veiculo proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Entregador vínculo de emprego. . Motorista entregador. Trabalho em veículo próprio. Ausência de subordinação. Não reconhecimento do vínculo empregatício.

«Não pode ser categorizado como empregado o motorista entregador que trabalha em veículo próprio, arcando sozinho com as despesas de combustível, manutenção de seu automóvel e decorrentes de contratação de ajudante e que tem liberdade de fazer carretos para terceiros no mesmo horário do alegado contrato de trabalho.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Transporte intermunicipal. Utilização de transporte rodoviário. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou «transporte regular rodoviário. ... (Continua)

3 - TST Indenização. Uso de veículo próprio. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação do labor externo a demandar o uso de veículo próprio para visita de clientes da reclamada, de modo que, a fim de avaliar eventual indenização pelo uso de veículo próprio como necessidade do serviço seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização pelo uso de veículo próprio. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «restou confirmado pelo próprio reclamante que a utilização de veículo próprio era condição para a sua contratação. Salientou que «o obreiro foi devidamente ressarcido das despesas tidas com o uso do seu veículo próprio. Desse modo, para se chegar à conclusão de que o valor pago pela empresa não cobria os gastos pelo uso do veículo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.

«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera vínculo de natureza comercial entre as partes, afastando o vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.... (Continua)

6 - TRT4 Utilização de veículo próprio. Combustível, manutenção e depreciação do bem.

«[...] A utilização de veículo próprio em trabalho enseja o ressarcimento pelo empregador de despesas com combustível, manutenção do veículo e depreciação do bem, sendo irrelevante a inexistência de determinação nesse sentido pela empresa, pois ao empregador não é permitido transferir aos empregados o risco do negócio. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Indenização pela utilização de veículo próprio.

«Inexistindo dúvidas de que o empregado despende de recursos próprios para a execução de suas atividades de vendas, com visitas a clientes, cabe ao empregador demonstrar o ressarcimento de tais despesas, porque cabe a ele suportar o risco do negócio, havendo que presumir, inclusive, como verdadeira a utilização de veículo próprio, alegada na inicial, quando da negativa pelo empregador, em defesa. Se for veículo automotor, além do combustível gasto no deslocamento a serviço, o empregador também é responsável pela indenização com a manutenção e depreciação do veículo, sendo esta última decorrente do simples uso do veículo, por presunção, sem a necessidade da sua efetiva comprovação. [...]... (Continua)

8 - TST Indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio. Não conhecimento.

«Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é do empregador o risco da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º, razão pela qual a reclamada deve indenizar o empregado pelas despesas com o uso de veículo próprio. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT4 Indenização pelo uso de veículo próprio. Ausência de transporte público.

«Inexistente transporte público em determinados horários ou qualquer outro meio oferecido pelo empregador para viabilizar o deslocamento do empregado para o local de trabalho e deste para a sua residência, é devida ao reclamante a indenização pelo uso de veículo próprio nesses deslocamentos, correspondente ao gasto com combustível, manutenção e desgaste do veículo. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

10 - TRT2 Transporte vendedor externo. Utilização de veículo próprio. Indenização devida. A prova testemunhal confirmou as afirmativas prefaciais de que era exigência patronal que o vendedor se utilizasse de veículo próprio para exercício de seu labor.

«Considerando que os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador (CLT, art. 2º), o qual deve, via de regra, disponibilizar os meios para desempenho das funções pelo trabalhador, é inequívoca a obrigação de indenizar o empregado que, no curso da relação contratual, passa a empenhar seus próprios bens nas suas atividades. Recurso do proletário a que se dá provimento para deferir a indenização.... (Continua)

11 - TST Vale transporte. Indevido. Utilização de veículo próprio. Não preenchimento dos requisitos. Provimento.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o vale-transporte na hipótese em que o empregado utiliza veículo próprio para seu deslocamento até o trabalho. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Indenização. Deslocamento ao serviço. Veículo próprio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

17 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TST Uso de veículo próprio. Indenização.

«Conforme dispõe o art. 2º, caput, da CLT, não é dado ao empregador transferir ao empregado os ônus e riscos do empreendimento empresarial. Desse modo, as despesas suportadas pelo empregado, em razão da utilização de veículo particular para o exercício das atividades laborais para as quais foi contratado, devem ser restituídas. O deferimento de indenização por utilização de veículo próprio não depende da existência de norma contratual específica, haja vista que cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento sendo sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.045.367, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; REsp. 443.689, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/5/2005. ... (Continua)

