valor da causa sobrepartilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DAS HERDEIRAS SOBRE OS BENS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade jurídica do pedido em ação de sobrepartilha. 2.- O agravante alega que o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente, negando a sonegação de bens durante o inventário extrajudicial. 3.- Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. 4.- A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente; e (ii) se é cabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 5.- O valor da causa deve englobar a meação do cônjuge supérstite, conforme o art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, que prevê a consideração da meação para fins de cálculo das custas. 6.- O cônjuge supérstite tem interesse no inventário e o valor da causa não pode referir-se apenas à metade dos bens arrolados. 7.- A pretensão de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, pois a sobrepartilha pode abranger bens não incluídos na partilha anterior, conforme o CPC, art. 669, não demonstrada a ciência prévia das herdeiras. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.

«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no CPC/1973, art. 1.040, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.... (Continua)

3 - STJ Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.

«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no CPC/1973, art. 1.040, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DO REFERIDO TRIBUTO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DEIXADOS POR ESPÓLIO - PATRIMÔNIO SUPERVENIENTE - SOBREPARTILHA - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA RESPECTIVA PROTOCOLIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de reversão do desconto no valor correspondente a 5%, incidente sobre o montante do ITCMD, concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo Espólio de Alexandre Yamato. 2. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. 3. Patrimônio superveniente, submetido à sobrepartilha, desconhecido do respectivo herdeiro. 4. Ausência de má-fé do referido contribuinte, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de imposição e a cobrança de multa por Atraso na Protocolização, em decorrência de sobrepartilha, incidente sobre a totalidade do patrimônio inicialmente declarado. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.

6 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Autor que afirma que a integralidade dos valores das contas bancárias mantidas em conjunto pelo de cujus com a ré devem lhe pertencer. Inadmissibilidade. Autor que contraria o conteúdo da própria petição inicial. Venire contra factum proprium. Conduta processual eivada de má-fé. Tese modificada a partir do conteúdo de documento bancário juntado aos autos pela ré apenas para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira. Configuração das hipóteses do art. 80, I, II e V, do CPC. Aplicação de pena por litigância de má-fé equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

7 - TJDF Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Insurgência contra decisão que, considerando o valor do monte-mor, determinou o recolhimento complementar da taxa judiciária - Não acolhimento - Nas ações de arrolamento de bens, inventário, partilha e de sobrepartilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente - Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 -  Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a realização da sobrepartilha - Inadmissibilidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inventário já finalizado através de escritura pública - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, correção do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes, indeferiu o levantamento de valores pelos herdeiros, determinou expedições de ofícios para melhor entendimento da situação do imóvel e depósito de valores pertinentes ao contrato de compra e venda nos autos, e condenou o espolio por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da causa. Correção. Questão informada ao juízo pertinente ao inventário, por tratar de bens sonegados nas declarações e partilha, que se pretendia a homologação. Herdeiros que além de não informarem a existência de bem com valor de 20 milhões, ainda negociaram a venda sem qualquer autorização do juízo. Descabida a alegação de pretensão a sobrepartilha futura, até porque, além de não ter ocorrido a homologação, sequer foi informada a situação do bem e requerido ao juízo o que entendia pertinente. Prestação de contas dos valores direcionados a terceiro devida. Demais comandos pertinentes ao andamento do feito. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha e em consequência indeferiu a homologação das cessões de crédito - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Cessões de crédito o qual deverá o Juízo «a quo observar a existência de todos os seus requisitos para homologação - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido com observação... (Continua)

18 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.

«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se iniciado desde a sentença embargada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)