aproveitamento de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... (Continua)

2 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

«A declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa inexistente produz efeitos «ex tunc, não se podendo aproveitar como crédito fiscal o imposto nelas destacado, de forma que, ocorrida a apropriação do crédito anteriormente à declaração de inidoneidade, deverá o mesmo ser estornado - salvo prova concludente de que o ICMS devido foi integralmente pago -, sob pena de se impor ao Fisco ônus que não lhe compete.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Prazo prescricional. IPI. Aproveitamento de crédito escriturais. Decreto 20.910/32. Aplicação.

«Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa acessória. Desembarço de nota fiscal. Aproveitamento de crédito. ICMS. Manutenção de multa. Concessão do direito de aproveitamento de crédito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de multa por descumprimento de obrigação acessória (desembaraço de nota fiscal fora do prazo) e aproveitamento de crédito de ICMS de documentos fiscais desembaraços extemporaneamente, mas reconhecidos pelo fisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa e conceder o direito de aproveitamento de créditos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu provimento negado. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Icms. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Prova pericial. Necessidade.

7 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Aplicabilidade.

«1 - A limitação temporal prevista na Lei COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33 se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11». Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11". Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Omissão. Existência. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito. Prescrição. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Acórdão embargado que concedeu a segurança, a fim de declarar o direito do ora embargante de crédito de PIS/COFINS incidente sobre o custo de frete, mas se mostrou omisso quanto à prescrição, impondo-se que seja sanado esse vício de natureza processual. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004; AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; RESP 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Aproveitamento de crédito. Combustível empregado na atividade rural (óleo diesel). Possibilidade. Lei complementar 87/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar 87/1996 autoriza o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural. No caso concreto, dois laudos periciais atestaram que o óleo diesel adquirido pelo contribuinte foi empregado no processo agroindustrial. Assim, reconhecido a legalidade do aproveitamento de crédito do ICMS sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo a partir de 01/01/1998, de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 33 (em sua redação original), faz jus o contribuinte, ao creditamento do referido imposto, nos termos da jurisprudência colacionada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito de pis e Cofins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico destas contribuições. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Aproveitamento de crédito escritural. Incidência de correção monetária. Inexistência de pedido administrativo e de oposição estatal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal superior, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C) e na Súmula 411, consolidou-se em que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, seja por ato normativo ou administrativo (REsp 1.035.847/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009), hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade).

«1. Assentando o aresto recorrido que «A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Regime especial de fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II; (ii) não cabimento de recurso especial por violação a princípios constitucionais; (iii) ausência de prequestionamento em relação ao Lei Complementar 87/1996, art. 20; e, (iv) pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débito oriundo de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura em decorrência da verificação de aproveitamento de crédito de ICMS advindo de operações praticadas com empresa declarada inidônea. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Recurso improvido.

24 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Matéria complexa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei Complementar 87/1996.

«1. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca do tema no sentido de que, identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. 4. Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ ao caso presente, porquanto não foi efetuada análise das provas constantes dos autos, mas apenas determinação para realização de perícia ante a complexidade técnica da causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Agravo desprovido.

«1. É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. Precedente: AgRg no REsp. 1.480.313, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aproveitamento de crédito de ICMS. Limitação temporal. Lei Complementar 87/1996, art. 33, I. Legalidade.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já se pronunciou sobre o tema, entendendo que identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS. Recurso especial. Via inadequada para o exame de matéria constitucional. Súmulas 280/STF, 211/STJ, 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou o destrancamento do Recurso Especial por entender inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional e por incidirem as Súmulas 280/STF, 211/STJ, 282 e 284/STF. No Regimental, a agravante se limitou a refutar a Súmula 7/STJ - que nem mesmo foi objeto de consideração pela monocrática - e a sustentar a desnecessidade de exame de lei local, reproduzindo, quanto ao mais, as razões de mérito anteriormente veiculadas nos recursos obstados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito indevido. Sobrestamento do recurso. Prejudicialidade. Não conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo merece conhecimento em parte devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Aproveitamento de crédito tributário. Documentos inidôneos. Operação comercial não comprovada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulatividade, é incabível o recurso especial por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

39 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.

«1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Glosa de crédito outorgado. Pretensão de aproveitamento de crédito. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cupom fiscal. Ausência de identificação do adquirente. Aproveitamento de crédito. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. PIS. Cofins. Não-cumulatividade. Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

44 - STF Tributário. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado. Indeferimento administrativo do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI de período compreendido entre 1992 a 1995. Termo de aprovação de programa especial de exportação. Contrato de dez anos, limitado a 1992. Descumprimento de decisões desta corte. Não configuração. Ausência de manifestação desta corte sobre a extensão dos benefícios até 1995. Agravo regimental não provido.

45 - TJSP Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Aproveitamento de crédito referente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus. Atividade-meio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Analisada a controvérsia referente ao creditamento de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Devolução de mercadorias. Identificação do consumidor. Princípio da não cumulatividade. Direito ao aproveitamento de crédito. Modificação do julgado que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e provas, afirmou, expressamente, que as operações foram realizadas de forma regular, com identificação do adquirente e correspondência entre o cupom fiscal de compra e a nota fiscal de entrada emitida quando da devolução/troca da mercadoria. Dessa forma, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a particularidade apontada foi conhecida na origem e a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Aproveitamento de crédito. Pis. Cofins. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo ou creditamento ao substituído. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins sobre o ICMS-ST como integrante do custo para aquisição de mercadorias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)