21 - TST Indenização pelo uso de veículo próprio. Diferenças.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, constatou que «a parte autora não nega que recebia a devida indenização. Só não compactua com os valores percebidos. Assim, concluiu que, «somando a admissão autoral quanto ao recebimento dos valores pela utilização de veículo próprio em benefício da parte adversa - aquém do que entende satisfatório, mas percebidos - ao depoimento das fls. 187-188, que afirma efetivo reembolso (R$ 0,65 por quilômetro rodado), mediante relatório de despesa, dou provimento ao recurso, sob pena de bis in idem. Portanto, a Corte de origem, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de provar que não houve o correto ressarcimento das despesas pelo uso de veículo próprio, decidiu em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. PERÍODO RELATIVO À ADMISSÃO ATÉ 18/07/2017 . PROMOTOR DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, quanto ao período em que desempenhou as atividades de promotor de vendas, o reclamante estava enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I, tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a ausência de controle de jornada com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PAGAMENTO DA PARCELA DE MODO CORRETO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou consignado que o reclamante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo a reclamada descrito o modo pelo qual ocorria o pagamento das premiações e comprovado que todos os valores pagos constavam nos contracheques, com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS COM A DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora esta Corte superior entenda ser devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, na hipótese dos autos, o uso de veículo próprio não era condição imposta para a realização do trabalho, não tendo o reclamante comprovado os alegados custos pela depreciação do veículo, bem como que a ajuda de custo fornecida a título de combustível não era suficiente para abarcar todos os gastos com a sua utilização . Agravo desprovido .... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)

24 - TST Uso de veículo próprio. Indenização.

«1. Provado o uso pelo reclamante de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário desse uso, deve o empregado ser ressarcido dos correspondentes gastos. A inexistência de ajuste prévio que estabeleça o direito à indenização pelo uso de veículo do empregado é irrelevante, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes. Ademais, a assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de emprego, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos do CLT, art. 2º. 2. Recurso de revista conhecido e improvido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Concessão de auxílio transporte. Utilização de veículo próprio. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.stj. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

26 - TST Indenização por despesas com a utilização de veículo próprio.

«A alegação de violação do CF/88, art. 5º, IInão impulsiona o recurso de revista na forma exigida pela alínea c do CLT, art. 896, em caso como o dos autos, em que se discute pedido de indenização por despesas com veículo próprio, matéria de cunho infraconstitucional. Por outro lado, os arestos trazidos são inespecíficos, porque não enfrentam todos os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente o fato de que foi comprovado o pagamento pelo reclamado do valor de R$0,50 por quilômetro rodado. Incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental recurso especial. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TST Quilômetro rodado. Ressarcimento de despesas pela utilização de veículo próprio. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o pagamento da parcela -quilômetro rodado- se dava em caráter indenizatória e era destinado àqueles que, por livre vontade, utilizassem o veículo próprio na execução dos serviços. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO DEVIDA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CLT, art. 2º, CAPUT. O entendimento desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao contrato de trabalho atrai a incidência do CLT, art. 2º, caput, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do automóvel. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Os temas «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «indenização por uso de veículo próprio, suscitados no agravo interno, não oferecem transcendência, pois versam sobre pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade». ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165/36, art. 1º. Cabimento. Omissão. Ocorrência.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Inadequação da via eleita.Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. 1.Este STJ, interpretando o art. 1º da Medida Provisória 2.165-36, firmou entendimento de que é devido o auxílio-Transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 2.Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada no apelo, esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível em tema de recurso especial esse debate, porquanto implicaria usurpação da competência do STF. 3.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado.

38 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Entregas e coletas. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«Não está configurado o vínculo de emprego no caso do reclamante que presta serviços à reclamada na condição de motorista de caminhão, para entregas e coletas, utilizando veículo próprio, cuja manutenção e custo corriam à sua própria conta. Ficou evidenciado que o não comparecimento do reclamante ao trabalho não ensejaria nenhuma outra conseqüência senão a ausência do pagamento pelo dia não trabalhado, já que não houve a prestação dos serviços por sua vontade. Por último, o trabalho era realizado mediante a ajuda de um chapa, que era pago pelo próprio reclamante. Por não caracterizados os requisitos inerentes à relação de emprego, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

39 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu que o empregado era trabalhador externo, nos termos do CLT, art. 62, I. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e inequívoca a respeito das omissões apontadas pela parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. VENDAS. ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS À FUNÇÃO DE VENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, firmou o entendimento de que «o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST . No caso, o Tribunal Regional consignou que as atividades realizadas internamente pelo empregado são conexas e essenciais às vendas. Registrou, ainda, que o empregado não exercia atividade de índole burocrática, razão pela qual concluiu pela aplicação da diretriz da Súmula 340/TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. CLT, art. 2º, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que cabia ao empregado comprovar o prejuízo sofrido em razão da depreciação do automóvel, mesmo reconhecendo que o Reclamante utilizava veículo próprio para a realização do trabalho. 2. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a indenização por depreciação de veículo próprio utilizado na execução de serviços, bem como o ressarcimento do combustível. Ainda, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio e do ressarcimento do combustível, uma vez que recai sobre o empregador, nos termos do CLT, art. 2º, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Violação do CLT, art. 2º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Indenização pelo uso de veículo próprio.

