ato jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada) - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do CPC, art. 1.001 - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que julgou extinta a demanda, por inexigibilidade superveniente do título - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços de marcenaria vinculado aos cheques exequendos foi declarado resolvido por culpa do réu (aqui exequente), o qual foi condenado à restituição dos valores despendidos para pagamento, por r. sentença proferida nos autos de 1007328-97.2020.8.26.0604, e transitada em julgado, produzindo regulares efeitos perante as partes - Questão que já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável - Inteligência do art. 502, CPC - A alegada nulidade daquela r. sentença por ausência de citação válida não comporta análise, notadamente porque transitada em julgado, não podendo ser desconstituída nestes autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação da hipótese de cabimento da insurgência.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de outro tribunal. Competência do STJ. CF/88, art. 105 Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 105, I, b, da CF/88restringe a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.

1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

1 - Mandado de segurança.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato Jurisdicional. Presidente da Seção de Direito Privado. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Hipótese que envolve ato derivado de função que é delegada pela instância superior. Inteligência do art. 13, I, letra b, do Regimento Interno. Ademais, a par de inexistir teratologia no ato apontado como coator, o ordenamento jurídico disponibiliza ao impetrante vias recursais adequadas à manifestação e seu inconformismo, o que atrai a incidência da Súmula 267/STF. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito da ação. Provimento jurisdicional atacado por Agravo de Instrumento. Recurso inadmissível. Cabimento de apelação. Erro grosseiro que não permite aplicação do princípio da fungibilidade.

15 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto.

16 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto.

17 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Oposição contra ACÓRDÃO que NÃO CONHECEU O RECURSO, pois interposto contra DESPACHO de mero expediente, que determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento, ressaltando que, por ora, não se mostra plausível a penhora do crédito, pois além de não ter sido demonstrada a disponibilidade do valor, eventual ordem poderia gerar conflito com o universo da recuperação, sobretudo porque a decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação, consignou que a destinação dos recursos da venda do fundo de comércio deverá ser indicada de maneira pormenorizada pelas recuperandas, inclusive por meio de prestação de contas, conforme apontado pela Administradora Judicial - IRRESIGNAÇÃO da exequente, ora embargante - Alegação de OMISSÕES e CONTRADIÇÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - INOCORRÊNCIA de vícios - A finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Além disso, os declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Na hipótese a Turma Julgadora foi clara e precisa ao expor minuciosamente no Acórdão embargado os fundamentos pelos quais deixou de conhecer o recurso, porquanto o ato jurisdicional combatido é despacho de mero expediente - Insistência no pedido de apreciação de questão não tratada na decisão objeto do recurso - Convicção do Órgão Julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, tampouco contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 73.432/MG (Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista a intempestividade do apelo.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte advesa. Insurgência da parte demandada.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que homologa cálculo pericial em sede de execução de sentença, sem encerrar o feito executivo. 1.1. Tal entendimento, contudo, é excepcionalmente afastado nas hipóteses em que o próprio magistrado induz a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. 1.2. No caso, uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada «sentença, fazendo referência até mesmo ao «trânsito em julgado do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão que o impõe. Precedentes. Fazenda Pública sucumbente. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade recursal. Restituição do prazo. Justa causa não comprovada. Alegações genéricas sobre a pandemia de covid-19. Duplo juízo de admissibilidade. Dilação probatória incabível. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais. Executado. CPC/2015, art. 921, § 5º. Novidade legislativa. Marco temporal. Sentença. Honorários advocatícios. Condenação, proveito econômico ou valor da causa. Equidade. Exceção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Antes da edição da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afastava a aplicação do princípio da causalidade nem impunha a sucumbência ao exequente, competindo ao executado o dever de arcar com os ônus sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Materialidade e desclassificação. Ausência de dialeticidade e de prequestionamento. Regime inicial e substituição da pena reclusiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões do recurso especial para demonstrar afronta a dispositivo de Lei, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de dialeticidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões não indicam com clareza o dispositivo de Lei tido como violado, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Ato do Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. STJ. Incompetência. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STJ, na condição de Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (RITNU, art. 1º, § 2º), nos autos do Mandado de Segurança 5000066-77.2022.4.90.0000, que não conheceu do recurso ordinário interposto por ausência de previsão legal.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Órgão fracionário. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Pena-base. Exasperação. Regime inicial. Proporcionalidade. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, no que incorreu ausência de dialeticidade.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena-base. Confissão. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Declassficação e privilegiadora. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial..... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pleito de suspensão da execução da pena. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabalho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabal ho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de recurso próprio. Não cabimento do mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relat or da Segunda Seção, nos autos do AgInt nos EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança 29.537 - DF, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ).... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade, pelo magistrado de primeiro grau. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Ausência de insurgência da embargante. Revolta contra a fixação da verba sucumbencial apenas em contrarrazões ao recurso especial. Descabimento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Furto. Erro de tipo essencial e proporcionalidade da pena pecuniária. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o revolvimento de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.

1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração dos honorários. Descabimento. Quantum fixado consoante apreciação equitativa do magistrado a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência e do valor arbitrado.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de contradição do acórdão com outro precedente. Ausência de contradição interna. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de co nstrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)