ato administrativo complexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ato administrativo complexo. Jurisprudência pacífica do STJ. Multa.

«1 - Conforme explicitado na decisão recorrida, o STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo complexo. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema.

«... Muito oportuno o magistério da doutrina especializada acerca da definição de ato administrativo complexo: ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino. Faculdade de direito. Ato administrativo complexo. Criação de curso superior. Ato omissivo do Ministro da da Educação. Parecer desfavorável da OAB. Inexistência direito líquido e certo. Decreto 3.860/2001, art. 28.

«O funcionamento de um curso superior é ato administrativo complexo, exigindo o preenchimento de diversas etapas aferidas em um processo administrativo, após o deferimento de criação. Uma das etapas é a apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Decreto 3.860/01, art. 28). Ausência de direito líquido e certo diante do parecer desfavorável da OAB.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas.

1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas.

«1. Predomina nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Precedentes do STJ.

«– O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação no sentido de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não-Configuração.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que « O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. «A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício (AgRg no REsp 1.377.444/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Revisão pela administração. Decadência. Não ocorrência. Ato complexo. Necessidade de manifestação da corte de contas. Precedentes.

«1 - A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se opera no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Radiodifusão educativa. Outorga judicial de autorização de funcionamento. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.

«1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de funcionamento de rádio educativa até o julgamento definitivo do processo de habilitação da emissora. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. 1927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. 1855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo.

1 - O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que cuida a Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes: AgInt no REsp 1.825.318/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/6/2020 e AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/9/2018. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria, ato administrativo complexo, tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. ... (Continua)

23 - TJSC Seguridade social. Embargos de declaração em apelação cível. Recebimento com efeitos modificativos, excepcionalmente. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Retificação determinada pelo Tribunal de Contas do estado. Ato administrativo complexo. Jurisprudência atual dos tribunais superiores. Necessidade de verticalização das decisões judiciais. Resguardo da segurança jurídica. Decadência afastada.

«Tese - Pode haver revisão da aposentaria proporcional por invalidez para conseguir a sua integralidade independente da doença estar contida no rol de previsão legal das moléstias graves e desde que possua a mesma gravidade destas. ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Radiodifusão comunitária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Outorga de autorização de funcionamento concedida pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo. Acórdão regional em dissonância com o entendimento desta corte.

«1. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Ato complexo. Anulação. Prazo decadencial. Registro no Tribunal de Contas da União. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Casa possui jurisprudência assente no sentido de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Não-configuração.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração.' (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados, sobretudo acerca da aplicabilidade da decadência para revisão do tempo de serviço considerado no ato de aposentadoria antes da apreciação e do registro pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela Corte de Contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato complexo. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Instituição de grupo de trabalho para revisão de anistia militar. Ato administrativo complexo. Litisconsórcio necessário. Descumprimento da ordem de regularização do polo passivo. Denegação da segurança.

1 - Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo tribunal de contas da União. Lei 7.84/1999, art. 54. Inocorrência de decadência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme orientação do STJ, somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Contas. Ato provisório de aposentadoria. Revisão. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Precedentes.

I - «O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração « (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2007).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face da Fundação Universidade do Rio Grande - FURG, objetivando declaração de nulidade de processo administrativo interno aberto com o intuito de rever os valores percebidos pelo autor, em conformidade com a Portaria e Emenda Constitucional 474/1987. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 7.84/1999, art. 54. Inocorrência de decadência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme orientação do STJ, somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo interno desprovido. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, quando se inicia, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

40 - STF Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.

«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Homologação administrativa, pelo tcu. Ato complexo. Decadência afastada. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Recurso especial provido.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Conjugação de vontades de mais de um órgão. Administração e Tribunal de Contas. Revisão do ato. Prazo decadencial. Cinco anos. Início. Manifestação do Tribunal de Contas. Controle da legalidade dos proventos. Lei 9.784/99, art. 54. Não incidência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I - Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria, no tocante à formação da vontade, se constitui ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Aperfeiçoamento de aposentadoria pelo Tribunal de Contas respectivo. Ato complexo. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Negação de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro (Súmula 283/STF). Precedentes do STJ e do STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acumulação de aposentadoria de servidor público de boa-fé. Revogação. Aposentadoria ato complexo. Prazo decadencial só começa a contar a partir da confirmação pelo tcu. Violação de princípios e teorias de direito. Não cabimento de recurso especial. Falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados, sobretudo acerca da aplicabilidade da decadência para revisão do tempo de serviço considerado no ato de aposentadoria antes da apreciação e do registro pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)