«Tese recursal de afronta ao CF/88, art. 5º, II e divergência jurisprudencial. Três foram os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para deferir ao autor o ressarcimento pelo uso do veículo próprio em serviço: necessidade de deslocamento diário para a realização de visitas a clientes em carro próprio, realização de reembolso de despesas pelo banco mediante apresentação de planilhas com discriminação dos gastos realizados e impossibilidade de o empregado suportar o ônus do empreendimento, logo, são inespecíficos os arestos que não abordam as mesmas premissas da Corte Regional. Incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... (Continua)

41 - TST Despesas pela utilização de veículo próprio. Ônus da prova.

«Na hipótese dos autos, a ré alegou fato impeditivo ao direito do autor (as atividades eram realizadas em veículos fornecidos pela empresa) e atraiu para si o ônus de provar suas alegações, encargo do qual não se desincumbiu. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TRT3 Acidente do trabalho. Colisão de veículo próprio do empregado no trajeto entre a empresa e a sua residência. Responsabilidade.

«Quando não contribui para o acidente ocorrido com a moto do reclamante, no trajeto entre a empresa e a sua residência, o empregador não pode ser responsabilizado pelas consequências dele decorrentes quando não há vínculo algum entre a execução do serviço e o acidente.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processo civil. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de transporte.Utilização de veículo próprio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7 . º, VI, DA CF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Ao indeferir o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio, o TRT não decidiu sob o enfoque do princípio da irredutibilidade salarial. O recurso de revista não impugna adequadamente os fundamentos do acórdão regional. Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. Não houve prequestionamento da tese de que a Reclamada não é associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebida não Alcoólicas, ou confederada da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. O recurso encontra óbice no não atendimento ao disposto na Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.165-35/2001. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao artigo CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em Embargos de Declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TST Indenização pelo uso de veículo próprio. Ônus da prova.

«O deferimento de indenização por utilização de veículo próprio não depende da existência de norma contratual específica, tendo em vista que de, acordo com o disposto no CLT, art. 2º, cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento e, sendo assim, é sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Não se admite que o trabalhador arque com o desgaste e depreciação do seu patrimônio em razão do labor prestado - que se pressupõe com a mera utilização do veículo -, quando o verdadeiro beneficiado por esta circunstância foi o seu empregador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que, em «relação ao recurso das Reclamadas, registre-se que não foram juntadas normas coletivas, pelo que não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI e 611 da CLT, e consignou que «a testemunha do respectivo Reclamante dos autos da prova emprestada confirmou, em depoimento audiovisual, que os veículos utilizados eram dos instaladores, não havendo pagamento do aluguel contratado, no valor de em torno R$ 500,00; que também não havia pagamento do combustível; que gastavam em torno de R$ 500,00/600,00 com combustível. Ademais, afirmou que «é notório o fato de que o uso de um veículo implica em seu desgaste ordinário, que excede o mero consumo de combustível, não dependendo, pois, de prova, e que, considerando que «o custo do negócio deve ser suportado pelo empregador, devido ao obreiro o ressarcimento das despesas com combustíveis. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

«Se o trabalhador confirma em depoimento pessoal, que possuía veículo próprio e poderia fazer-se substituir por outrem, para entrega de mercadorias, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a ausência de pessoalidade. Isso porque, a relação de emprego se revela apenas na presença concomitante dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

48 - TJSP Contrato de transporte. Produtos resfriados. Culpa manifesta da ré, que aceitou o transporte sem possuir veículo próprio. Responsabilidade pela deterioração dos produtos, nos termos do CCB, art. 749. Ação de indenização procedente. Recurso não provido

49 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente no trajeto. Opção por veículo próprio (bicicleta). Ausência de culpa patronal. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o trabalhador opta por locomover-se em veículo próprio no trajeto residência-trabalho exime o empregador de qualquer culpa quanto a acidente ocorrido no percurso, mormente na situação dos autos, em que restou provado o fornecimento regular do vale-transporte. Além de não comprovada, a alegação de não fornecimento de vales nos dias de folga trabalhada é irrelevante em vista da confissão do autor de que o acidente ocorreu em dia normal de trabalho. Assim, é forçoso concluir que a utilização da bicicleta se deu por inteiro alvedrio do empregado. Não há, portanto, como se atribuir qualquer responsabilidade, decorrente de culpa ou dolo, à reclamada, em face do acidente sofrido no trajeto, decorrente da imprudente utilização de veículo inapropriado em rodovia de tráfego intenso (Via Anchieta), com conversão temerária que redundou no acidente. Revelou-se desidioso o autor, manifestando desapreço pela própria segurança, não podendo a culpa do acidente ser debitada à reclamada. Ainda que o acidente de trajeto pudesse ser considerado para fins previdenciários, não há como imputar a responsabilidade civil por ato ilícito à reclamada, por ausência de provas de que tenha contribuído com culpa ou dolo para evento danoso, ônus que incumbia ao reclamante. ... (Continua)

50 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Vale transporte.

«A utilização de veículo próprio, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, afasta a contraprestação do benefício, por ausência de previsão legal a amparar tal situação fática. Recurso desprovido. [...]... (Continua)