abono salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abono salarial.

«O Regional, analisando a cláusula do ajuste coletivo que versa sobre a concessão do abono salarial, concluiu que a estipulação nela prevista, por indicação expressa, alcança os contratos de trabalho vigentes, e não apenas os empregados em atividade, motivo pelo qual entendeu que os reclamantes fazem jus à percepção do abono salarial, haja vista que a aposentadoria por invalidez é mera causa de suspensão do contrato de trabalho. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 114 do CC. Arestos inválidos.... (Continua)

2 - TST Abono salarial previsto em acordo coletivo. Natureza jurídica.

«1. A matéria foi decidida com base na interpretação da norma do acordo coletivo que previu o abono salarial em destaque. Assim, o conhecimento somente seria viável por divergência jurisprudencial em torno da mesma norma, nos termos do CLT, art. 896, b. Ocorre que a recorrente não trouxe nas razões de recurso nenhum aresto para viabilizar o conhecimento, sob esse aspecto. ... (Continua)

3 - TST Abono salarial previsto em norma coletiva. Natureza jurídica. Extensão aos inativos.

«Estando previsto em norma coletiva o pagamento do «abono salarial, de uma única vez, aos empregados em atividade da Petrobrás, sem a incorporação à remuneração, patente a natureza indenizatória da parcela, não devendo integrar a complementação de aposentadoria. Nesse exato sentido a Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Assim, estendendo a Corte Regional aos inativos a concessão do «abono salarial, encontra-se a decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

4 - TST Abono salarial.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da CLT, art. 457, § 1º, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Sumula 297/TST). Por outro lado, a recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal, ao não impugnar o fundamento da falta de previsão contratual e da fixação da natureza não salarial dos abonos em normas coletivas, além de tal debate implicar reexame de fatos e provas, em última análise (Súmula 126/TST). ... (Continua)

5 - TRT4 Recurso ordinário. Abono salarial incorporado por força de decisão judicial. Reajustes.

«O valor da parcela abono salarial, incorporada aos vencimentos da reclamante em virtude de decisão judicial anterior, deve acompanhar os mesmos índices de reajustes concedidos ao salário básico dos servidores municipais, sob pena de tornar-se inócuo o comando judicial que reconheceu sua natureza remuneratória. [...]... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de 2019. 5. Impossibilidade. 6. Restabelecimento de pagamento de abono salarial. 7. Constitucionalidade da lei. 8. Ausência de prova de pagamento em dobro. 9. Recurso improvido. 

7 - TST Diferenças de remuneração da jornada noturna. Abono salarial. Complemento especial.

«Quanto ao «abono salarial e o «complemento especial, a Corte de origem não consignou se a natureza jurídica da parcela fora definida em acordo coletivo. Já no que se refere à «remuneração da jornada noturna, o acórdão foi expresso ao afirmar que nada consta no acordo coletivo vigente entre 1998/2000 acerca do pagamento de «títulos supostamente indenizatórios-. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Irrf. Abono salarial concedido por meio de convenção coletiva. Natureza salarial. Incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. As verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do irrf. Agravo regimental improvido.

9 - TST Incidência das verbas abono salarial e adicional noturno.

«O pagamento habitual das parcelas integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, consoante preceitua o CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

10 - TST Compensação. Abono salarial. Cota por maturidade profissional (cmp).

«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. ... (Continua)

11 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.

«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Súmula 83/STJ.

«1. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Paridade. Inclusão do abono salarial. Coisa julgada.

«Os abonos salariais recebidos por força de norma coletiva, não obstante não sejam incorporáveis à remuneração, representam um acréscimo salarial para recomposição das perdas decorrentes dos índices inflacionários e, como tal, devem ser levados em conta para apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista o comando exequendo que assegurou a paridade entre a remuneração do pessoal da ativa e dos aposentados. Entendimento em sentido contrário violaria a coisa julgada.... (Continua)

14 - TST Agravo da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Integrações abono salarial e remuneração jornada noturna. Equiparação salarial

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.... (Continua)

15 - TJSP Servidor Público Municipal de Tatuí - Restabelecimento de pagamento de abono salarial - constitucionalidade da lei. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verba honorária.

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Abono salarial previsto em Lei municipal. Extensão aos inativos que recebem pensão pelo INSS.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.

«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, também fazem jus à garantia da paridade remuneratória. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... (Continua)

19 - TST Abono salarial previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados da ativa. Impossibilidade de extensão aos inativos.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta A CF/88, art. 7º, XXVI. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda sobre o abono salarial. Concessão por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos. Natureza salarial. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Abono salarial. Verba não extensível aos inativos. Precedente específico da Segunda Seção desta corte.

