absolvicao da imputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infrações aos arts. 331 e 329, «caput, do CP. Comprovadas materialidade e autoria com relação ao delito previsto no CP, art. 331. Pena bem dosada. Absolvição da imputação do art. 329, «caput, do CP. Fundamento CPP, art. 386, III. Sentença de procedência parcial mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Absolvição da imputação de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática, pelo paciente, do crime de ameaça. ... (Continua)

3 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

4 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição da imputação de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. Assim, mantida a condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples e desobediência. Pedido de absolvição pelo delito de receptação. Inviável reexame fático probatório. Inocorrência de inversão do ônus da prova na obediência à regra de julgamento do CPP, art. 156. Pedido de absolvição da imputação de desobediência. Ordem de parada emanada de agentes policiais em atividade de policiamento ostensivo. Configuração do delito. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao crime de receptação. Inocorrência. Condenado que em nenhum momento admitiu a ciência da origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 22/8/2017, DJE 30/8/2017). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico de drogas. Existência de vínculo estável e permanente não demonstrado, com remissão a elementos concretos presentes nos autos. Absolvição. Redutora do tráfico privilegiado. Aplicabilidade. Quantidade das drogas apreendidas que não desborda do ordinário do tipo. Ausência de prova da dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Readequação do regime de cumprimento da pena para a modalidade aberta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Restituição de quantia apreendida em diligência policial que resultou na prisão em flagrante pela suposta prática do tráfico de drogas - Absolvição da imputação - Origem lícita do bem demonstrada nos autos - Impossibilidade de perdimento do dinheiro - Recurso de apelação provido.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Incompatível com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração da habitualidade delitiva. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Adolescente envolvido no delito não era neófito. Irrelevância para a configuração da majorante. Regime prisional inicial fechado. Recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo da medida não cumprido. Agravo regimental desprovido.

No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar, especificamente, o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo triplamente majorado e roubo duplamente majorado em concurso formal. Formação de quadrilha. Pleito de absolvição da imputação da prática do crime do art. 288, parágrafo único, do CP. Necessidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Confissão parcial. Ausência de influência no quantum da pena imposta. Falta de interesse de agir. Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Admissão de outros meios de prova. Fração de aumento pelas majorantes. Fundamentação concreta para o incremento maior do que 1/3. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A instância a quo, soberana em matéria de fatos, após o exame minucioso do acervo probatório amealhado aos autos, notadamente dos depoimentos testemunhais, firmou o entendimento de que estaria demonstrada a existência de associação criminosa de cunho permanente, integrada pelos ora pacientes e outros corréus, e voltada para a prática de roubos, especialmente de caminhões. A reforma desse juízo de fato, para absolver os pacientes, é medida que não tem lugar nesta via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, pois demandaria reexame vertical dos fatos e provas.. «nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1412043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015).. Na hipótese, foi reconhecida a existência da confissão relativamente a ambos os réus, apenas quanto ao segundo roubo (vítima valci), mas não foi aplicada a atenuante por haverem os julgadores considerado a confissão parcial e insincera.. De todo modo, no tópico, há falta de interesse de agir dos pacientes, de nada lhes servindo a concessão da ordem, de ofício, para o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao segundo roubo, porque, como destacou o acórdão impugnado, a pena do segundo roubo não influiu na reprimenda final do acusado, uma vez que a aplicação da regra do concurso formal entre os roubos levou à consideração apenas da sanção mais grave, relativa ao primeiro roubo, triplamente majorado.. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157 (antiga redação), prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo.. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, tendo a instância ordinária, com base no acervo probatório, concluído pela sua efetiva utilização, na primeira empreitada criminosa, afigura-se legal a incidência da respectiva majorante.. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, acima da fração mínima de 1/3, requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.. O acórdão reprochado conferiu legalidade à escolha da fração superior à mínima, pois ofertou motivação concreta, consubstanciada nas circunstâncias em que o delito ocorreu, agravadas pelo fato de dele haverem participado pelo menos 4 agentes e de a vítima ter ficado por mais de 3 horas em poder dos bandidos, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta, a ensejar um maior rigor penal.. Habeas corpus não conhecido.

