era tão acentuado, não florescia o ramo de exploração de estacionamentos. Deveria o estacionamento ter firmado contrato de seguro em favor dos carros que mantém em seu pátio. Responsabilidade do empresário de estacionamento pelo valor do veículo roubado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação - Ação estimatória - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Inexistência da alegada diferença entre a metragem anunciada para a vaga de garagem e a efetiva área privativa para estacionamento - Área gramada ou permeável que também é ocupada pela parte suspensa do veículo estacionado - Guia com desnível entre a área asfaltada e a gramada servindo de «bate-rodas, para evitar o avanço do automóvel além da vaga e não interferindo no aproveitamento da área gramada/permeável - Precedentes.

28 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais. Danos morais coletivos. Acórdão recorrido pela não configuração. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Aluna impedida de parar veículo no estacionamento da faculdade. Admissibilidade. Necessidade de prévia reserva de vaga após pagamento de taxa simbólica. Autora que não havia efetuado tal procedimento e estaciona o veículo na via pública, sendo o mesmo posteriormente furtado. Ausência de responsabilidade da ré quanto a prática do ilícito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Transporte público coletivo. Município de São José dos Campos. Gratuidade no transporte público e vaga especial de estacionamento. Autor portador de visão monocular. Condição considerada deficiência visual pela Súmula 337/STJ e pela Lei Estadual 14.481/2011. Exigências específicas para a concessão dos benefícios de gratuidade e estacionamento especial previstos em Decretos Municipais 11.250/92 e 15.030/12. Competência comum para o implemento de políticas públicas sobre garantias das pessoas portadoras de deficiência. Exigência de campo visual inferior a 20/200 ou 20º (Tabela «Snellen) razoável. Requisitos não cumpridos pelo autor. Sentença de improcedência em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Réu que impediu que o autor utilizasse a vaga de garagem a que tinha direito. Pretendido pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Dano moral não configurado. Indenização incabível. Sentença reformada. Mantida, no entanto, a condenação pelo pagamento a título de gastos com estacionamento. Recurso parcialmente procedente.

33 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ato administrativo. Município de Santos. Ação anulatória. Vaga especial de estacionamento destinada ao uso de idoso. Multa cominada por falta de credencial no lado interno do pára-brisa do veículo. Admissibilidade. Os veículos estacionados nas vagas reservadas ao idoso devem exibir credencial sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima. Inteligência do artigo 3º da resolução Contran 303/2008. O exercício do direito está sujeito à regulamentação de incumbência do Município. O apelante não obteve êxito em demonstrar os fatos ocorridos conforme descreve na petição inicial. Recurso desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Condomínio edilício. Vaga de garagem. Decisão que manteve anterior indeferimento de tutela de urgência (ocorrido na decisão de fls. 83-84), requerida para que fossem os réus compelidos a retirar automóvel de vaga de garagem, ou, assim não procedendo, fosse autorizado o demandante a assim proceder. Inconformismo do condomínio autor. Superveniente notícia de que o automóvel, pertencente a corréu não residente, foi retirado. Prejudicada a ordem de remoção. Manutenção do interesse no julgamento do recurso, ante o pleito de manutenção da posse sobre a vaga ao condomínio até o julgamento final da ação originária. A análise da convenção condominial indica que apenas veículos dos condôminos podem ser estacionados na área comum. A presença do veículo do corréu não residente configura violação à norma interna do condomínio, sendo necessário impedir sua permanência. Deferimento parcial da tutela para vedar o estacionamento do veículo na garagem do condomínio, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente conhecido e parcial provido na parte conhecida

36 - STJ Conflito de competência. Furto de motocicleta. Estacionamento colocado à disposição do empregado pelo empregador. Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. CF/88, art. 114, VI.

37 - TAMG Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela paga ao proprietário do veículo e o valor da venda deste no estado em que se encontra.... (Continua)

38 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.

«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM.

Pleito indenizatório embasado em área de garagem inferior à constante da matrícula (2,45 m²). Irresignação da ré em face de sua condenação ao pagamento de danos materiais ao autor no importe de R$4.740,99 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). Acolhimento. Área gramada que integra a vaga de garagem. Memorial descritivo que previa a composição do piso da vaga por asfalto e/ou grama. Inexistência de óbice para o regular estacionamento de veículo. Ausência de danos materiais. Dever de indenizar inexistente. Demandas em massa propostas com espeque em supostos defeitos, sem efetivo prejuízo ao adquirente, que devem ser apreciadas com suma cautela. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

40 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... (Continua)

41 - TRT3 Salário. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 458.

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. ... (Continua)

42 - TRT3 Salário in natura. Caracterização. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado.

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. Em suma, não há dúvida de que o benefício em comento almejava viabilizar a chegada e permanência da autora no local de trabalho, sendo concedido para o trabalho, e não pelo trabalho.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de vaga de garagem ofertada e a constante no imóvel, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Inexistência de vício. Memorial descritivo do empreendimento que previa existência de piso permeável com grama na área de estacionamento. Área permeável que deve ser computada e que não interfere na utilização do bem. Diferença encontrada dentro da margem de tolerância de 5% do art. 501, §1º, do CC. Ação indenizatória improcedente.

44 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de Universidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2157/07 que dispõe sobre

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁREA DE VAGA DE GARAGEM.

Sentença de improcedência. Hipótese de venda ad mensuram, não de venda ad corpus, porquanto determinantes para o negócio jurídico as medidas especificadas pela vendedora. Não se pode considerar como área privativa, com a finalidade de estacionamento de veículos, a canaleta ou sarjeta, a guia e a área permeável em frente à vaga. Diferença de área equivalente a 17,17%, de modo a afastar a incidência do art. 500, §1º, do CC. Devida, assim, a indenização por danos materiais, dada a impossibilidade de complementação da área (art. 500, caput, CC). Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PROMETIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Não acolhimento - Vaga que possui tamanho adequado, já que não há razão para desconsiderar a área permeável - Memorial descritivo que informara que a área de garagem poderia se situar em diferentes tipos de piso - Área gramada que pode ser utilizada normalmente para acomodar parte da porção suspensa, frontal ou traseira de veículos automotores Sarjeta localizada na vaga que não impede o escoamento regular da água pluvial - Ausência de qualquer prejuízo para a fruição do estacionamento - Precedentes desta Corte que rechaçam o pedido em situações semelhantes - Sentença preservada. ... (Continua)

48 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)

49 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE DE VAGA DE GARAGEM.

Indeferimento de fixação de multa por descumprimento de tutela de urgência. Acolhimento da insurgência. Recorrida que alterou a configuração das áreas comuns após a concessão liminar, restringindo o acesso às áreas comuns para estacionamento, como previsto em matrícula e na convenção do condomínio. Alteração das áreas comuns sem deliberação em assembleia e para atendimento de interesses particulares, no curso do processo que discute o uso e acesso à área. Aplicação das advertências sobre a litigância de má-fé. Decisão reformada, para que o r. Juízo fixe a multa por descumprimento em atenção às características do caso. ... (Continua)