aproveitamento parasitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Propriedade industrial. Marca notória. Colidência de marcas e aproveitamento parasitário. Não ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... No concernente à alegação de que teria havido na espécie colidência de marcas e aproveitamento parasitário, veja-se que o Tribunal regional, após bem sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Registro de nome de domínio na Internet. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome «Miner. Induvidosa confusão. Aproveitamento parasitário. Nome que não é novidade, todavia registrado e com sucesso na Internet. Determinação para que a apelada se abstenha de usar a marca «minerkids, sob pena de multa diária. Eventuais prejuízos indenizatórios não comprovados. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS REGISTRADAS, NO INPI, COM IDENTIDADE DE TERMO ESCRITO (ORAL X) E RAMO DE ATUAÇÃO (ÁREA DE ODONTOLOGIA). Ambas as marcas litigantes possuem registro válido perante o INPI (ORAL X - marca nominativa e ORAL X - marca mista), porém, em classes diversas. Contexto que denota aproveitamento parasitário da ré em razão do desvirtuamento do ramo para o qual a sua marca foi concedida, a caracterizar infração marcária. Registro da marca autora que é anterior ao da marca da ré. Prevalência dos princípios da especialidade e anterioridade. Requerimento de registro da marca ré, no mesmo ramo de atuação da marca autora, que foi indeferido pelo INPI, ante o reconhecimento de imitação da marca da autora (art. 124, XIX, da LPI). Atuação da marca ré, no ramo odontológico, que não se revela de boa-fé. Infração ao registro de marca, aproveitamento parasitário e potencial confusão do consumidor demonstrados. Manutenção do direito da ré de se utilizar do domínio «oralxpalmas.com.br, porquanto é titular da marca mista ORAL X e utiliza referido domínio há quase uma década, mas desde que o conteúdo da página não afronte a marca a apelante. Sentença reformada. Inversão da verba de sucumbência. Recurso provido em parte

9 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para que a ré se abstenha de usar a marca TARANTELLA, utilizada para designar as massas alimentícias por ela fabricadas, bem para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgimento da ré - Acolhimento parcial - Autora titular da marca TARANTELLA, em suas formas mista e nominativa, para designar molhos de tomate, condimentos e atomatados - Ré, por seu turno, titular do nome empresarial MASSAS TARANTELLA LTDA desde 1977, muito antes, portanto, do pedido de depósito das marcas pela autora, a afastar a conclusão de aproveitamento parasitário - Prevalência da marca da autora, cuja proteção legal se dá em todo o território nacional, sobre o nome empresarial da ré, cuja proteção está limitada ao Estado onde registrado (art. 1166, CC) - Ré que deverá se abster apenas de utilizar a expressão TARANTELLA como marca em seus produtos, preservando-se seu nome empresarial e a obrigatoriedade, porque decorrente até mesmo das normas de proteção dos direitos dos consumidores, de inserir nos seus produtos o nome e endereço do fabricante - Danos materiais e morais que devem ser afastados, ante a inexistência de aproveitamento parasitário, seja porque a ré é detentora do nome empresarial MASSAS TARANTELLA LTDA desde 1977, seja porque alimentava a legítima expectativa de poder continuar utilizando a expressão TARANTELLA em seus produtos, em razão do indeferimento da tutela inibitória pleiteada pela autora, cuja decisão fora mantida em agravo de instrumento julgado por esta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

10 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Autoras que não são titulares da marca que ostenta o seu produto, o gin ATLANTIS. Inexistência de direito de defesa da marca (art. 130, III, da LPI). Controvérsia recursal que se limita à análise de suposta prática de ato concorrência desleal (art. 195, III e 209, da LPI). Contexto fático que aponta para o lançamento de ambos os produtos litigantes praticamente na mesma época. Impossibilidade de aproveitamento parasitário do produto da ré da fama do produto das autoras. Prova documental suficiente para o deslinde do feito. Apresentação visual das bebidas alcoólicas que não induz o consumidor a erro. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Aproveitamento parasitário. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. No mérito necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer (transferência do domínio) cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Acolhimento parcial - Nome de domínio que, embora registrado antes da constituição da autora e do registro de sua marca perante o INPI, é utilizado apenas para redirecionamento DNS ao site da empresa ré - Réus que, após saberem da existência da empresa autora e do interesse dela na aquisição do nome de domínio, passaram a agir de forma antiética e oportunista, direcionados a causar confusão ao público consumidor e desvio de clientela - Má-fé que evidencia o aproveitamento parasitário e a prática de «cybersquatting, de forma a excepcionar a regra do «first come first served - Transferência compulsória do nome de domínio que se impõe - Concorrência desleal caracterizada - Dano moral configurado - Indenização, contudo, que deve ser reduzida para R$3.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

13 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência.

