1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Crime praticado em concurso de agentes com adolescente. Acentuada reprovabilidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância (HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.
«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da insignificância. Inaplicável. Reiteração delitiva. Acentuada reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Agravo regimental desprovido.
Interpostas duas peças de agravo regimental pelo ora recorrente. Uma pela defensoria pública estadual e outra pela defensoria pública da União. pelo princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo recurso interposto. ... ()
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4 - STJ Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Dois homicídios duplamente qualificados, um tentado e um consumado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Concussão. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Apropriação de salário de assessor nomeado pelo réu (deputado federal). Acentuada reprovabilidade da conduta. Agente político a quem incumbe maior lisura em sua atuação. Ausência de ilegalidade a ser sanada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples em continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res não irrisório. Parâmetro de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Sentenciada tecnicamente primária. Histórico criminal indicativo de reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Habitualidade. Peculiaridades do caso que demonstram a acentuada reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Dosimetria. Pena-base. Cometimento do crime no gozo de liberdade provisória. Acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de arrependimento. Motivação inidônea. Consequências do delito. Não recuperação da res furtiva. Elemento do tipo. Circunstâncias do ilícito. Reprovabilidade. Modus operandi. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Concurso de agentes. Causa especial de aumento. Análise na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado às vítimas. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Ausência de motivação. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a. Prequestionamento. Ausência.
«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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13 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e arma de fogo - Recursos defensivos - Pretendidas absolvições - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima segura ao ratificar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes pouco críveis - Penas adequadas - Pena-base bem exasperada pela acentuada reprovabilidade da conduta e personalidade deturpada dos recorrentes, graves circunstâncias do crime e considerável prejuízo como consequência do delito - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa Enunciado sumular 582 do C. STJ - Regime prisional fechado adequado, considerando a quantidade da pena e a gravidade da conduta praticada - Recursos desprovidos
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14 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Má conduta social e personalidade voltada para a prática de ilícitos. Inquéritos policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Execução. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Imposição da forma intermediária devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Prática delito enquanto cumpria pena por crime anterior. Precedentes. Conduta social desfavorável. Paciente que demonstra conduta agressiva e indisciplinada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munição. Pretendida absolvição por ambos os delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância ante a pequena quantidade de munição apreendida. Inviabilidade. Apreensão em contexto de tráfico de drogas. Acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Expressa vedação legal. Mantido o regime prisional e a negativa de substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios de conduta violenta por parte do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Omissão. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da reprimenda. Cálculo aritmético. Descabimento. Juízo de discricionariedade motivada.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Regime inicial imediatamente mais gravoso e negativa de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Maior gravidade concreta da conduta. Crime praticado nas imediações de instituição de ensino. Precedentes. Agravo regimental de fls. 189-204 desprovido. Agravo regimental de fls. 205-220 não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 205-220 (Petição 00773571/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentos relativos ao caso concreto. Idoneidade constatada.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apropriação indébita. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados no despacho de inadmissibilidade atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Proporcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a acentuada reprovabilidade da conduta e de suas causas, bem como o vultoso prejuízo decorrente da prática delitiva - estabelecido na casa dos milhões - são fundamentos que justificam a exasperação da pena-base. ... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (tentado e consumado). Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Motivação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos já sopesados para qualificar o delito. Impossibilidade. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. ... ()
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25 - TJSC Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.
«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput do CP, art. 59, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. ... ()
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26 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação muito acima do mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base aplicada no máximo legal previsto para o tipo. Art. 42 da Lei de drogas. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Pena-base reduzida. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação e excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Cautelas menos onerosas. Suficiência e adequação. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva do acusado foi revogada pelo Juízo de primeiro grau. Ato seguinte, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para decretar nova constrição provisória do réu.... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Maus tratos a idoso, com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea, não inerente ao tipo. Agravo improvido.
«1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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33 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi. Fundamentação genérica. Elemento ínsito ao tipo penal. Ordem concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Idoneidade dos motivos. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majorante. Emprego de arma de fogo. Fração de aumento. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A condenação do réu pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º foi lastreada no cotejo entre as declarações dos acusados, em âmbito policial, e os depoimentos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - O fato de haver o réu se deslocado até a Bolívia para trazer as substâncias entorpecentes e de haver se utilizado de veículo de trabalho para a prática do delito demonstram, a toda evidência, a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo recorrente, a ensejar, por conseguinte, o aumento da pena-base. ... ()
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43 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Idoneidade dos motivos. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. As questões atinentes à ilegalidade no reconhecimento pessoal dos réus e à possibilidade de substituir a custódia provisória por prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, a impedir o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Quantidade excessiva de golpes. Causa de redução de pena. Privilégio. Quantum proporcional. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a quantidade excessiva de golpes de faca desferidos contra a vítima é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade, por indicar a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Transferência ou concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()