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da prisão. Palavra dos policiais. Associação. Não caracterização. Ausência de comprovação de vínculo estável. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa não podem ser suficientes para rebatar as seguras, coerentes e harmônicas declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que efetuaram a diligência, não havendo motivos ou provas que permitam deles duvidar, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 70/TJRJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (51,45 kg de maconha), associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio, porque o recurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar a fundamentação que justificou seu não conhecimento: a indevida supressão de instância. Assim, tem incidência o Enunciada Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.

I - A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos, que conduziram à conclusão de que o agravante integrava, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Consoante precedente desta Corte Superior, «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude «suspeita», ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Consoante precedente desta Corte Superior, «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude «suspeita», ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.

21 - STJ Penal. Agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Transferências fraudulentas. Desvio de recursos públicos federais oriundos do sistema único de saúde. Agravo de eduardo martins menezes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Lei 8.142/1990, art. 1º, II, e Lei 8.142/1990, art. 3º, e Lei 8.080/1990, art. 33. Falta de prequestionamento. Preliminar de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Não configuração. Agravo de joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo de eduardo martins menezes, joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Sentença condenatória parcialmente reformada pelo Tribunal Regional federal. Absolvição da imputação prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º. Restabelecimento da condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria. Delito de peculato. CP, art. 71 continuidade delitiva. Número de infrações cometidas. Aumento operado em 1/2. Acórdão recorrido em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Crime praticado por longo período de tempo. Dezenas de ofícios falsos. Precedentes. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença.

«1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de explosivos. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação do princípio da consunção. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, III. Ausência de subordinação entre as condutas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva que busca a absolvição tão somente em relação aos delitos patrimoniais, e subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre eles. Parcial acolhimento. Réu preso em flagrante dentro do cativeiro onde a vítima foi encontrada amarrada. Alegação de que estaria somente buscando drogas para comercializar, sem tomar parte nos demais delitos, que restou isolada da plêiade probatória. Palavra da vítima e dos policiais uníssonas no sentido de que o réu, além de traficar drogas no local, ficou responsável por vigiar a vítima durante o cativeiro, enquanto outros indivíduos a extorquiam. Condenação pelo delito de extorsão que era de rigor. Ausência de provas, contudo, em relação ao roubo, vez que a vítima indicou que o acusado não estava presente no momento do arrebatamento e da subtração de seus bens. De rigor a absolvição da imputação, com fulcro no CPP, art. 368, VII. Manutenção das condenações remanescentes, referentes ao tráfico e a extorsão qualificada. Dosimetria do delito de drogas sem alteração. Readequação das penas do crime de extorsão, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, e compensá-la com a reincidência. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Violência doméstica. Pedido de anulação da prova testemunhal, em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das partes. Impossibilidade. Não restou comprovado que as testemunhas se comunicaram durante a audiência, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Preliminar afastada. Pretensão de absolvição do acusado. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às demais provas coligidas aos autos. Conduta do apelante que se amolda ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegada ausência de dolo não evidenciada nos autos. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, uma vez que o apelante poderia ter se utilizado de outros meios para o exercício regular de direito de visita ao filho. Condenação mantida. Necessidade de reconhecimento da absolvição da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 147, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, posto que o d. juízo a quo expressamente reconheceu a atipicidade da conduta, em que pese ter aplicado a pena e feito constar do dispositivo a aludida condenação. Pena aplicada ao delito de descumprimento de medida protetiva que não comporta reparos, uma vez que fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, bem fixado ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Bens considerados de pequeno valor. Circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material.

1 - Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, situação que não se verifica na espécie. Observa- se, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. ... (Continua)

27 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.   

29 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Absolvição do recorrente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º, CPP, art. 158, c/c a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Nulidade. Não comparecimento. Audiência. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Prequestionamento. Enfoque trazido no apelo nobre. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de negativa de vigência a Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 158, c/c a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não veio acompanhada do desenvolvimento de tese a respeito. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta delimitação da controvérsia. ... (Continua)