14 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da autora e não acolhimento do recurso da ré, na parte conhecida. Indevida associação do elemento nominativo da marca «Menina Flor, por meio da contratação de links patrocinados, junto à provedor de aplicação de internet (Google Ads). Concorrência desleal. Possibilidade de confusão, desvio de clientela e aproveitamento parasitário da marca concorrente (ramo de óticas). Responsabilidade civil da ré configurada. Dano material que deve ser apurado, em liquidação de sentença (art. 210, da LPI). Dano moral presumido, que deve ser majorado para R$ 20.000,00. Proporcionalidade e adequação conforme critérios das C. CRDEs. Juros de mora. Dano material. Responsabilidade extracontratual. Violação de deveres jurídicos de caráter geral. Juros de mora que incidem sobre o dano material fixado, desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Autora que atua realizando intermediação imobiliária e imputa à ré a prática de aproveitamento parasitário, consistente na disseminação de informações relativas aos imóveis que comercializa, divulgando, ainda, sem autorização, imagens das quais é titular - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Controvérsia que não envolve apenas a mera reunião de anúncios com direcionamento aos sites dos anunciantes, por meio de «buscador de imóveis - Autora que imputa à ré a criação de mecanismos com vistas ao contato direto com corretores e proprietários dos imóveis, a indicar a possibilidade de que a ré ou terceiros atravessem as negociações com os clientes da requerente, somados, ainda, tais fatos, às informações propaladas na mídia pela ré de que seu diferencial consiste na divulgação exata dos endereços dos imóveis, informações estas que a autora mantém sob sigilo e cujo meio de obtenção por parte da ré não está esclarecido nos autos - Pedido de produção de prova técnica formulado por ambas as partes - Necessidade de se apurar se realmente houve o emprego de tais práticas, eis que os fatos controvertidos são relevantes para o julgamento da causa - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJSP MARCA -

Alegação de uso indevido e concorrência desleal - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Descabimento - Utilização indevida de expressão («No Sétimo Andar) que remete à marca mista registrada e consolidada pela apelada no mercado imobiliário («QuintoAndar) - Atividades afins e público consumidor correlato - Associação inevitável criada pela construção da marca dos apelantes, facilitando a divulgação desta por esforços e investimentos indevidamente apropriados - Imitação ideológica e aproveitamento parasitário configurados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca e concorrência desleal com pedido de indenização por perdas e danos - Autora que detém licença para fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos para fantasias e outros acessórios envolvendo os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha, Liga da Justiça, Jovens Titans, Looney Tunes e Flash, concedida pela Warner Bros. Consumer Products, a qual é titular de propriedade intelectual e marcária abrangendo os referidos personagens - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Insurgimento da ré - Rejeição - Incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Concorrência desleal - Contrafação evidente - Dever de indenizar pelos danos materiais e morais, os quais se presumem na espécie - Aplicação do disposto no art. 210 da LPI, que determina, como critério de apuração dos danos materiais, o critério mais favorável ao prejudicado - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos e personagens relacionados às marcas licenciadas da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum bem arbitrado - Verba reparatória ora fixada em R$3.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda - Importância que afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica, para a não reiteração do comportamento ilícito - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial envolvendo a marca da apelada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência parcial que, apesar de reconhecer que o réu comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, não o condenou por dano moral - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral ora fixado em R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Vício de extra petição não constatado, haja vista que a sentença se ateve aos limites objetivos da lide. Desnecessidade do reexame das provas testemunhais. Impertinência constatada, nos termos do art. 370, parágrafo único/CPC. Incompetência material afastada, dada a atribuição das varas empresariais para o conhecimento de demandas com escopo societário. Improcedência da demanda, por si, não significa que as conclusões adotadas pelo juízo a quo estão divorciadas das provas produzidas. Utilização de software por pretensa sócia da empresa detentora da tecnologia. Acordo ajustado em razão de MOU alusivo à cessão de quotas. Propalado contrato verbal, disciplinador do uso da plataforma, cuja existência não foi comprovada. Favores entre contratantes não pode ser expressão alçada como justa causa para lastrear cobrança de vultosos valores, supostamente, atrelados ao uso de software. Inexistência de aproveitamento parasitário de know-how. Condenação insubsistente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação proposta pela titular de marca, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS.

A causa de pedir da pretensão inibitória, que constitui o título executivo judicial, funda-se em concorrência desleal caracterizada por aproveitamento parasitário de trade dress da empresa demandante. Cuida-se, portanto, de forma ilícita de exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS) - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora que tem o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - «FIBONACCI - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora apelada FIBONACCI COLÉGIO LTDA. que pleiteia a condenação da ré apelante para que se abstenha do uso de sua marca registrada, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de infração à marca c/c indenização. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior. Tema 950. 3. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 4. Conclusão pautada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ação anulatória de registros. Conflito entre nome empresarial e marca. Insuficiência do critério de anterioridade. Aplicação do princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Direito de precedência ao registro. Possibilidade de exercício na via judicial. Circunstâncias específicas do conflito que, todavia, resultam na manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Cotejo analítico. Não realizado. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 31/7/2012. Recurso especial interposto em 26/9/2013 e atribuído à Relatora em 21/3/2017. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -

Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... (Continua)

34 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico» para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIII. Lei 9.615/1998, art. 15, §§ 2º e 4º. Lei 9.615/1998, art. 87.

1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124, VI). ... (Continua)

35 - STJ Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

36 - STJ Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.

«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... (Continua)

41 - STJ Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.

1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.

«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... (Continua)