vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Vulnerabilidade temporária. Precedente. Agravo não provido.

«1 - «Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do CP, art. 225. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. (HC 389.610/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... (Continua)

3 - STJ Vara de violência doméstica. Lei 11.340/06. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna.

«Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. ... (Continua)

6 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Delito de lesões corporais envolvendo agressões mútuas entre namorados não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Acórdão recorrido. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Ausência. Lei maria da penha. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida

«1.- Tendo o Tribunal de origem concluído, no caso concreto, que não restou demonstrada a alegada vulnerabilidade técnica da empresa, é inviável a pretensão deduzida no apelo Especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Consumidor. Aquisição de 16 tratares. Vulnerabilidade não reconhecida.

12 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa assessorada por profissionais qualificados. Vulnerabilidade não reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 17 e 29.

«... Na presente hipótese, entretanto, ainda que se considere a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes, informam os autos que a empresa foi devidamente assessorada por profissionais qualificados, fato que, em tese, afasta qualquer indício de abusividade em relação à unilateralidade das cláusulas do contrato e, por conseguinte, uma eventual vulnerabilidade técnico-jurídica. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Direito a moradia. Familia em situação de vulnerabilidade social. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de impugnação à contento da nova defesa do exame psicológico que concluiu pela vulnerabilidade do crime de estupro. Inocorrência. Absolvição ou desclassificação que demandam aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A discordância do impetrante com a estratégia da defesa escolhida pelo paciente no curso da ação penal, especificamente a respeito da impugnação do exame psicológico que constatou a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro, não leva a nulidade do procedimento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A questão referente à inversão do ônus probatório foi decidida pela Corte de origem com base na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada. Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Concessão de moradia. Pessoa em situação de vulnerabilidade. Não provimento.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Condição de vulnerabilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos educandos ante a reiteração infracional destes e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração (Lei 8.069/1990, art. 122, II). Vulnerabilidade. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1. Não há ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, fundamentada na reiteração da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aliada à situação de vulnerabilidade. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Não incidência. Violência doméstica que não se deu em razão de gênero nem em contexto de vulnerabilidade. Exame de provas da hipossuficiência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor, situação não evidenciada nos presentes autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. CDC para proteção de pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Requisito da vulnerabilidade não caracterizado. Exigibilidade de obrigação assumida em moeda estrangeira. Fundamento do acórdão não atacado.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Situação de vulnerabilidade do menor.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que não estuda, faz uso de drogas e fica em companhia de adultos com envolvimento em crimes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Medidas protetivas. Afastamento da residência. Fundamentação idônea. Vulnerabilidade da ofendida. Alegada desnecessidade das medidas protetivas. Exame fático probatório. Inviabilidade na via do writ.

1 - Diante do contexto de vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás. Oxigênio hospitalar. Relação de consumo. Caracterização. Teoria finalista. Mitigação. Destinatária final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Reconhecimento. CDC. Incidência. Prescrição quinquenal. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Revisional. Rescisão contratual. Tratamento desigual conferido às partes. Inocorrência. Vulnerabilidade técnica informacional. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF na parte que alegava a existência de inovação recursal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Forma tentada. Violência ou grave ameaça presumidas. Condição de vulnerabilidade. Reconhecimento. Inviabilidade de alteração em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a condição de vulnerabilidade de vítima de tentativa de estupro, não há como considerá-la capaz de discernir e assentir no ato de cunho sexual, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vulnerabilidade. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para entender que a vítima, que contava 14 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a vulnerabilidade exigida para configurar o delito previsto no CP, art. 217-A implicaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. âmbito doméstico. Lei maria da penha. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Perspectiva de gênero. Não constatação. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«2. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária devida. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da parte e vulnerabilidade técnica e econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A questão referente à inversão do ônus probatório foi decidida pela Corte de origem com base na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da ora agravada. Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. relação de consumo. caracterização. teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reconhecimento. ônus da prova. Inversão. Necessidade. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Existência. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo não verificada. Vulnerabilidade e destinação final. Ausência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inaplicabilidade à espécie do CDC, por ausência de destinação final do serviço prestado pelo agravado, e não estando, também, presente nos autos elemento que possa demonstrar a vulnerabilidade da insurgente, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não constatada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos comprovação de enquadramento da paciente em situação de vulnerabilidade no contexto do Covid-19, assim como também não haveria evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, se for preciso. Alterar a conclusão é providência que exige adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Fundamento do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Vulnerabilidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de vulnerabilidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ. ... (Continua)

44 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CDC. Não incidência. Condição de vulnerabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade concreta. Excepcionalidade. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequeno comerciante. Situação de vulnerabilidade. Mitigação teoria finalista. Incidência do CDC. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da situação de vulnerabilidade do recorrido, a fim de permitir a incidência do Código Consumerista na relação firmada entre as partes demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Acórdão recorrido. Constatação. Exame de provas. Via inadequada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Conceito de consumidor. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Vulnerabilidade. Jurisprudência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... (Continua)