venda sem autorizacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Alienação sem prévia autorização judicial. Valor do bem. Venda não concretizada por instrumento público. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel de propriedade de incapazes, pois realizado sem autorização judicial, bem como o valor da venda não foi revertido em benefício daqueles. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

4 - TJMG Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acervo hereditário. Venda de imóveis. Discordância entre herdeiros, autorização judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o CPC/73, art. 992, I exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por terceiro de boa-fé, de empresa diversa dos ora litigantes, autor e rés, sem sequer supor a existência de disputa entre aqueles. Existência de ordem judicial impedindo a alienação do bem ou a inexistência de autorização franqueando a sua venda. Irrelevância para invalidar o negócio efetuado com terceiro eis que tais circunstâncias não lhe foram opostas no momento da transação. Inviabilizada, de outra parte, a restituição do imóvel ao autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, parágrafo 1º, competindo ao autor a dedução desta pretensão perante o juízo de origem. Recurso do autor improvido.

9 - 2TACSP Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELA ARREMATANTE, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO EM QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO RESTA PREJUDICADA, SEM CULPA DA ARREMATANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, A QUAL TINHA CIÊNCIA Da LeiLÃO JUDICIAL REALIZADO NA PRESENTE EXECUÇÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO PELA CEF, JÁ ESTANDO O ADQUIRENTE, INCLUSIVE, NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015, art. 521, III).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de dados contidos na agenda telefôncia sem autorização judicial. Validade. Situação não albergada pelo sigilo telefônico ou telemático. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos telefônicos existentes no celular de um dos réus. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar. Vedação de venda extrajudicial do bem antes de expressa autorização judicial. Impossibilidade. Medida arbitrária. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Expressão que abrange apenas as parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Alvará - Pedido objetivando a transferência de veículo do falecido para as autoras - Deferimento, mas condicionada a expedição do alvará ao prévio depósito judicial da parte cabente às filhas - Desnecessidade - Caso em que o bem é utilizado pela família e a transferência deve ser feita a todas as autoras, sendo que posterior venda dependerá de autorização judicial, ante a menoridades das infantes - Recurso provido em parte.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar concedida. Venda do bem condicionada à prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Inadimplida a avença e retomado o bem, inexiste óbice à sua alienação pelo arrendador, legítimo proprietário do veículo, desde que não purgada a mora no prazo da contestação. Recurso provido.

17 - TJSP Compra e venda. Bens móveis planejados. Tutela antecipada para obter autorização para contratar mão de obra de terceiro para reparos nos serviços prestados pela ré. Desnecessidade. Não precisa, nem depende de autorização judicial para tais providências, ditas urgentes, pois a citação da ré não agrava nem consuma o dano temido. Indeferimento da antecipação da tutela, mantido.

18 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de invasão de domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização voluntária do morador. Nulidade da prova. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares, e nem fato de «o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial".... (Continua)

21 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Enjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

22 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.

«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. ... (Continua)

25 - TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando fora efetivada a transferência do veículo (pela própria embargada, por meio do procurador constituído) à avó da embargante, sendo a esta última transmitida a propriedade do bem em ato contínuo, a ação originária sequer havia sido distribuída; ausente, ademais, qualquer registro de restrição ou pendência sobre o veículo à época de sua tradição, contexto em que não se mostra pertinente exigir-se da embargante que averiguasse a existência ou não de ações contra o alienante. Inteligência da Súmula 375/STJ e do CPC, art. 844. De rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação de nua- propriedade de titularidade de menores de idade sem prévia autorização judicial. Ato jurídico que foi considerado nulo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão que decorreu da análise das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE DO MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Mercado Livre, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto ao Mercado Pago, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

30 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

33 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador/Proprietário. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Minorante do tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e venda de produto sem registro no órgão competente ( operação bomba ). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Feito nitidamente complexo (30 acusados e mais de 100 fatos delituosos a apurar). Desídia do juízo. Ausência. Razoabilidade. Observância. Nulidade. Obtenção de relatórios de inteligência financeira mediante solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial. Decisão do STF em reclamação na qual se cassou decisão desta corte em sentido diverso (reclamação 61.944/pa). Concessão da ordem. Inviabilidade. Necessidade de prezar pela segurança jurídica e observância do entendimento manifestado pela suprema corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal.... (Continua)

38 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Autoras, menores, que postulam autorização judicial para alienar bem imóvel que lhes pertence a fim de fazer frente a despesas tributárias e condominiais do bem - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Alienação que não atende ao melhor interesse das incapazes - Débitos que foram objeto de acordos que estão sendo adimplidos pelo genitor das apeladas, afastando a possibilidade de venda do bem em leilão - Recurso desprovid... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar de busca, apreensão e depósito em mãos do credor fiduciário, vedando-o, contudo, de alienar o bem até que seja para tanto autorizado pelo juízo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Venda do bem apreendido independe de autorização judicial. Condicionamento imposto à disposição da coisa pelo credor fiduciário, depois de consolidada para si a posse e propriedade, é estranho à disciplina legal da matéria. Alienação que deve apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provid

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS -

Agravantes (herdeiras) que postularam autorização para a venda de dois, dos três imóveis declarados no inventário de sua irmã - Decisão que indeferiu o pedido, contra a qual não foi interposto recurso - Após apresentação de plano de partilha pelo Partidor Judicial, foi reiterado o pedido, sem ocorrência de fatos novos - Prolação de mero despacho se reportando à decisão anterior, que não é passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.001 - Agravantes que não se insurgiram em relação ao indeferimento no momento oportuno, operando-se a preclusão - Reiteração de pedido anterior, sem a ocorrência de fatos novos, constitui mero pedido de reconsideração, que não tem o condão de interromper o prazo recursal - Razões recursais, ademais, que invocam outras questões que ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, I). Relatório de inteligência financeira do coaf. Situação diversa da decidida no re 1.055.941/SP. Relatórios solicitados pela autoridade policial diretamente ao coaf sem autorização judicial. Impossibilidade. Precedente. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: « 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. « ... (Continua)

44 - STJ Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 1.022. Tema 1.051/STJ. CCB/2002, art. 534. CCB/2002, art. 535. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º e §3º. Lei 11.101/2005, art. 51.

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto - acesso indevido à plataforma digital de armazenamento de dados (iCloud) da peticionária. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios diversos. Ausência de prejuízo. Suposta nulidade não arguida em resposta à acusação, em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão, ademais. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.

«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... (Continua)

47 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Caracterização. Busca e apreensão sem mandado judicial. Legalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)