1 - O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. (REsp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO) ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Município de nuporanga. Abono salarial. Reajuste salarial. CF/88, art. 37, X. Jurisprudência inespecífica.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses nos moldes estabelecidos no inciso II do CLT, art. 894, porque, primeiramente, neles a questão não foi analisada à luz da mesma lei municipal objeto desta ação. Ademais, foi consignado no acórdão da Turma que para entender que o abono tinha natureza de reajuste salarial prejudicial a alguns funcionários, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Por fim, a decisão registra que restou comprovado que a incorporação promoveu um tratamento isonômico entre os trabalhadores, além de não ensejar prejuízo ao reclamante. Nenhuma argumentação constante da decisão da Turma restou efetivamente divergente daquelas apresentadas nos arestos paradigmas. ... (Continua)

23 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos. Ônus da prova.

«Não tendo a autora preenchido os requisitos necessários para o recebimento do PIS, os quais se encontram descritos nos incisos I e II do artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990, isto é, percepção de até dois salários mínimos, exercício de atividade remunerada pelo menos durante 30 dias ano-base e estar cadastrado PIS há pelo menos 5 anos, não procede o pedido de indenização substitutiva deste benefício social, ainda que o empregador tenha entregue a RAIS fora do prazo previsto legislação.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidores públicos. Inativos. Complementação de proventos. Pretensão ao recebimento de abono salarial. Lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição constatada. Recurso provido em parte.

26 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Abono salarial. Substituição a reajuste. Incidência de imposto de renda. Agravo não provido.

1 - O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a importância paga a título de abono, em substituição a reajuste salarial, não tem natureza indenizatória, já que se trata, simplesmente, de adimplemento forçado de uma prestação originalmente devida em dinheiro, decorrente de convenção coletiva (REsp. 974.631, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 27/2/08), devendo incidir, portanto, o imposto de renda.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Abono salarial. Substituição a reajuste. Incidência de imposto de renda. Agravo não provido.

1 - O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a importância paga a título de abono, em substituição a reajuste salarial, não tem natureza indenizatória, já que se trata, simplesmente, de adimplemento forçado de uma prestação originalmente devida em dinheiro, decorrente de convenção coletiva (REsp. 974.631, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 27/2/08), devendo incidir, portanto, o imposto de renda.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono salarial. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Os abonos, concedidos aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não são extensivos aos proventos de aposentadoria complementar de ex-empregados inativos, participantes de entidade fechada de previdência privada, a qual, com esse tipo de acréscimo, sofreria prejuízo financeiro e atuarial . Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de abono salarial. Vantagens estendidas aos inativos. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, salientando que os artigos tidos como violados foram suscitados apenas em Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Abono salarial. Recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

«É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração para a prática de atos processuais. Vale ressaltar que a juntada de procuração ou substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. Incide na espécie o enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Abono salarial. Natureza indenizatória. CPC/1973, art. 543-c. Precedente da Segunda Seção desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os abonos salariais previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ). ... (Continua)

35 - TST Reflexos do auxílio-alimentação em abono salarial, licença-prêmio, apip e plr. Deficiência de aparelhamento do apelo e controvérsia de natureza fático-probatória.

«No particular, os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Especificamente quanto às repercussões sobre participação nos lucros ou resultados, o Tribunal Regional, conquanto tenha afirmado que se trata, a princípio, de parcela de natureza indenizatória, consoante estabelecido no CF/88, art. 7º, XI, consignou que «nos acordos coletivos de trabalho firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Contec há estipulação no sentido de que a parcela participação nos lucros e resultados é apurada sobre percentual da remuneração do empregado, a qual é composta pelas parcelas salariais de natureza não-eventual.. Desse modo, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, somente por meio do revolvimento dos fatos e das provas é possível chegar à conclusão diversa, o que torna inviável a aferição de afronta ao referido preceito constitucional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante 37/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.

«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurao especial. Pensionista falecida. Abono salarial. Percepção pelos herdeiros. Direito intransferível ou personalíssimo. Tese recursal que carece de debate prévio. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, porquanto a instância ordinária não debateu a tese inserta no CCB, art. 1.997 segundo a qual, se a herança e os herdeiros respondem por dívidas deixadas em vida pelo falecido, por certo que, os créditos por este conseguidos em vida são passíveis de cobrança pelos herdeiros (que também respondem pelas dívidas). Importa, ainda, mencionar que sequer foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.

42 - TST Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Acórdão que negou provimento ao regimental da entidade de previdência privada, mantida a inadmissão do recurso especial no que dizia respeito ao abono salarial único.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. No caso dos autos, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso aclaratório, mas, sim, manifesto intuito infringente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abono salarial único. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extensão aos servidores inativos e pensionistas de abono salarial concedido aos ferroviários ativos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Fepasa. Abono salarial. Prescrição. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, EFETUA TRANSFERÊNCIA DO ABONO SALARIAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO EM CONTA E DESCONTO DE TARIFAS DA CONTA DE DESTINO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Valor disponibilizado à autora em conta bancária junto ao Banco Bradesco. Valores das tarifas debitados em conta efetivamente devidos pela autora. Ausência de danos materiais. ... (Continua)